materia nº 118/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE 09 DE MAIO DE 2025.
Autor
: Valdeniria Dutra Ferreira – PSB
“Requer Poder Executivo Municipal 
informações detalhadas sobre a paralisação 
das obras da unidade do Programa de Saúde 
da Família (PSF) no bairro Vila Irene, 
incluindo os motivos da interrupção, dados da 
empresa responsável, eventuais notificações 
por descumprimento contratual e o 
cronograma atualizado para a conclusão da 
obra, ressaltando a importância da unidade 
para a atenção básica à saúde da população.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto 
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado a seguinte 
Proposição Plenária. Com meus cordiais cumprimentos, REQUEIRO ao Executivo 
Municipal, informações detalhadas sobre a paralisação das obras da unidade do Programa de 
Saúde da Família (PSF) no bairro Vila Irene, incluindo os motivos da interrupção, dados da 
empresa responsável, eventuais notificações por descumprimento contratual e o cronograma 
atualizado para a conclusão da obra, ressaltando a importância da unidade para a atenção 
básica à saúde da população. 
JUSTIFICATIVA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e considerando o 
papel fiscalizador do Poder Legislativo, requeiro a Vossa Excelência o encaminhamento de 
informações detalhadas sobre a paralisação das obras da unidade do Programa de Saúde da 
Família (PSF) localizada no bairro Vila Irene. Solicitamos, especificamente:
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3D46-1A51-EB17-989E
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1. Esclarecimentos quanto aos motivos que levaram à paralisação da obra
;
2. Nome da empresa contratada para execução da obra
;
3. Caso haja descumprimento contratual por parte da empresa, requer-se o envio de 
cópias das notificações e advertências formais emitidas pelo Município
;
4. Cronograma atualizado de retomada e conclusão das obras.
Ressaltamos que a conclusão desta unidade de saúde é de fundamental 
importância para o atendimento da população do bairro Vila Irene e adjacências, 
representando um avanço essencial na atenção básica à saúde e no fortalecimento do Sistema 
Único de Saúde (SUS) no município.
Este pedido está amparado nos princípios da legalidade, moralidade e 
eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), bem como na Lei nº 12.527/2011 
(Lei de Acesso à Informação), que garante à sociedade e aos representantes eleitos o acesso a 
informações de interesse coletivo.
Diante da relevância do tema, solicitamos resposta no prazo legal, com os 
documentos e esclarecimentos pertinentes.
Atenciosamente,
Cáceres – MT, 09 de maio de 2025.
__________________________________
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Vereadora – PSB
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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