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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 06 DE 28 DE ABRIL DE 2025
À Excelentíssima Senhora Antônia Eliene Liberato Dias Prefeita Municipal de Cáceres-MT, com
cópia à Procuradoria Geral do Município (PGM).
ASSUNTO: Solicitação de informação acerca das regras
para protesto de contribuinte devedor de IPTU.
Senhora Prefeita,
O Vereador Isaías Bezerra – Republicanos, no exercício de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente , à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei de Acesso à informação
(lei Federal nº 12.527/2011) e demais normas pertinentes, REQUERER:
Que seja informado, de forma clara e detalhada, quais são as regras, procedimentos e .fundamentos
legais adotados pela Prefeitura Municipal de Cáceres-MT para o encaminhamento de protesto em
cartório de contribuintes devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), abrangendo,
entre outros aspectos:
* A legislação municipal ou regulamentos que embasam o protesto;
* O rito procedimental adotado (notificação prévia, prazos, meios de defesa);
* Os critérios de seleção dos débitos a serem protestados (valor, tempo de inadimplência, etc.);
* A atuação e responsabilidade da Procuradoria Geral do Município (PGM) no processo.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/0E5B-9DB4-EE0A-7F6E
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Aguardamos retorno dentro do prazo legal com as devidas informações.
Neste diapasão, encaminhamos este importante Requerimento para deliberação Plenária, e, pedimos
o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Requerimento.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 28 de Abril de 2025.
Vereador Isaías Bezerra – Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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