ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE 09 DE MAIO DE 2025.
Autor
: Valdeniria Dutra Ferreira – PSB
“Requer ao executivo municipal, com
cópia ao setor competente, informações
detalhadas sobre a paralisação das obras da
Escola Municipal Raquel Ramon, localizada
no bairro Rodeio, incluindo os motivos da
interrupção, dados da empresa responsável,
eventuais notificações por descumprimento
contratual e o cronograma atualizado para a
conclusão da obra.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado a seguinte
Proposição Plenária. Com meus cordiais cumprimentos, REQUEIRO ao executivo municipal,
com cópia ao setor competente, informações detalhadas sobre a paralisação das obras da
Escola Municipal Raquel Ramon, localizada no bairro Rodeio, incluindo os motivos da
interrupção, dados da empresa responsável, eventuais notificações por descumprimento
contratual e o cronograma atualizado para a conclusão da obra.
JUSTIFICATIVA
Considerando a função fiscalizadora conferida ao Poder Legislativo Municipal
e o dever de zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos e pela continuidade dos
serviços essenciais à população, vimos, por meio deste, solicitar informações detalhadas
acerca da paralisação das obras da Escola Municipal Raquel Ramon, localizada no bairro
Rodeio
.
De acordo com informações recebidas da comunidade e constatadas em visitas
in loco, as obras encontram-se paralisadas, gerando preocupações quanto à conclusão do
empreendimento e aos prejuízos causados à comunidade escolar. Dessa forma, requeremos:
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/C0B9-BB76-3D2B-1F78
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1. Informações detalhadas sobre os motivos que levaram à paralisação da obra
;
2. Identificação da empresa responsável pela execução da obra
;
3. Caso haja descumprimentos contratuais por parte da empresa, que sejam
encaminhadas cópias das notificações formais ou documentos correlatos emitidos pelo
Município;
4. Cronograma atualizado com a previsão de retomada e conclusão da obra.
Esta solicitação fundamenta-se no princípio da publicidade e da eficiência
administrativa, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como no direito
à informação, garantido pelo art. 5º, inciso XXXIII, da mesma Carta Magna. Além disso,
atende ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura à
sociedade e ao Poder Legislativo o direito de obter informações relativas à gestão dos
recursos públicos.
Solicitamos o envio das informações no prazo legal, reforçando a importância
da transparência e do compromisso da Administração Pública com a educação e o bem-estar
da população.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Cáceres – MT, 09 de maio de 2025.
__________________________________
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Vereadora – PSB
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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