materia nº 15/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° DE 1 6 DE MAIO DE 2025.
Autor: Ver. Rubens Macedo Partido: União Brasil
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO à 
Excelentíssima Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região
Fernanda Gattass Oliveira Fidelis pelos relevantes serviços ao Município 
de Cáceres, e dá outras providências.
”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, e com fundamento no 
artigo 1º, § 2º, alínea “d”, da Resolução nº 06, de 12 de agosto de 2019, faz saber que este Poder 
Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de 
autoria do Excelentíssimo Vereador Rubens Macedo – União Brasil
:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO, à 
Excelentíssima Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
Fernanda 
Gattass Oliveira Fidelis pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 16 de maio de 2025.
Rubens Macedo
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3F3F-9050-97BA-4EE5
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JUSTIFICATIVA
É com grande alegria que apresentamos a esta Casa de Leis, esta honraria a ser 
concedida à Excelentíssima Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
Fernanda Gattass Oliveira Fidelis.
A homenageada filha de Marilson de Oliveira e Gianna G. Gattass Oliveira, casada com 
Geraldo Fernandes Fidelis Neto, mãe da pequena Luísa. 
Ex aluna do Colégio Imaculada Conceição – CIC, formada em Direito pela Universidade do 
Estado de Mato Grosso – UNEMAT, pós Graduada em Direito Constitucional. Ex-estagiária, em 
Cáceres, e ex-servidora da Justiça Federal, em Cáceres e em Cuiabá, no cargo de Técnico 
administrativo, perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região, onde exerceu todos os cargos da 
serventia e da assessoria de juízes. 
Logrou êxito no concurso para o cargo de Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional 
Federal da 3° Região (SP e MS), tendo deixado para assumir um segundo exitoso concurso para o 
cargo de Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com lotação inicial em 
sua cidade natal – Cáceres-MT.
Assim, nada mais justo do que homenagearmos esta respeitada servidora do Poder 
Judiciário do Estado de Mato Grosso, com o DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO, e, que nos 
orgulha muito pelos relevantes serviços prestados à sociedade cacerense.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 16 de maio de 2025.
Rubens Macedo
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
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VERIFICAÇÃO DAS
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