materia nº 314/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025 
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
 
Propõe a adesão do município ao 
Programa ProPatinhas e SinPatinhas do 
Governo Federal. 
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na 
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene 
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária. 
Que sejam adotadas as providências necessárias para que o Município de 
Cáceres realize a adesão aos Programas Federais ProPatinhas e SinPatinhas, 
recentemente lançados pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Meio 
Ambiente e Mudança do Clima, para controle populacional de cães e gatos (castrações) 
e identificação dos animais (microchipagem). 
Sala das sessões, 24 de abril de 2025 
Este documento contém anexo, 
que vai digitalmente assinado 
nos termos da Lei Nº 14.063/20 
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2025\004 - Indicações\I - 2025 12 - Eliene - ProPatinhas.docx
JUSTIFICATIVA 
O Governo Federal lançou, em 17 de abril de 2024, o Programa Nacional de Proteção 
e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e o Sistema do Cadastro 
Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), ambos geridos pelo Ministério do Meio 
Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Essas iniciativas representam um marco na 
proteção e garantia do bem-estar de cães e gatos em todo o território nacional, a partir 
de ações totalmente gratuitas. 
O lançamento oficial ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a assinatura do 
decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra Marina Silva, 
instituindo o programa e o sistema. O ProPatinhas tem como objetivo promover o 
controle populacional ético de cães e gatos, estimular a guarda responsável, combater 
o abandono e os maus-tratos, além de apoiar o controle de zoonoses e promover a 
convivência harmoniosa entre animais e sociedade. 
Entre as ações previstas pelo ProPatinhas estão o apoio à realização de castração, a 
implantação de microchip para identificação individual dos animais e a formação 
continuada de gestores públicos e profissionais envolvidos na execução do 
programa. 
No âmbito do ProPatinhas, o SinPatinhas oferece o registro gratuito de cães e gatos, 
centralizando informações sobre animais domésticos em uma base de dados nacional, 
fundamental para a gestão de políticas públicas de saúde e proteção animal. O sistema 
permite que tutores, ONGs, estados e municípios cadastrem os animais sob sua 
responsabilidade. 
Cada animal registrado receberá um RG Animal, com número de identificação único e 
QR Code, facilitando a localização do tutor em caso de perda do animal. Os tutores 
cadastrados também terão acesso a informações sobre campanhas públicas de 
castração, vacinação e microchipagem em sua região, ampliando o acesso aos serviços 
públicos de cuidado e bem-estar animal. 
Além disso, o SinPatinhas permitirá o acompanhamento da destinação de recursos 
federais para essas ações em cada ente federativo ou beneficiário de emendas 
parlamentares, promovendo mais transparência nos gastos públicos. 
O SinPatinhas é resultado da Lei nº 15.046/2024, que autorizou a criação do Cadastro 
Nacional de Animais Domésticos. Já o ProPatinhas foi uma das políticas públicas mais 
votadas no Plano Plurianual Participativo, evidenciando a ampla demanda da 
sociedade por ações estruturantes na área de proteção animal. 
Diante da relevância dessas iniciativas e dos benefícios diretos à saúde pública, ao 
bem-estar animal e à transparência na gestão dos recursos, é imprescindível que o 
Município de Cáceres adira aos programas ProPatinhas e SinPatinhas, alinhando-se às 
políticas nacionais e garantindo o acesso da população local a essas importantes ações.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2025\004 - Indicações\I - 2025 12 - Eliene - ProPatinhas.docx
À data do protocolo. 
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello 
Partido dos Trabalhadores