materia nº 129/2025

Ofício Interno 2.827/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - ELIS ENFERMEIRA 
Data: 23/05/2025 às 10:44:47
Setores envolvidos:
GAB-VER
REQUERIMENTO
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_PERCA_1_5_NA_SAUDE_N_24.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B0C6-8C2B-8416-B3B1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N°024 CÁCERES,26 DE MAIO DE 2025
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Saúde 
(SMS): que prestem os seguintes 
esclarecimentos, Quais foram as razões 
exatas que levaram à perda de mais de 
R$ 1,5 milhão em recursos federais 
destinados ao custeio da saúde pública 
municipal.
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, nos termos 
regimentais e legais vigentes, especialmente com base no princípio da transparência e 
no dever de fiscalização que compete ao Poder Legislativo, REQUER ao Executivo 
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que encaminhe a esta 
Casa as seguintes informações e esclarecimentos formais, por escrito, no prazo legal de 
15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 66, inciso X, da Lei Orgânica do 
Município e art. 234 do Regimento Interno
Questionamentos:
1. Quais foram as razões exatas e documentadas que levaram à perda de mais de R$ 1,5 
milhão em recursos federais destinados ao custeio da saúde pública municipal?
2. Quais os setores ou responsáveis técnicos e administrativos envolvidos na falha de 
gestão apontada como causa da perda desses recursos?
3. A Prefeitura foi notificada previamente sobre prazos, exigências técnicas ou 
documentais por parte do Ministério da Saúde? Em caso positivo, por que as 
providências não foram tomadas a tempo?
4. Quais medidas emergências estão sendo adotadas para mitigar os prejuízos causados à 
saúde pública do município em virtude da perda desses recursos?
5. O que poderia ter sido feito pela gestão municipal para evitar essa perda? Há plano de 
capacitação ou reestruturação administrativa em andamento para que situações 
semelhantes não voltem a ocorrer?
6. . Há previsão de responsabilização administrativa, civil ou penal de eventuais agentes 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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públicos envolvidos, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade 
Administrativa) e da Lei nº 14.230/2021?
7. . Existe possibilidade de reverter ou recuperar, ainda que parcialmente, os recursos 
perdidos junto ao Ministério da Saúde ou outros órgãos federais?
8. O município corre risco de perder outros recursos por falhas semelhantes? Há 
auditorias ou relatórios de controle interno sobre isso
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação se fundamenta na prerrogativa constitucional do Poder Legislativo de
exercer função fiscalizar sobre os atos do Executivo, conforme previsto no art. 31 da Constituição 
Federal, no art. 66 da Lei Orgânica do Município de Cáceres e no art. 234 do Regimento Interno 
desta Casa. A perda de recursos públicos dessa magnitude, especialmente no setor da saúde, 
compromete diretamente o atendimento à população e configura possível dano ao erário que 
precisa ser apurado com máxima seriedade e transparência.
Elis Enfermeira
Vereadora PL
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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