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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE MAIO DE 2025
Autor: Vereador Pastor Júnior Partido – PL
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE CÁCERES ANTÕNIA ELIENE LIBERATO DIAS, COM
CÓPIAS AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, SR. FRANSÉRJIO ROJAS PIOVESAN, E À ILUSTRÍSSIMA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, SRA. VALÉRIA ALVES DE
SOUZA, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador PASTOR JÚNIOR - PL, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cáceres/MT, encaminha o presente Requerimento para solicitar das Autoridades Municipais acima
nominadas, para que encaminhem as seguintes informações e documentos à Câmara Municipal de
Cáceres/MT no prazo legal:
Informações detalhadas acerca da ausência de pagamento dos benefícios
trabalhistas de caráter obrigatório, devidos aos motoristas contratados pela Prefeitura
Municipal de Cáceres, os quais, conforme relatos recebidos, afirmando que tais valores não
constaram em seus respectivos holerites no mês de maio do corrente ano. Diante do exposto,
solicito:
1. Esclarecimentos sobre o motivo da ausência do pagamento dos referidos benefícios no mês
de abril e maio de 2025, e, eventualmente nos meses anteriores, caso houver;
2. O cronograma atualizado para a regularização do pagamento desses benefícios trabalhistas
aos motoristas contratados pela Prefeitura Municipal de Cáceres;
3. Caso haja impossibilidade de pagamento, que sejam informados, de forma clara e
fundamentada, com documentos comprobatórios, os motivos legais e jurídicos que impedem
a efetivação do pagamento dos benefícios obrigatórios;
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/93B0-9A1A-E3B9-8A86
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4. Informar se o Município de Cáceres tem alguma pendência financeira com a empresa que
contratou esses motoristas, se sim, qual é a pendência, os valores devidos até esta data, e, os
motivos do eventual inadimplemento.
Justifico e ressalto que a transparência e a regularidade no pagamento dos direitos
trabalhistas são essenciais para a valorização dos servidores e para o bom funcionamento dos serviços
públicos.
Aguardo resposta no prazo legal.
Neste diapasão, encaminhamos este importante Requerimento para deliberação
Plenária, e, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2025.
PASTOR JÚNIOR
Vereador
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 08/05/2025 09:23:07
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Papel: Parte
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