ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE MAIO DE 2025
Autor: Vereador Negação Partido – MDB “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE FINANÇAS SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador Negação – MDB, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao
Secretário Municipal de Finanças, para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento
dos seguintes documentos, conforme preceitos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF), e com fundamento nos princípios da transparência e da publicidade que regem a
Administração Pública, para que sejam prestadas informações detalhadas e disponibilizados os
documentos comprobatórios referentes a TODOS OS CANCELAMENTOS E/OU
ANULAÇÕES DE EMPENHOS relativos aos exercícios financeiros de 2023 e 2024, realizados
nas seguintes unidades gestoras:
1. Secretaria Municipal de Obras
2. Secretaria Municipal de Educação
Para cada cancelamento ou anulação de empenho ocorrido nos períodos e
unidades gestoras indicados, solicita-se, minimamente, as seguintes informações e documentos:
a) Número e data do empenho original.
b) Valor original do empenho.
c) Valor cancelado/anulado do empenho.
d) Data do cancelamento/anulação.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5073-AB8E-8F1E-AE84
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e) Identificação da dotação orçamentária (código e descrição da despesa).
f) Nome/Razão Social e CNPJ/CPF do credor original.
g) Justificativa Técnica pormenorizada para o cancelamento ou anulação,
explicando os motivos de fato e de direito que levaram à não concretização ou extinção da
obrigação (e.g., não ocorrência do fato gerador, cancelamento de contrato, erro de
lançamento, etc.).
h) Cópia do(s) ato(s) administrativo(s) formal(is) que autorizou(aram) e
documentou(aram) o cancelamento/anulação.
i) Indicação dos registros contábeis correspondentes (números de lançamento
no Livro Diário e Razão) que evidenciam a anulação da despesa e a respectiva reversão da
dotação [Lei 4.320/64, Art. 38].
j) Cópia de eventuais pareceres, relatórios ou documentos internos que
fundamentaram a justificativa técnica e o ato de cancelamento/anulação.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Requerimento justifica-se pela necessidade de o Poder Legislativo
Municipal exercer plenamente sua função fiscalizadora sobre a execução orçamentária e financeira
do Município e de suas autarquias, verificando a correta aplicação dos recursos públicos e o
cumprimento das normas de finanças públicas [LRF, Art. 59].
O acesso a estas informações, conforme preconiza a LRF [Art. 48, 48-A], é
fundamental para assegurar a transparência, a legalidade, a economicidade, a eficácia e a eficiência
na gestão fiscal, permitindo uma análise crítica que possa subsidiar a elaboração de recomendações
estratégicas e aprimorar o controle interno e externo.
O empenho da despesa é um estágio fundamental da execução orçamentária,
representando o ato da autoridade competente que cria para a entidade pública uma obrigação de
pagamento.
Certo de contar com o habitual apoio dos nobres Pares, segue o presente
Requerimento para deliberação Plenária.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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