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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
INDICAÇÃO N° DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Autor: VEREADORA MAGALY
Partido: Partido Progressista
“Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias,
com cópias para a Secretaria Municipal
de Planejamento - REURB, a necessidade
de efetuar a regularização fundiária dos
imóveis (terrenos) dos moradores do
Distrito de Santo Antônio do Caramujo,
bem como a regularização da área onde
atualmente funciona o cemitério do
referido distrito”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com
cópias a Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, venho, por meio desta, solicitar
a
Vossa Excelência a viabilização da regularização fundiária dos imóveis situados
no Distrito de Santo Antônio do Caramujo, bem como a regularização da área
onde atualmente funciona o cemitério do referido distrito. Essa ação é essencial
para garantir segurança jurídica às famílias residentes na localidade, assegurandolhes o direito à posse legal de seus terrenos, além de reconhecer formalmente uma
área de utilidade pública de extrema importância para a comunidade.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é um instrumento fundamental para assegurar dignidade e
direitos básicos aos moradores do Distrito de Santo Antônio do Caramujo. Atualmente,
muitas famílias vivem em situação de insegurança quanto à posse de seus terrenos, o que
Assinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F6C5-7488-AC72-3DC8
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dificulta o acesso a serviços essenciais e investimentos em melhorias habitacionais.
Do mesmo modo, a área onde está localizado o cemitério do distrito carece de
formalização legal, o que pode comprometer sua manutenção adequada, expansão futura e
até mesmo o respeito às normas urbanísticas e sanitárias. A sua regularização proporcionará
segurança jurídica ao poder público e à população quanto à continuidade de sua função social,
permitindo inclusive o planejamento de melhorias na estrutura e nos serviços prestados à
comunidade local.
A implementação do processo de regularização, por meio da demarcação urbanística e
da legitimação de posse, permitirá que os moradores obtenham seus títulos de propriedade,
garantindo estabilidade e segurança patrimonial. Além disso, essa medida contribuirá para o
desenvolvimento urbano e social do distrito, possibilitando a ampliação da infraestrutura e a
valorização dos imóveis.
Dessa forma, reforço a necessidade urgente da realização desse processo, abrangendo
também a área do cemitério, garantindo a inclusão social, o respeito aos espaços públicos e
o desenvolvimento sustentável da região. Conto com a atenção de Vossa Excelência para que
esta solicitação seja analisada com a devida prioridade, em benefício dos moradores do
Distrito de Santo Antônio do Caramujo.
Cáceres – MT, 25 de abril de 2025
ANDRELINA MAGALY DA SILVA (PP)
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA
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