materia nº 111/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° 021 DE 28 DE ABRIL DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
Co Autores: VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT
VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL
 LIDO E APROVADO NO PLENÁRIO
“Solicito ao Executivo Municipal, com cópias 
à Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Logística, informações e documentos 
relacionados as obras de pavimentação 
asfáltica no Bairro da Cavalhada, como: 
cópias dos projetos, estudo de solo, empresas 
responsáveis, garantia contratual, e outros.”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, 
com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, informações e documentos 
relacionados as obras de pavimentação asfáltica no Bairro da Cavalhada.
Informações e documentos como:
1. Cópia integral dos projetos executivos de pavimentação asfáltica das ruas do Bairro 
Cavalhada, contendo:
- Projetos básicos e executivos completos;
- Estudo de solo;
- Laudos técnicos que embasaram a execução da obra;
- Memorial descritivo;
- Planilhas de custos detalhadas (orçamento, medições, valores previstos e já pagos);
- Cronograma físico-financeiro da obra;
- Empresas responsáveis pela execução, fiscalização e supervisão da obra;
- Contratos e aditivos, caso existam.
2. Informações específicas sobre:
- Se a execução atual está em conformidade com o projeto aprovado;
- Responsáveis técnicos (engenheiros responsáveis, número de registro no CREA/MT);
- Materiais utilizados e suas especificações técnicas;
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/BF6C-412A-2CC3-32F1
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- Garantias contratuais previstas para correção de eventuais defeitos, como as crateras já 
visíveis antes da conclusão da obra.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta indicação, considerando que se faz necessária diante da constatação, in 
loco, da má qualidade visível da pavimentação asfáltica nas ruas do Bairro Cavalhada, 
mesmo antes da conclusão da obra. Há indícios de falhas graves na execução, e 
possivelmente na concepção do projeto, motivo pelo qual requer-se o acesso a todos os 
documentos que possam esclarecer a regularidade, a qualidade técnica e a correta aplicação 
dos recursos públicos destinados à obra.
Este requerimento visa fiscalizar a qualidade e regularidade do serviço, bem como a 
transparência na sua contratação ou execução.
Certo de que Vossa Excelência compreenderá a relevância desta Indicação e prestará 
o apoio necessário, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e contribuições 
que se fizerem necessários. 
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 28 de Abril de 2025.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/BF6C-412A-2CC3-32F1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BF6C-412A-2CC3-32F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 29/04/2025 09:35:14 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 29/04/2025 às 10:35 e assinada digitalmente pela
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