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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
/ DE 16 DE MAIO DE 2025.
Autores: Vereador Rubens Macedo
– União Brasil “Dispõe sobre
a concessão de DIPLOMA DE HONRA ao
Excelentíssimo FABIO PAULINO GARCIA pelo
reconhecimento dos relevantes serviços prestados ao
Município de Cáceres/MT, reconhecendo-se essa atuação
como relevante para
o desenvolvimento do município
e de
toda região de Cáceres,
e dá outras providências.”.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabelecidas no Art. 1º, §§ 1º e 2º, alínea “b”,
da Resolução n° 06 de 12 de agosto de 2019, aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE HONRA ao Excelentíssimo Secretario
Chefe da Casa Civil FABIO PAULINO GARCIA pelo reconhecimento dos relevantes serviços
prestados no Município de Cáceres/MT, reconhecendo-se essa atuação como relevante para o
desenvolvimento do município e de toda região de Cáceres, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 16 de maio de 2025.
RUBENS MACEDO
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
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