materia nº 316/2025

Ofício Interno 2.266/2025
De: Domingos S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - DOMINGOS 
Data: 25/04/2025 às 12:04:22
Setores envolvidos:
GAB-VER
Indicação Isenção de IPTU Famílias de baixa Renda
 Prezados,
Encaminho Indicação para demais encaminhamentos.
_
Domingos Oliveira Dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Anexos:
indicacao_Insencao_de_IPTU_Familias_de_baixa_renda.pdf Assinado por 1 pessoa: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1ACA-6DD3-FDD9-B96A
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE JANEIRO DE 2025
Autor: Vereador Domingos Oliveira dos Santos 
Partido: PSB
“Venho por meio desta solicitar que seja 
realizado um estudo de viabilidade para a 
implementação de isenção do pagamento do 
IPTU às famílias que recebem Bolsa Família em 
Cáceres/MT, visando promover maior justiça 
social e alívio financeiro às famílias de baixa 
renda.” no Município de Cáceres MT.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, 
na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE 
LIBERATO DIAS, com cópias aos Ilmos. Srs. Secretários Municipais de Fazenda Gustavo Calabria 
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO" por meio desta que seja realizado um estudo 
de viabilidade para a implementação de isenção do pagamento do IPTU às famílias que recebem 
Bolsa Família em Cáceres/MT, visando promover maior justiça social e alívio financeiro às famílias 
de baixa renda." 
 JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de promover equidade e apoio às 
famílias em situação de vulnerabilidade social, que enfrentam dificuldades financeiras para arcar 
com despesas básicas, incluindo impostos municipais. A isenção do IPTU para as famílias
beneficiárias do Bolsa Família contribuirá para a redução do impacto econômico sobre esses 
cidadãos, promovendo maior inclusão social, estimulando o consumo local e fortalecendo o 
compromisso do município com a justiça social. Além disso, essa medida pode incentivar a
regularização de imóveis e o cumprimento das obrigações fiscais, ao mesmo tempo em que 
demonstra sensibilidade às condições socioeconômicas mais vulneráveis da nossa população
Nestes termos, peço o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta importante Indicação.
Cáceres – MT, 25 de Maio de 2025.
______________________________
Domingos Oliveira dos Santos
Vereador - PSB
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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