ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° 024 DE 29 DE ABRIL DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicito ao Executivo Municipal, com cópias
à Secretaria Municipal de Educação, uma
cópia integral e acessível do documento
intitulado:“Motivos da paralisação da obra”,
citado na resposta ao Requerimento nº
0081/2025-SL/CMC, referente à obra de
reforma e ampliação da Escola Municipal
Raquel Ramão da Silva, tendo em vista que,
na resposta encaminhada, o referido anexo
não foi disponibilizado de forma legível,
impossibilitando a análise adequada do
motivo da paralisação.”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS,
com cópias à Secretaria Municipal de Educação, uma cópia integral e acessível do
documento intitulado “Motivos da paralisação da obra”, citado na resposta ao
Requerimento nº 0081/2025-SL/CMC, referente à obra de reforma e ampliação da Escola
Municipal Raquel Ramão da Silva, tendo em vista que, na resposta encaminhada, o referido
anexo não foi disponibilizado de forma legível, impossibilitando a análise adequada do
motivo da paralisação.
E também, informações detalhadas sobre a situação da paralisação da obra,
esclarecendo:
(a) Se houve suspensão formal do contrato, com publicação de Termo de Paralisação ou de
Suspensão Temporária, conforme exige o art. 78, inciso XIV da Lei nº 8.666/1993;
(b) Se foi firmado Termo Aditivo para alteração de prazo ou para reequilíbrio econômicofinanceiro em razão da paralisação, com a respectiva justificativa técnica e administrativa;
(c) O cronograma atualizado com previsão de retomada e conclusão da obra;
(d) A existência de eventuais impactos financeiros decorrentes da paralisação, incluindo
necessidade de aditivos ou a aplicação de sanções à empresa contratada.
2 . Cópia do relatório técnico elaborado pela fiscalização da obra (engenheiro responsável),
que embasou a decisão de paralisação ou suspensão, contendo vistoria, laudo ou parecer
técnico.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1C01-6F91-72CA-0027
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3. Comprovante de que o engenheiro fiscal designado realizou vistoria in loco no local da
obra antes da elaboração do relatório de paralisação, mediante:
(a) Registro fotográfico datado;
(b) Relatório de visita técnica assinado;
(c) Ata de vistoria ou outro documento equivalente.
JUSTIFICATIVA
Justifico este requerimento, visando complementar o pedido anterior, tendo em vista
que a resposta recebida foi incompleta, não permitindo a análise jurídica e técnica da
paralisação da obra pública. Busca-se assegurar a transparência dos atos administrativos,
garantir o dever de fiscalização do Poder Legislativo e proteger o interesse público, exigindo
a comprovação das vistorias in loco para a validação das informações prestadas.
Solicitamos, portanto, essas informações para que possamos fiscalizar
adequadamente a atuação do município, buscar soluções concretas e, se necessário,
apresentar propostas para melhorias no atendimento.
Certo de que Vossa Excelência compreenderá a relevância desta Indicação e prestará
o apoio necessário, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e contribuições
que se fizerem necessários.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 29 de Abril de 2025.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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