ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE MAIO DE 2025
Autor: Vereador Negação Partido – MDB “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO MUNICÍPIO
DE CÁCERES WESLEY DE SOUSA LOPES SOBRE A SEGUINTE
PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador Negação – MDB, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com cópia ao
Ilustríssimo Secretário de Infraestrutura e Logística Wesley de Sousa Lopes, para que viabilizem,
em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos, e
CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal fiscalizar os atos do Poder
Executivo, conforme preceitos constitucionais e legais;
CONSIDERANDO a observação da realização de serviços de terraplanagem sendo
realizados pela prefeitura com a utilização de cascalho;
CONSIDERANDO a necessidade de transparência e conhecimento público sobre
as ações da Administração Municipal, em especial aquelas que envolvem a utilização de recursos
naturais ou a movimentação de materiais como o cascalho;
CONSIDERANDO a necessidade de se saber um panorama completo e detalhado
sobre a origem e a forma da extração do cascalho utilizado nas obras municipais;
REQUER sejam prestadas, de forma clara e objetiva as seguintes informações
relativas à extração de cascalho pela Prefeitura Municipal de Cáceres:
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F5D7-50B9-6ACF-671C
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1. Identificação precisa de onde a Prefeitura Municipal de Cáceres, através da
Secretaria de Infraestrutura e Logística, está retirando o cascalh
o, ou seja, os locais exatos de
onde o material estão sendo retirado, para utilização nos serviços de terraplanagem e outras obras
municipais.
2. Descrição do método ou as condições em que a extração deste cascalho está
sendo realizada nos locais identificados, incluindo detalhes sobre a operação.
3. Tipo e Qualidade do Material: Especificação detalhada do tipo de cascalho que
está a ser extraído e utilizado, incluindo, se aplicável, características técnicas relevantes para o seu
emprego nas obras municipais, com os respectivos laudos técnicos.
4. Histórico de Extração e Quantidades: Encaminhe todos os dados históricos da
extração realizada, cobrindo o período de 1º de janeiro de 2025, até à data presente data, 20 de
maio de 2025
.
5. Estimativa da quantidade de cascalho disponível nas fontes atualmente em uso,
e a quantidade prevista que será extraída no período de licenciamento ambiental.
5. Identificação de Jazidas: Confirmação se os locais de extração correspondem a
jazidas identificadas e, em caso afirmativo, se se tratam de cascalheiras de propriedade ou sob
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cáceres. Se a extração do cascalho estiver sendo feita em
área particular, informar os dados completos dos proprietários dos imóveis onde estão sendo extraídos
esse cascalho, e, também deve ser encaminhado cópia de contrato(s) eventualmente firmado(s) pelo
Município de Cáceres.
6. Regularidade Legal e Documentação de Licenciamento Ambiental:
Encaminhamento de cópia integral do licenciamento ambiental aplicável à(s) área(s) de extração e às
atividades em curso, incluindo a Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação
(LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO), conforme exigido pela legislação ambiental para
atividades de mineração.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F5D7-50B9-6ACF-671C
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7. Registo Mineiro/Autorização DNPM: Comprovação do registo junto ao
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para a extração de substâncias minerais de
emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas, nos termos do Decreto nº
3.358/200046, se houver
.
8. Estudos e Projetos: Encaminhamento de cópias de todos os estudos técnicos,
dos estudos ambientais (como Estudo Ambiental Simplificado - EAS ou Estudo de Impacto
Ambiental - EIA), Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), Anotações de
Responsabilidade Técnica (ARTs) dos profissionais envolvidos, e levantamentos eventualmente
realizados pela Prefeitura Municipal relacionados com a extração.
9. Cumprimento de Condições Legais: Confirmação de que a extração está sendo
realizada estritamente para uso exclusivo em obras públicas executadas diretamente pelo Município
de Cáceres, informando se houve, neste caso a contratação de terceiros (pessoa física ou jurídica) para
a execução da atividade de extração.
10. Cuidados Ambientais e Plano de Recuperação: Descrição das medidas e
procedimentos ambientais implementados para a extração, incluindo o plano de recuperação da área
no estado atual de execução do projeto.
11. Custos Associados: Informação sobre o custo total incorrido pela Prefeitura
Municipal de Cáceres, para a aquisição desse cascalho, bem como os gastos com transporte e a
utilização de mão de obra aplicado no intervalo de 1° de janeiro de 2025 até 20 de maio de 2025
.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Requerimento justifica-se pela necessidade de o Poder Legislativo
Municipal exercer plenamente sua função fiscalizadora sobre a execução de obras no Município de
Cáceres.
A Prefeitura de Cáceres, informou por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística (SMIL), que intensificou os serviços de abertura, limpeza e recuperação no
bairro Jardim Panorama.
Segundo relatado, as ações incluem patrolamento e aplicação de cascalho, com o
objetivo de garantir melhores condições de tráfego e mobilidade para a população. Os trabalhos
também envolvem o apoio dos caminhões-pipa, que atuam na umidificação das vias para reduzir a
poeira.
Assim, este Vereador requer as informações acima relatadas para análise, conforme
os considerandos já relatados alhures.
Certo de contar com o habitual apoio dos nobres Pares, segue o presente
Requerimento para deliberação Plenária.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F5D7-50B9-6ACF-671C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 21/05/2025 07:56:37 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 21/05/2025 às 08:56 e assinada digitalmente pela
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pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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