Ofício Interno 2.669/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - ELIS ENFERMEIRA
Data: 15/05/2025 às 11:06:26
Setores envolvidos:
GAB-VER
Projeto de lei
Segue projeto de lei assinatura
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
Projeto_de_Lei_Utilidade_publica_apropira.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/23A3-531F-7672-63C3
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____ DE ____ DE ABRIL DE 2025
Autor: Vereadora Elis Enfermeira - PL
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
”ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA
PIRAPUTANGA - APROPIRA”, e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DA PIRAPUTANGA - APROPIRA”, instituição civil de direito privado, de caráter
social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade
deixe de:
I - Cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - Preencher qualquer dos requisitos constantes do artigo 1º da Lei Municipal nº
1.137, de 1º de outubro de 1.991.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de abril de 2025.
ELIS ENFERMEIRA
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/23A3-531F-7672-63C3
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O Vereador Flávio Antônio no uso das prerrogativas que são conferidas pelo
Regimento Interno, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, para remeter-lhe o
incluso Projeto de Lei, que visa “Declarar de Utilidade Pública Municipal a ”ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DA PIRAPUTANGA - APROPIRA”, e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei tem por objeto declarar de Utilidade Pública Municipal
a instituição civil de direito privado, de caráter social, acima denominada, sem fins lucrativos, com
sede e foro neste Município.
A Associação “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA PIRAPUTANGA -
APROPIRA”, está em funcionamento há mais de 03 anos, realizando árduo trabalho junto aos
Pequenos Produtores Rurais da Piraputanga, sendo uma das mais antigas do município de Cáceres
A referida Associação foi criada no dia 15 de agosto de 2007 por incentivo e
necessidade, dos pequenos produtores rurais que ali residem, desde então almejam o bem estar
coletivo, tendo como primeiro Presidente da Entidade o Sr. Dulfe Gonçalves Ferreira, sendo que a
partir da sua fundação, foi realizada a institucionalização da entidade com a criação de um estatuto,
regimento interno, vislumbrando o desenvolvimento da região, em caráter associativo no município
de Cáceres-MT
Segundo o artigo 2º, inciso VI, da Lei Municipal nº. 1.137 de 1º de outubro de
1991, qualquer instituição para ser declarada de utilidade pública no município deve “estar em
pleno funcionando há pelo menos 3 (três) anos, a contar de sua constituição legal.
Nosso pedido tem como justificativa o apoio a esta Instituição que se propõe a
ajudar vários produtores rurais de nosso município. Por isso, a “ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/23A3-531F-7672-63C3
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
DA PIRAPUTANGA -APROPIRA”, merece toda atenção por parte do Poder
Público local, a começar pela declaração de utilidade pública municipal.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação da
presente propositura de Lei.
Sala das Sessões, em 28 de abril de 2025.
ELIS ENFERMEIRA
Vereadora PL
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/23A3-531F-7672-63C3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 23A3-531F-7672-63C3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 15/05/2025 10:06:47 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 15/05/2025 às 11:06 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/23A3-531F-7672-63C3