SÁCERES
EIN
JÁ
RSA
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE MAIO DE 2025
Autor: Vereador Negação Partido —- MDB
“REQUERIMENTO AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR EXECUTIVO DA
AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL JÚLIO PARREIRA SOBRE A
SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador Negação - MDB, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento ao Ilustríssimo Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal, para que
viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos, conforme preceitos
previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e com fundamento nos princípios da
transparência e da publicidade que regem a Administração Pública, para que sejam prestadas
informações detalhadas e disponibilizados os documentos comprobatórios referentes a TODOS OS
CANCELAMENTOS E/OU ANULAÇÕES DE EMPENHOS relativos aos exercícios
financeiros de 2023 e 2024, realizados na AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL.
Para cada cancelamento ou anulação de empenho ocorrido nos períodos e unidades
gestoras indicados, solicita-se, minimamente, as seguintes informações e documentos:
a) Número e data do empenho original.
b) Valor original do empenho.
c) Valor cancelado/anulado do empenho.
d) Data do cancelamento/anulação.
e) Identificação da dotação orçamentária (código e descrição da despesa).
f) Nome/Razão Social e CNPJ/CPF do credor original.
g) Justificativa Técnica pormenorizada para o cancelamento ou anulação,
explicando os motivos de fato e de direito que levaram à não concretização ou extinção da
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.briverificacao/C2C5-C5C6-7656-A7D7
O
CÁCERES
MAS
RSA
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
obrigação (e.g., não ocorrência do fato gerador, cancelamento de contrato, erro de lançamento,
etc.).
h) Cópia do(s) ato(s) administrativo(s) formal(is) que autorizou(aram) e
documentou(aram) o cancelamento/anulação.
i) Indicação dos registros contábeis correspondentes (números de lançamento
no Livro Diário e Razão) que evidenciam a anulação da despesa e a respectiva reversão da
dotação [Lei 4.320/64, Art. 38].
j) Cópia de eventuais pareceres, relatórios ou documentos internos que
fundamentaram a justificativa técnica e o ato de cancelamento/anulação.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/C2C5-C5C6-7656-A7D7
SÁCERES
ú
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Requerimento justifica-se pela necessidade de o Poder Legislativo
Municipal exercer plenamente sua função fiscalizadora sobre a execução orçamentária e financeira do
Município e de suas autarquias, verificando a correta aplicação dos recursos públicos e o
cumprimento das normas de finanças públicas [LRF, Art. 59].
O acesso a estas informações, conforme preconiza a LRF [Art. 48, 48-A], é
fundamental para assegurar a transparência, a legalidade, a economicidade, a eficácia e a eficiência na
gestão fiscal, permitindo uma análise crítica que possa subsidiar a elaboração de recomendações
estratégicas e aprimorar o controle interno e externo.
O empenho da despesa é um estágio fundamental da execução orçamentária,
representando o ato da autoridade competente que cria para a entidade pública uma obrigação de
pagamento.
Certo de contar com o habitual apoio dos nobres Pares, segue o presente
Requerimento para deliberação Plenária.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/C2C5-C5C6-7656-A7D7
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C2C5-C5C6-7656-A7D7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 16/05/2025 12:00:03 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 16/05/2025 às 13:00 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://emcaceres.1doc.com.br/verificacao/C2C5-C5C6-7656-A7DT7