materia nº 123/2025

Ofício Interno 2.673/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - ELIS ENFERMEIRA 
Data: 15/05/2025 às 11:30:00
Setores envolvidos:
GAB-VER
Requerimento
 Segue para assinatura 
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Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_N_22_APARELHO_ELETRONEOROMIOGRAFIA.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8E4B-11BF-971A-19DC
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 022 CÁCERES 19 DE MAIO DE 2025
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal com 
cópia a Secretaria Municipal de Saúde 
(SMS) que encaminhe informações 
detalhadas sobre: A não utilização do 
aparelho de eletroneuromiografia 
disponível no Centro Especializado em 
Reabilitação (CER), bem como as 
providências adotadas para garantir a 
devida resolutividade, considerando a 
grande demanda existente na rede pública 
municipal de saúde.”
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado ao augusto 
e soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita Municipal 
Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que 
encaminhem a esta Câmara Municipal, no prazo legal, os seguintes documentos abaixo:
1. Informações detalhadas sobre o aparelho de eletroneuromiografia que foi 
doado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) no final do ano de 2020;
2. Relatório de produção contendo a quantidade de exames realizados com o 
referido equipamento desde sua chegada à unidade de saúde;
3. Caso o aparelho não esteja sendo utilizado, que sejam informados os 
motivos que justificam a inatividade do mesmo;
4. Quais providências foram adotadas pela gestão municipal nos últimos 
quatro anos em relação ao uso, instalação, manutenção ou operacionalização do referido 
equipamento.
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8E4B-11BF-971A-19DC
JUSTIFICATIVA:
Este requerimento se fundamenta na necessidade de garantir a correta aplicação dos 
recursos públicos, especialmente no que diz respeito a equipamentos destinados à saúde da 
população. O aparelho de eletroneuromiografia, doado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) 
no final de 2020, representa um importante instrumento diagnóstico, utilizado na avaliação de 
doenças neuromusculares.
Entretanto, conforme informações preliminares, o referido equipamento nunca foi 
utilizado, o que levanta preocupação diante da expressiva demanda de pacientes que aguardam 
esse exame no município.
Diante disso, é dever do Poder Público zelar pela boa gestão do patrimônio público, 
conforme previsto no art. 70 da Constituição Federal, bem como nos princípios da eficiência, 
eficácia e economicidade, norteadores da administração pública (art. 37 da CF). A inatividade de 
um equipamento de alto valor e relevância compromete não apenas o atendimento à população, 
mas também configura possível má gestão de recursos públicos.
É essencial conhecer os motivos que levaram à não utilização do aparelho e quais 
providências foram tomadas ao longo dos últimos quatro anos, a fim de garantir a transparência, 
a responsabilidade administrativa e a efetiva prestação de serviços públicos de saúde
Elis Enfermeira
Vereadora PL
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8E4B-11BF-971A-19DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 15/05/2025 10:30:23 GMT-04:00
Papel: Parte
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