materia nº 328/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
INDICAÇÃO N°______ DE 29 DE ABRIL
Autor: Vereador PACHECO CABELEIREIRO 
Partido: PP
“Indica à Prefeita Municipal, Antônia Eliene
Liberato Dias, e ao Diretor da Autarquia Águas 
do Pantanal , a seguinte proposição plenária:”
Nos termos regimentais e após aprovação do Plenário, INDICO a Excelentíssima 
Prefeita Municipal de Cáceres – MT, que sejam tomadas as providências necessárias para a 
aquisição de caminhões do tipo limpa-fossa de acordo com a necessidade da demanda, 
com o objetivo de suprir as graves deficiências no serviço de esgotamento sanitário na zona 
urbana e rural do município. 
JUSTIFICATIVA
De acordo com dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE) – Censo 2022, o município de Cáceres apresenta um grave déficit em saneamento 
básico:
• 91,87% da população não possui acesso à rede de esgotamento sanitário.
• O esgoto de aproximadamente 82.391 habitantes não é coletado, representando um 
risco direto à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.
Diante desse cenário alarmante, a aquisição de caminhões limpa-fossa se faz urgente e ne￾cessária para oferecer uma solução paliativa, porém efetiva, na retirada e destinação adequada 
dos dejetos das fossas sépticas existentes. Além de ampliar a cobertura dos serviços prestados 
pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, essa medida visa prevenir contamina￾ções, proliferação de doenças e minimizar os impactos causados pela ausência de rede de es￾goto.
Ressaltamos que tal investimento proporcionará melhoria direta à saúde pública, 
especialmente nas comunidades mais vulneráveis, e reduzirá os custos com internações por 
doenças relacionadas à precariedade sanitária.
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/57B3-2F82-1955-372E
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Certo de poder contar com a sensibilidade e atenção da administração municipal, 
aguardo uma resposta favorável e o devido acompanhamento desta solicitação. 
 
________________________________
PACHECO CABELEIREIRO
Vereador/PP
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/57B3-2F82-1955-372E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 57B3-2F82-1955-372E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 29/04/2025 12:45:32 GMT-04:00
Papel: Parte
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Esta versão de verificação foi gerada em 29/04/2025 às 13:45 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
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