materia nº 124/2025

Ofício Interno 2.677/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - ELIS ENFERMEIRA 
Data: 15/05/2025 às 11:46:17
Setores envolvidos:
GAB-VER
REQUERIMENTO
 Segue para assinatura 
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Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_N_23_HIGIENIZACAO_DOS_VEICULOS_TFD_4_.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7362-B5C8-B72A-749D
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 023 CÁCERES 19 DE MAIO DE 2025
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Saúde 
(SMS): Informações e documentos 
comprobatórios referente à higienização 
dos veículos utilizados no transporte de 
pacientes para Tratamento Fora do 
Domicílio (TFD).”
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, nos termos 
regimentais e legais vigentes, especialmente com base no princípio da transparência e 
no dever de fiscalização que compete ao Poder Legislativo, REQUER ao Executivo 
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que encaminhe a esta 
Casa as seguintes informações e documentos comprobatórios referente à higienização 
dos veículos utilizados no transporte de pacientes para Tratamento Fora do Domicílio 
(TFD):
Questionamentos:
1. Está sendo realizada a higienização periódica dos veículos utilizados no 
TFD. ?
2. Qual a frequência dessa higienização (diária, semanal, após cada viagem 
etc.)?
3. Quais os procedimentos e produtos utilizados no processo de limpeza e 
desinfecção dos veículos.?
4. Quem são os responsáveis pela execução desse serviço (empresa 
terceirizada, equipe da saúde, motoristas etc.)?
5. Existem registros ou relatórios das higienizações realizadas? Em caso 
afirmativo, anexar cópias dos documentos.
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7362-B5C8-B72A-749D
6. Há protocolos ou normativas internas que regulam a higienização dos 
veículos? Caso positivo, encaminhar cópia.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade garantir a segurança sanitária dos 
pacientes transportados pelo serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), 
assegurando condições mínimas de higiene e prevenção de infecções. Trata-se de uma 
medida essencial, especialmente diante da vulnerabilidade clínica de muitos usuários 
deste serviço, que frequentemente estão em tratamento oncológico, hemodiálise ou 
outras condições que comprometem o sistema imunológico.
O acompanhamento e a fiscalização dos procedimentos de higienização são 
fundamentais para evitar riscos à saúde pública e para garantir que os veículos estejam 
em conformidade com as normas sanitárias.
Base Legal:
• Art. 31 da Constituição Federal, que assegura a fiscalização dos atos do 
Poder Executivo pelo Poder Legislativo municipal.
• Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que estabelece como 
dever do Estado a vigilância sanitária e o controle de riscos à saúde.
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura o direito 
de acesso às informações de interesse coletivo.
• Resoluções da ANVISA, como a RDC nº 50/2002, que tratam sobre 
normas sanitárias em ambientes de saúde e transporte de pacientes.
Diante do exposto, solicita-se o atendimento ao presente requerimento no prazo 
legal, para fins de fiscalização e adoção de eventuais providências cabíveis por parte 
desta vereadora.
Elis Enfermeira
Vereadora PL
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7362-B5C8-B72A-749D
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ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 15/05/2025 10:46:47 GMT-04:00
Papel: Parte
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