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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Propõe a adesão e promoção das
ações necessárias para a
implementação da Política Nacional
Aldir Blanc (PNAB), conforme o novo
ciclo e as diretrizes estabelecidas pelo
Ministério da Cultura
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária.
Que o Município de Cáceres realize a adesão e promova todas as providências
necessárias para garantir a participação efetiva no segundo ciclo da Política Nacional
Aldir Blanc (PNAB), conforme Portaria nº 200/2025 do Ministério da Cultura, bem
como as orientações e prazos estabelecidos para o cadastramento do plano de ação
na plataforma Transferegov.
Sala das sessões, 24 de abril de 2025
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado
nos termos da Lei Nº 14.063/20
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2025\004 - Indicações\I - 2025 13 - Eliene - PNAB.docx
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional Aldir Blanc representa um marco estruturante para o
fortalecimento da cultura em todo o território nacional, promovendo um fluxo
contínuo e previsível de recursos para estados e municípios. O novo ciclo da PNAB,
lançado em abril de 2025, traz avanços importantes, como a adesão plurianual, a
exigência de execução mínima de 60% dos recursos recebidos anteriormente e a
obrigatoriedade de comprovação de investimento de recursos próprios em cultura,
evitando o desinvestimento local e garantindo a perenidade das ações culturais.
Conforme destacado pelo Secretário Executivo do Ministério da Cultura, Cásios Rosa,
a PNAB é fruto de amplo debate com a sociedade e gestores culturais, consolidandose como política permanente de fomento, com mecanismos de controle social,
transparência e participação ativa da comunidade artística. O novo ciclo prevê que
todos os municípios do Brasil podem e devem se cadastrar na plataforma
Transferegov, garantindo o acesso aos recursos e a continuidade das políticas culturais,
independentemente de eventuais pendências anteriores.
A adesão tempestiva do Município de Cáceres permitirá não apenas o acesso aos
recursos federais, mas também a consolidação do Sistema Nacional de Cultura, o
fortalecimento da gestão tripartite e a ampliação das oportunidades para os fazedores
e fazedoras de cultura locais. Ressalta-se que a cultura, além de seu valor simbólico e
cidadão, é reconhecida como vetor de desenvolvimento econômico na nossa cidade,
gerando emprego, renda e inclusão social.
Por fim, destaca-se que o prazo para cadastramento do plano de ação na plataforma
Transferegov está aberto de 15 de abril a 26 de maio de 2025, sendo fundamental que
o Município atue com celeridade para não perder essa oportunidade histórica de
consolidar políticas públicas culturais de forma permanente e democrática.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
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