materia nº 17/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° Cáceres, 23 de Maio de 2025.
Autor: Vereador Flávio Negação Partido: MDB.
“Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão 
Cacerense” ao ilustre Senhor ALISSON CARVALHO 
DE ALENCAR, pela prestação e dedicação aos 
serviços, junto ao Município de Cáceres-MT.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES DO 
ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais e com o 
fundamento no artigo 1º, 2º, alínea “h”, da Resolução nº 06 de 12 de agosto de 2019, faz saber que 
este Poder Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto 
Legislativo de autoria do Excelentíssimo Vereador Flávio Negação – (MDB) Movimento 
Democrático Brasileiro: 
Art. 1º Fica concedido o e Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor 
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao 
Município de Cáceres. 
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR, natural de Teresina – Piauí, 
nascido em 19 de novembro de 1983, é um profissional de destaque na área do Direito. Formado em 
Bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT, em 2005, possui pós￾graduações em Direito Público e Privado pela Universidade Federal do Piauí, também concluídas 
em 2005. Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo em 
parceria com a Universidade de Salamanca, na Espanha, e atualmente pós-doutorando pela 
Universidade de São Paulo, ele também possui mestrado em Administração Pública pela Fundação 
Getúlio Vargas. Sua carreira profissional inclui experiências relevantes como advogado da União, 
analista previdenciário do INSS, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Maranhão e, desde 
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/60DA-D4D4-B39E-711A
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2009, Procurador de Contas do Estado de Mato Grosso, onde ocupou diversos cargos de liderança, 
incluindo Procurador-Geral de Contas por múltiplos mandatos, atualmente em seu terceiro mandato 
consecutivo.
Alisson também é professor de Direito Administrativo em cursos de graduação e pós￾graduação, contribuindo para a formação de novos profissionais. Sua trajetória é marcada pelo 
compromisso com a ética, a transparência e o fortalecimento do controle externo e do Estado de 
Direito. É uma honra tê-lo conosco nesta sessão, reconhecendo sua dedicação e relevantes 
contribuições ao serviço público e à sociedade.
 Cáceres – MT, 23 de Maio de 2025. 
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 23/05/2025 11:24:16 GMT-04:00
Papel: Parte
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