ShSERES
o /
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE MAIO DE 2025
Autor: Vereador Negação Partido —- MDB
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO MUNICÍPIO
DE CÁCERES WESLEY DE SOUSA LOPES SOBRE A SEGUINTE
PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador Negação — MDB, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com cópia ao
Ilustríssimo Secretário de Infraestrutura e Logística Wesley de Sousa Lopes, para que viabilizem,
em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos, e
CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal fiscalizar os atos do Poder
Executivo, conforme preceitos constitucionais e legais;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e observação da realização
dos abastecimentos, e todos os gastos relacionados a combustível pela Secretaria de Infraestrutura e
Logística da Prefeitura Municipal de Cáceres;
CONSIDERANDO a necessidade de transparência e conhecimento público sobre
as ações da Administração Municipal, em especial aquelas que envolvem a utilização e os gastos de
combustível por parte da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Município de Cáceres;
CONSIDERANDO a necessidade de se saber um panorama completo e detalhado
sobre esses dados;
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B971-B2BD-FD28-CD15
O
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUER sejam prestadas, de forma clara e objetiva as seguintes informações
relativas aos gastos com combustíveis pela Secretaria de Infraestrutura e Logística da Prefeitura
Municipal de Cáceres:
a) Detalhamento dos gastos mensais com combustível pela Secretaria de
Infraestrutura e Logística do Município de Cáceres/MT, do dia 1º de
janeiro de 2025 até 21 de maio de 2025, detalhando ainda os seguintes
dados:
a.1. Informe como ocorrem os abastecimentos dos maquinários/veículos da
Secretaria de Infraestrutura e Logística do Município de Cáceres;
a.2. Informe quem assina as notas fiscais ou registros de abastecimentos,
garantindo a rastreabilidade e a responsabilidade;
a.3. Informe quem é o servidor responsável pela liberação do combustível
na Secretaria de Infraestrutura e Logística do Município de Cáceres;
a.4. Informe como funciona o processo de liberação de combustível, desde a
solicitação até a efetivação do abastecimento na bomba;
a.5. Informe qual foi o consumo por todas as máquinas/veículos lotados na
Secretaria de Infraestrutura e Logística Municipal, entre o dia 1º de
janeiro de 2025 até 21 de maio de 2025, (ex: horas trabalhadas,
quilometragem);
a.6. Informe a localização dos trabalhos realizados por esses maquinários,
com todos os relatórios assinados pelo servidor responsável, entre o dia 1º
de janeiro de 2025 até 21 de maio de 2025;
a.7. Encaminhe todas as fotos ou outros registros que marquem onde foram
realizados os serviços relacionados a esses gastos;
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B971-B2BD-FD28-CD15
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
e ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
a.8. Encaminhe todas as Notas Fiscais que comprovam o pagamento dos
combustíveis utilizados no período acima, pela Prefeitura Municipal de
Cáceres.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B971-B2BD-FD28-CD15
<
5
a
(7)
<
5
(o)
z
fo)
E
z
<
[o)
E
Wu
fo]
8
E)
g
o
a
És)
8
o
e)
o
£
E)
E)
<
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
CÁCERES
Ar
E)
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Requerimento justifica-se pela necessidade de o Poder Legislativo
Municipal exercer plenamente sua função fiscalizadora sobre a execução dos gastos com combustível
pela Secretaria de Infraestrutura e Logística do Município de Cáceres.
A fiscalização dos gastos com combustível pela Secretaria de Obras por parte do
vereador é uma prerrogativa fundamental e um dever inerente ao mandato parlamentar, justificada por
diversos motivos essenciais para a boa governança e a defesa dos interesses da população.
A fiscalização assegura que os recursos públicos, provenientes dos impostos dos
cidadãos, estão sendo aplicados de forma transparente e responsável. Ao exigir detalhes sobre o uso
do combustível, o vereador promove a eficiência na administração municipal, garantindo que os
gestores sejam responsabilizados pela correta aplicação dos recursos.
Gastos com combustível são historicamente suscetíveis a desvios e ineficiências. A
análise detalhada de quanto é gasto, como é gasto, quem assina e quem libera o combustível permite
identificar possíveis fraudes, superfaturamento, uso indevido de veículos ou máquinas, e outras
irregularidades que resultam em desperdício de dinheiro público.
A verificação de fotos dos serviços e o consumo por máquina são ferramentas
importantes nesse combate.
Em suma, a fiscalização dos gastos com combustível é um ato de responsabilidade
do vereador que visa garantir a probidade administrativa, a eficiência na aplicação dos recursos
públicos e, consequentemente, a melhoria contínua dos serviços prestados à população de Cáceres.
Certo de contar com o habitual apoio dos nobres Pares, segue o presente
Requerimento para deliberação Plenária.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
<
5
a
(7)
<
5
(o)
z
fo)
E
z
<
[o)
E
Wu
fo]
S
E)
g
o
a
És)
8
o
e)
o
£
E)
E)
<
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B971-B2BD-FD28-CD15
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala das Sessões, 21 de maio de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B971-B2BD-FD28-CD15
<
5
a
(7)
<
5
(o)
z
fo)
E
z
<
[o)
5
Wu
fo]
S
E)
g
o
a
És)
a
o
e)
o
£
E)
E)
<
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - | Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B971-B2BD-FD28-CD15
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 22/05/2025 08:47:09 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 22/05/2025 às 09:47 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://emcaceres.1doc.com.br/verificacao/B971-B2BD-FD28-CD15