materia nº 107/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° 022 DE 29 DE ABRIL DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicito ao Executivo Municipal, com cópias 
à Secretaria Municipal de Saúde, 
informações detalhadas sobre o atendimento 
oferecido às crianças e adolescentes com 
transtorno do espectro autista (TEA) e outras 
condições de desenvolvimento atípico no 
município de Cáceres-MT.”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, 
com cópias à Secretaria Municipal de Saúde, informações detalhadas sobre o atendimento 
oferecido às crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) e outras 
condições de desenvolvimento atípico no município de Cáceres-MT.
Informações e documentos como:
1. Quais serviços especializados de atendimento a crianças e adolescentes com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do desenvolvimento são 
atualmente oferecidos pelo município de Cáceres?
 2. Quantas crianças e adolescentes com diagnóstico confirmado estão cadastradas nas 
redes de saúde e educação municipal?
 3. Existe fila de espera para atendimento especializado (fonoaudiologia, psicologia, 
terapia ocupacional, neuropediatria, psiquiatria infantil, acompanhamento escolar 
especializado, etc.)? Se sim, informar o número de aguardando e o tempo médio de 
espera.
 4. O município possui Centros de Atendimento Especializado ou convênios com clínicas 
particulares para atendimento dessas crianças? Em caso afirmativo, quais são?
 5. Quais políticas públicas e programas estão em execução visando a inclusão escolar e o 
desenvolvimento integral das crianças atípicas?
 6. Há previsão de ampliação da rede de apoio, contratação de novos profissionais ou 
implantação de novos programas voltados para este público?
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/BF7F-60F7-D74E-FFE0
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
 7. Existe equipe multiprofissional atuando diretamente nas escolas municipais para o 
suporte desses alunos? Se sim, detalhar a composição das equipes e as unidades atendidas.
 8. Os familiares dessas crianças têm acesso a apoio psicológico, orientação terapêutica 
ou grupos de apoio promovidos pelo município?
 9. Há formação continuada para professores e demais servidores sobre o atendimento e 
inclusão de alunos atípicos?
JUSTIFICATIVA
Justifico esta indicação, visando atender às constantes reclamações de mães e 
responsáveis por crianças atípicas, especialmente aquelas com diagnóstico de autismo, que 
relatam precariedade no atendimento de saúde e educação especializados no município. É 
dever do Poder Público assegurar atendimento digno, eficaz e inclusivo a essas crianças, 
promovendo seus direitos à saúde, à educação e ao desenvolvimento pleno, conforme 
previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais legislações 
aplicáveis.
Solicitamos, portanto, essas informações para que possamos fiscalizar
adequadamente a atuação do município, buscar soluções concretas e, se necessário, 
apresentar propostas para melhorias no atendimento.
Certo de que Vossa Excelência compreenderá a relevância desta Indicação e prestará 
o apoio necessário, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e contribuições 
que se fizerem necessários. 
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 29 de Abril de 2025.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/BF7F-60F7-D74E-FFE0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BF7F-60F7-D74E-FFE0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 29/04/2025 10:22:25 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 29/04/2025 às 11:22 e assinada digitalmente pela
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