Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 0805/2025-GP/PMC Cáceres - MT, 15 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Proc. Administrativo 0021/2025
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n. º 011
de 14 de maio de 2025, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em
apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
Atenciosamente.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0805/2025-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei n.º 011, de 14 de maio de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 011, de 14 de maio de 2025, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser coberto mediante
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024.
O Projeto de Lei (PL) nº 011/2025 tem por finalidade a utilização do saldo
remanescente do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI,
para execução do Plano de Ação e Aplicação vigente, aprovado pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDP, através da Resolução nº
001/2025 de 15 de abril de 2025 e respectiva Errata, devidamente publicadas no Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, nas datas de 17/04/2025
e 30/04/2025.
Esclarecemos aos nobres edis que se trata de saldo remanescente do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI, apurado em 31/12/2024, e
reprogramados para execução no presente exercício, conforme deliberação do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, através da Resolução n.
001/2025 e Errata da Resolução n. 001/2025.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos a documentação a seguir, anexa: • Extratos bancários; • Disponibilidade Financeira; • Anexo 14 - Balanço Patrimonial;
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0805/2025-GP/PMC - p. 03 • Publicação da Resolução nº 001/2025; • Publicação da Errata da Resolução n. 001/2025.
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência, justificase, logo que o Crédito Adicional Suplementar possibilitará a necessária movimentação
financeira para as respectivas despesas.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 011/2025, em caráter de urgência
urgentíssima, nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° 011 DE 14 DE MAIO DE 2025.
Endereço: Av. Brasil, 119, Jardim Celeste
– Fone/Fax: (065) 3223-1500
Web site: www.caceres.mt.gov.br/
PROJETO DE LEI N° 011 DE 14 DE MAIO DE 2025. “Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Assistência Social
e Cidadania e dá outras providências.
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei o seguinte Projeto de
Lei:
Art 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 08
– FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
Funcão: 08
– Assistência Social
Subfunção: 241
– Assistência ao Idoso
Programa: 1008
– ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Proj/Atividade: 1.091
– TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS
AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS A PESSOA
IDOSA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
(2.662) Transferências de
Recursos dos Fundos
Municipais de Assistência
Social
80.0
00,0
0
Art 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o serão cobertos com o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no
inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.332, de 23 de dezembro de 2024-
LOA/2025, Lei nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO/2025 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro
de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025, e suas alterações.
Art 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres
– MT, 14 de maio de 2025.
Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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DEZEMBRO(31/12/2024)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 1
1-500 RECURSOS NãO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE -1.677.027,57 -1.817.462,89
0 Sem código de acompanhamento 5.337,50 -1.081.710,00
1001000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino -633.913,83 -633.888,83
1002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde -1.068.539,51 -104.244,06
801 Apoio financeiro para mitigação dos efeitos financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus 20.088,27 2.380,00
1-502 RECURSOS NãO VINCULADOS DA COMPENSAçãO DE IMPOSTOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 89.676,46 97.642,04
0 Sem código de acompanhamento 89.676,46 97.642,04
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-540 -106.223,63 915.183,55
0 Sem código de acompanhamento -475.364,40 515.300,49
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 369.140,77
exercício
1070000 399.883,06
1-550 TRANSFERêNCIA DO SALáRIO EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 97.369,16 123.448,13
0 Sem código de acompanhamento 97.369,16 123.448,13
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAçãO
ESCOLAR (PNAE)-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-552 30.813,76 139.198,72
0 Sem código de acompanhamento 30.813,76 139.198,72
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-553 -40.379,22 84.938,83
0 Sem código de acompanhamento -40.379,22 84.938,83
1-569 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.426.309,52 44.162,12
0 Sem código de acompanhamento 1.426.309,52 44.162,12
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-570 305.736,04 910.781,10
0 Sem código de acompanhamento 305.736,04 910.781,10
TRANSFERêNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES
VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-571 740.993,99 181.641,56
0 Sem código de acompanhamento 740.993,99 181.641,56
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à
EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-575 2.524,32 225,56
0 Sem código de acompanhamento 2.524,32 225,56
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAçãO-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-576 85,08 0,00
0 Sem código de acompanhamento 85,08 0,00
1-599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 12.838,75 90.824,89
0 Sem código de acompanhamento 12.838,75 88.791,32
Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte
Escolar
701 2.033,57
1-600 TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - 2.622.877,50 1.555.974,34
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES
566.957.564-49
KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL
CRC-MT 013304/O-6
DEZEMBRO(31/12/2024)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 2
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO
CORRENTE
0 Sem código de acompanhamento 2.068.544,77 1.240.221,92
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 342.008,29 315.752,42
3120000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares de bancada 115.985,44 0,00
601 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Gestão do SUS 96.339,00 0,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO
CORRENTE
1-601 2.811.826,32 736.910,93
0 Sem código de acompanhamento 1.161.009,65 736.910,93
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 1.650.816,67 0,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-602 1.260,10 92.306,01
0 Sem código de acompanhamento -3.318,96 0,00
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 4.579,06 92.306,01
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-603 -438.404,17 -438.404,17
0 Sem código de acompanhamento -438.404,17 -438.404,17
TRANSFERêNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS
AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE E DOS AGENTES DE COMBATE àS ENDEMIAS-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-604 0,00 146.209,97
0 Sem código de acompanhamento 146.209,97
ASSISTêNCIA FINANCEIRA DA UNIãO DESTINADA à COMPLEMENTAçãO AO PAGAMENTO DOS PISOS
SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-605 136.940,16 143.371,76
0 Sem código de acompanhamento 136.940,16 143.371,76
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-621 1.082.095,63 2.386.732,91
0 Sem código de acompanhamento 835.804,44 2.383.974,35
3210000 Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais 246.291,19 2.758,56
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-631 83.490,47 55.873,47
0 Sem código de acompanhamento 83.490,47 55.873,47
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-660 620.525,58 628.290,61
0 Sem código de acompanhamento 620.525,58 628.290,61
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-661 428.434,32 86.492,80
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES
566.957.564-49
KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL
CRC-MT 013304/O-6
DEZEMBRO(31/12/2024)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 3
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-661 428.434,32 86.492,80
0 Sem código de acompanhamento 428.434,32 86.492,80
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-662 371.401,59 305.514,21
0 Sem código de acompanhamento 371.401,59 305.514,21
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à ASSISTêNCIA
SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-665 1.781.593,40 1.223.824,04
0 Sem código de acompanhamento 1.751.593,40 1.193.824,04
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 30.000,00 30.000,00
1-669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE -11.174,40 -11.581,94
0 Sem código de acompanhamento -11.174,40 -11.581,94
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DA UNIãO-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-700 698.138,33 390.848,50
0 Sem código de acompanhamento 698.138,33 386.731,76
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 4.116,74
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DOS
ESTADOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-701 1.251.942,31 1.271.017,75
0 Sem código de acompanhamento 1.251.942,31 1.271.017,75
1-706 TRANSFERêNCIA ESPECIAL DA UNIãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.816.910,99 71.434,28
0 Sem código de acompanhamento 1.806.381,74 0,00
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 10.529,25 71.434,28
TRANSFERêNCIAS DA UNIãO - INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-707 11.581,94 13.838,60
0 Sem código de acompanhamento 11.581,94 11.581,94
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 2.256,66
TRANSFERêNCIA DA UNIãO REFERENTE à COMPENSAçãO FINANCEIRA DE RECURSOS
MINERAIS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-708 739.303,52 41.442,61
0 Sem código de acompanhamento 739.303,52 41.442,61
DEMAIS TRANSFERêNCIAS OBRIGATóRIAS NãO DECORRENTES DE REPARTIçõES DE
RECEITAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-711 33.909,29 672.054,56
0 Sem código de acompanhamento -14.252,18 30.949,39
802 Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020) 24.486,91 20.248,58
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) -768,68 -768,68
804 Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) 24.443,24 621.625,27
TRANSFERêNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º
AUDIOVISUAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-715 26.958,52 138.211,16
0 Sem código de acompanhamento 26.958,52 138.211,16
1-716 TRANSFERêNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA 4.732,39 23.547,80
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES
566.957.564-49
KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL
CRC-MT 013304/O-6
DEZEMBRO(31/12/2024)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 4
CULTURA-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
0 Sem código de acompanhamento 4.732,39 23.547,80
AUXíLIO FINANCEIRO OUTORGA CRéDITO TRIBUTáRIO ICMS - ART. 5º, INCISO V,EC Nº
123/2022-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-718 0,00 1.430.472,30
0 Sem código de acompanhamento 1.430.472,30
TRANSFERêNCIAS DA POLíTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO à CULTURA - LEI Nº
14.399/2022-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-719 331.784,98 0,00
0 Sem código de acompanhamento 331.784,98 0,00
1-749 OUTRAS VINCULAçõES DE TRANSFERêNCIAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 2.183,59 0,00
0 Sem código de acompanhamento 2.183,59 0,00
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-750 7.622,79 8.940,21
0 Sem código de acompanhamento 7.622,79 8.940,21
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DO SERVIçO DE ILUMINAçãO PúBLICA -
COSIP-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-751 2.084.987,57 1.410.870,03
0 Sem código de acompanhamento 2.084.987,57 1.410.870,03
1-752 RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 25.952,00 69.419,71
0 Sem código de acompanhamento 25.952,00 69.419,71
1-759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE -834.280,89 -178.498,52
0 Sem código de acompanhamento -798.260,02 -657.333,51
700 Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB -21.624,16 24.458,48
Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte -14.396,71
Escolar
701 454.376,51
1-799 OUTRAS VINCULAçõES LEGAIS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 12.754,67 0,00
0 Sem código de acompanhamento 12.754,67 0,00
1-899 OUTROS RECURSOS VINCULADOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 389.168,31 49.860,30
0 Sem código de acompanhamento 388.399,63 49.091,62
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 768,68 768,68
2-500 RECURSOS NãO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 748.540,42 1.925.524,91
0 Sem código de acompanhamento 9.708,44 1.186.692,93
1001000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 633.888,83 633.888,83
1002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 101.426,29 101.426,29
801 Apoio financeiro para mitigação dos efeitos financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus 3.516,86 3.516,86
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-540 106.223,63 106.223,63
0 Sem código de acompanhamento 106.223,63 106.223,63
2-550 TRANSFERêNCIA DO SALáRIO EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 4.325,49 445,47
0 Sem código de acompanhamento 4.325,49 445,47
2-552 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAçãO -13.993,62 22.333,11
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES
566.957.564-49
KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL
CRC-MT 013304/O-6
DEZEMBRO(31/12/2024)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 5
ESCOLAR (PNAE)-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
0 Sem código de acompanhamento -13.993,62 22.333,11
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-553 58.023,04 62.547,17
0 Sem código de acompanhamento 58.023,04 62.547,17
2-569 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES -40.407,57 -2.438,90
0 Sem código de acompanhamento -40.407,57 -2.438,90
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-570 190.333,80 537.430,61
0 Sem código de acompanhamento 190.333,80 537.430,61
TRANSFERêNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES
VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-571 122.010,75 122.010,75
0 Sem código de acompanhamento 122.010,75 122.010,75
2-599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 0,00 3.591,19
0 Sem código de acompanhamento 3.591,19
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS
ANTERIORES
2-600 122.394,80 297.849,16
0 Sem código de acompanhamento 121.827,86 259.685,57
3120000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares de bancada 37.364,04
600 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica 506,73
604 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 566,94 292,82
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS
ANTERIORES
2-601 521.689,22 480.542,68
0 Sem código de acompanhamento 103.333,14 81.695,14
600 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica 1.103,00 1.103,00
604 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 352.114,08 332.605,54
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 65.139,00 65.139,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-602 219.604,19 255.681,22
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 219.604,19 255.681,22
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-603 452.304,17 452.304,17
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 452.304,17 452.304,17
TRANSFERêNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS
AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE E DOS AGENTES DE COMBATE àS ENDEMIAS-RECURSOS DE
2-604 954,95 954,95
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES
566.957.564-49
KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL
CRC-MT 013304/O-6
DEZEMBRO(31/12/2024)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 6
EXERCíCIOS ANTERIORES
0 Sem código de acompanhamento 954,95 954,95
ASSISTêNCIA FINANCEIRA DA UNIãO DESTINADA à COMPLEMENTAçãO AO PAGAMENTO DOS PISOS
SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-605 55.666,34 0,00
0 Sem código de acompanhamento 55.666,34 0,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-621 816.773,42 1.516.957,31
0 Sem código de acompanhamento 736.705,35 1.437.232,99
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 80.068,07 79.724,32
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-631 260.681,75 260.681,75
0 Sem código de acompanhamento 260.681,75 260.681,75
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-660 141.120,79 239.744,19
0 Sem código de acompanhamento 108.684,48 223.173,78
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 32.436,31 16.570,41
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-661 -3.786,03 31.374,14
0 Sem código de acompanhamento -3.786,03 31.374,14
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à ASSISTêNCIA
SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-665 198,16 198,16
0 Sem código de acompanhamento 198,16 198,16
2-669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 346.519,72 348.540,81
0 Sem código de acompanhamento 334.937,78 336.958,87
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 11.581,94 11.581,94
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DA UNIãO-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-700 1.241.031,59 1.241.031,59
0 Sem código de acompanhamento 1.241.031,59 1.241.031,59
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DOS
ESTADOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-701 125.459,25 1.572.723,52
0 Sem código de acompanhamento 125.459,25 1.572.723,52
2-706 TRANSFERêNCIA ESPECIAL DA UNIãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 1.131,68 0,00
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 1.131,68 0,00
TRANSFERêNCIAS DA UNIãO - INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-707 -8.742,61 52.965,65
0 Sem código de acompanhamento -8.742,61 52.965,65
TRANSFERêNCIA DA UNIãO REFERENTE à COMPENSAçãO FINANCEIRA DE RECURSOS
MINERAIS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-708 124.527,76 86.440,25
0 Sem código de acompanhamento 124.527,76 86.440,25
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES
566.957.564-49
KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL
CRC-MT 013304/O-6
DEZEMBRO(31/12/2024)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 7
DEMAIS TRANSFERêNCIAS OBRIGATóRIAS NãO DECORRENTES DE REPARTIçõES DE
RECEITAS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-711 390.295,87 618.019,85
0 Sem código de acompanhamento 18.641,70 18.641,70
802 Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020) 33.090,04 26.580,76
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 357.205,83 357.205,83
804 Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) -18.641,70 215.591,56
AUXíLIO FINANCEIRO OUTORGA CRéDITO TRIBUTáRIO ICMS - ART. 5º, INCISO V,EC Nº
123/2022-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-718 0,00 2.755,64
0 Sem código de acompanhamento 2.755,64
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-750 0,00 0,70
0 Sem código de acompanhamento 0,70
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DO SERVIçO DE ILUMINAçãO PúBLICA -
COSIP-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-751 1.307.432,51 1.136.443,34
0 Sem código de acompanhamento 1.307.432,51 1.136.443,34
2-752 RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 63.719,62 278.108,68
0 Sem código de acompanhamento 63.719,62 278.108,68
2-759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 922.621,83 854.620,99
0 Sem código de acompanhamento 798.917,81 798.917,81
700 Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB 124,45 2.485,00
Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte 123.579,57
Escolar
701 53.218,18
2-899 OUTROS RECURSOS VINCULADOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 107.286,64 107.286,64
0 Sem código de acompanhamento 77.105,93 77.105,93
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 30.180,71 30.180,71
TOTAL 25.361.175,03 25.708.451,17
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES
566.957.564-49
KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL
CRC-MT 013304/O-6
Proc. Administrativo abertura de crédito adicional especial por superávit/excesso de arrecadação - 3- 021/2025
De: Ana L. - SMFIN-CT
Para: SMASC-COMPRAS - Compras
Data: 12/05/2025 às 14:31:19
Setores envolvidos:
SMASC, SMASC-COMPRAS, SMFIN, SMFIN-CT, SMFIN-CCG, SMFIN-GPC, SMAS - CMDDPI, SMASC-FMI, SMASC-D,
SMASC-CF
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT - FUNDO
DO IDOSO
Prezados,
Encaminho disponibilidade financeira em anexo.
At.te, _
Ana Paula Fernandes Leite
Coordenaria de Tesouraria
Decreto nº 118/2025
Anexos:
DISPONIBILIDADE_FINANCEIRA.pdf Assinado por 1 pessoa: ANA PAULA FERNANDES LEITE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/FC2F-E1C6-1954-16AF e informe o código FC2F-E1C6-1954-16AF
Exercício: 2025
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 30/04/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Página 1
UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO 2 FMI - FUNDO IDOS C.E.F 71149-7 9 4 2 662 500 000 FMI - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 123.231,42
TOTAL GERAL
CÁCERES, 30 de ABRIL de 2025
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL - CRC: 013304/O-6/MT
ANA PAULA FERNANDES LEITE
TESOUREIRA
123.231,42Assinado por 1 pessoa: ANA PAULA FERNANDES LEITE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/FC2F-E1C6-1954-16AF e informe o código FC2F-E1C6-1954-16AF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FC2F-E1C6-1954-16AF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANA PAULA FERNANDES LEITE (CPF 061.XXX.XXX-97) em 12/05/2025 13:31:49 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/FC2F-E1C6-1954-16AF
Proc. Administrativo abertura de crédito adicional especial por superávit/excesso de arrecadação - 021/2025
De: Vanessa N. - SMASC-COMPRAS
Para: SMFIN - Secretaria Municipal de Finanças
Data: 09/05/2025 às 10:56:52
Setores (CC):
SMFIN, SMFIN-GPC, SMAS - CMDDPI, SMASC-FMI, SMASC-D, SMASC-CF
Setores envolvidos:
SMASC, SMASC-COMPRAS, SMFIN, SMFIN-GPC, SMAS - CMDDPI, SMASC-FMI, SMASC-D, SMASC-CF
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT - FUNDO
DO IDOSO
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Para: Secretaria de Finanças
Senhora Secretária,
Por meio deste documento, solicitamos a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme autorizado pela Lei Orçamentária Anual, demais legislações pertinentes.
Segue abaixo detalhamento referente à solicitação:
1. Justificativa: informamos que se trata de saldo remanescente do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI,
apurado em 31/12/2024, e reprogramados para execução no presente exercício, conforme deliberação do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, através da Resolução n. 001/2025 e Errata da Resolução n. 001/2025. Memorando
13.674/2025 - Plano e Resolução 2025
2.Valor do Excesso de Arrecadação:
Fundo específico Fonte Receita Valor (R$)
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 662 123.231,42
3. Destinação dos Recursos:O recurso a ser reprogramado refere-se a saldo remanescente do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI, para ser executado de acordo com o Plano de Ação e Aplicação vigente (Resolução n.
001/2025 e Errata da Resolução n. 001/2025).
4. Dados Bancárias:
Serviços / programas Agência Conta Bancária Assinado por 2 pessoas: ILSE RAMOS LOPES e LELIANE BARROS DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/086B-914B-76BE-B8CC e informe o código 086B-914B-76BE-B8CC
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 0870 71.149-7
5. Dotação Orçamentária
Unidade
Orçamentária
Função/
Subfunção
Programação Despesa
Valor
(R$)
021108 08.241.1008.2103
MAN C/ ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
3.3.90.00 38.231,42
021108 08.241.1008.2103
MAN C/ ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
4.4.90.00 5.000,00
021108 08.241.1008.2103
MAN C/ ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
3.3.50.43 80.000,00
Solicitamos, portanto, que seja elaborada a abertura do crédito adicional por superavit, conforme os procedimentos
estabelecidos pela legislação em vigor.
Leliane Barros da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
Decreto nº 187 de 07/03/2025.
_
Vanessa Santana Das Neves
Assistente Administrativo
Anexos:
aplicacao.pdf
corrente.pdf
ERRATA_DA_RESOLUCAO_N_001_2025_reprogramacao_saldos_apurados_2024.pdf
RESOLUCAO_N_001_2025_DE_15_DE_ABRIL_DE_2025_PUBLICACAO.pdf Assinado por 2 pessoas: ILSE RAMOS LOPES e LELIANE BARROS DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/086B-914B-76BE-B8CC e informe o código 086B-914B-76BE-B8CC
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
CACERES, MT
Código
0870
Operação
7869
Emissão
25/03/2025
Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 29/11/2024 Cota em: 31/12/2024
0,6590 7,4600 7,4600 1,11958700 1,12696500
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
FUN MUN DE D DOS DIR DA P IDOSA
CPF/CNPJ
43.715.828/0001-39
Conta Corrente
0006.000000071149-7
Mês/Ano
12/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 150.450,28C 134.380,160463
Aplicações 20.000,00C 17.787,438333
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 1.037,28C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 171.487,56C 152.167,598796
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
19 / 12 APLICACAO 20.000,00C 17.787,438333
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726 0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
25/03/2025, 08:43 CAIXA - Extrato de Fundos
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 1/2 Assinado por 2 pessoas: ILSE RAMOS LOPES e LELIANE BARROS DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/086B-914B-76BE-B8CC e informe o código 086B-914B-76BE-B8CC
25/03/2025, 08:43 CAIXA - Extrato de Fundos
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 2/2 Assinado por 2 pessoas: ILSE RAMOS LOPES e LELIANE BARROS DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/086B-914B-76BE-B8CC e informe o código 086B-914B-76BE-B8CC
Extrato por período
Cliente: FUN MUN DE D DOS DIR DA P IDOSA
Conta: 0870 | 006 | 00071149-7
Data: 25/03/2025 - 09:20
Mês: Dezembro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
19/12/2024 729503 APLICACAO 20.000,00 D 20.000,00 D
19/12/2024 000003 CRED TED 20.000,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
25/03/2025, 08:20 Gerencia.d_or CA_IXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2024&hdnDataFinal=31/12/2024 1/1 Assinado por 2 pessoas: ILSE RAMOS LOPES e LELIANE BARROS DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/086B-914B-76BE-B8CC e informe o código 086B-914B-76BE-B8CC
Objeto: Aditar o PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato Administrativo n.
° 050/2024-PGM, celebrado entre o município de Cáceres através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e a empresa W.P.
CONSTRUTORA LTDA-ME. Prazo de Vigência para mais 180 (cento e
oitenta) dias.
Cáceres -MT, 29 de abril de 2025
Wesley de Sousa Lopes
Secretário Mun. De Infraestrutura e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 312 DE 29 DE ABRIL DE 2025
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, o dia
02 de maio de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII
da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO oDecreto nº. 825 de 16 de dezembro de 2024que "Divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo nas repartições públicas do município de Cáceres, do ano de
2025”;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº 13.923 de 29 de abril 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XX no artigo 1º do Decreto nº 825
de 16 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
(....)
XX – 02 de maio de 2025 (sexta-feira) Ponto Facultativo.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os órgãos encarregados dos serviços básicos à coletividade, as ações voltadas à Saúde
em Regime de Plantão 24 (vinte e quatro) horas, e aqueles dos quais possam derivar ou comprometer obrigações essenciais assumidas pela Municipalidade.
Art. 2º Caberá aos gestores de cada órgãos e autarquia a integral preservação e o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais, como Saúde,
Assistência Social, Autarquia Águas do Pantanal e Educação que possui
calendário escolar próprio.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de abril de 2025.
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 307 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre os valores da terra nua (VTN) para o exercício de 2025”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica
Municipal e;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 13.659, de 28 abril de 2025;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam definidos os seguintes VALORES DA TERRA NUA (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto
Territorial Rural-ITR, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, para o ano de 2025, a partir desta data, conforme tabela abaixo:
Ano Lavoura Aptidão
Boa
Lavoura Aptidão Regular
Lavoura Aptidão Restrita
Pastagem Plantada
Silvicultura ou Pastagem Natural
Preservação da Fauna e Flora
2025 R$ 11.783,70 R$ 8.695,16 R$ 7.180,50 R$ 5.780,32 R$ 2.295,70 R$ 1.057,46
Parágrafo Único Os valores constantes na tabela referida, serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento, cruzamento de informações e competente homologação.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de abril de 2025.
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Na Resolução nº 01 de 15 de abril de 2025, publicada em 17 de abril de
2025, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso:
ONDE SE LÊ: “Dispõe sobre a aprovação da reprogramação da Planilha
de Aplicação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa IdosaCMDDPI – Cáceres/MT”.
LEIA-SE: “Dispõe sobre a aprovação da reprogramação da Planilha de
Aplicação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa IdosaCMDDPI – Cáceres/MT, anexa.”
Inclui-se a esta errata o anexo mencionado acima.
Cáceres-MT, 29 de abril de 2025.
Vânia Regina Silva Costaldi
Presidente do CMDDPI
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
PLANILHA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 2025
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO TOTAL
01 Serviço de Confecção – tipo
Placa 20 R$ 200,00 R$ 4.
000,00
02 Serviço de Confecção - Cartilha 1000 R$ 3,78 R$ 3.
780,00
30 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.726
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 130 Assinado DigitalmenteAssinado por 2 pessoas: ILSE RAMOS LOPES e LELIANE BARROS DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/086B-914B-76BE-B8CC e informe o código 086B-914B-76BE-B8CC
03 Folder 2000 R$ 0,38 R$
760,00
04 Panfleto 2000 R$ 0,39 R$
780,00
05 Banner 10 R$ 26,00 R$
260,00
06 Outdoor 1 R$ 599,00 R$
599,00
07 Palestrante ------- --------- -----------
08 Capacitação externa 2 R$ 5.000,00 R$ 10.
000,00
09 Coffee break externo 200 R$ 25,90 R$ 5.
180,00
10 Coffee break interno - Açúcar 2 R$ 6,67 R$ 13,34
11 Coffee break interno - Chá 2 R$ 5,52 R$ 11,04
12 Coffee break interno – biscoito com sal 4 R$ 6,05 R$ 24,20
13 Coffee break interno - Café 4 R$ 13,80 R$ 55,20
14 Coffee break interno - Suco 4 R$ 5,91 R$ 23,64
15 Camiseta GG 50 R$ 38,67 R$ 1.
933,50
16 Camiseta M 50 R$ 38,67 R$ 1.
933,50
17 Coletes ------- -------- --------
18 Material de Expediente - Canetas 200 ------- ---------
19 Notebook com Mouse 1 ---------------- 3.168,00
20 Pastas 200 R$ ,65 R$
130,00
21 Copo 250 ml 200 ----------------
-
-------------
---
22 Equipamento de Som 1 R$ 3.700,00 R$ 3.
700,00
23 Painel de LED 1 R$ 6.880,00 R$ 6.
880,00
24 Projetos Sociais 1 R$ 80.
000,00
R$ 80.
000,00
TOTAL R$
123.231,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 298 DE 29 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro
de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de
01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde
determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº 15.085 de 29 de abril de 2024;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores, ora indicados lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsável pela fiscalização
e controle do contrato relacionado abaixo.
Titular: Ludimilla Fernanda da Costa Lousada Cruz
Suplente: Claudio Campos Leonel em substituição a servidora Camila
Rangel Ortiz
Nº Contratado Objeto
Data Assinatura
Contrato
Vigência
065/
24
LOCALIZA VEÍCULOS
ESPECIAIS
S. A
Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de
veículos, com manutenção preventiva e corretiva e seguro total, para
atender demanda da Secretaria
Contratante, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços
estabelecidas no Termo de Referência e do Edital.
07.05.
2024
12 meses
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a
execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para
a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 344
de 13 de maio de 2024, que designou a servidora Camila Rangel Ortiz como suplente responsável pelo referido contrato.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de abril de 2025.
LELIANE BARROS DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº 01/2025 - CONTRATO - N° 218/2025 PRIMEIRO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 218/2025 PARA
ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO SIMP
O MUNICÍPIO DE CÁCERES, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.145/
0001-83, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação,
FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, ora denominado contratante, e senhor (a) ERCINDA PRIMO DA CUNHA, denominado(a) contratado(a), no
cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, para exercer suas funções
na Escola Municipal de Educação Infantil Professora Dulsângela de Almeida Souza.
Considerando o disposto no inc. V e § 2º do art. 2º. Da Lei Municipal n° 1.
931, de 15 de abril de 2005, que excepciona a possibilidade de contratação por tempo determinado para admissão de pessoal em regime de substituição decorrente de licenças, de concessão obrigatória, licença para tratamento de saúde, licença prêmio, licença gestante e adotante, licença para exercer mandato eletivo, licença para o trato de assuntos de interesse
particular, afastamentos por sindicância;
Considerando Memorando 8.831/2025 a referida prorrogação para atendimento as necessidades temporárias ou até a realização de novos chamamentos a fim de garantir o direito dos 200 (duzentos) dias letivos conforme
o calendário escolar.
Cláusula 1ª. Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço
prorrogado a partir de 04/04/2025, com termo final alterado para 02/05/
2025.
Cláusula 2ª O presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei
1931/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único. Haverá a rescisão antecipada prevista nesta clausula em
caso de concurso público, tão logo seja preenchida vaga por servidor efetivo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras
da Lei mencionada no caput.
Cláusula 3ª Todas as demais cláusulas do Contrato Principal permanecerão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações
introduzidas pelo presente aditivo.
Cláusula 4ª. Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente
em vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Cáceres, 04 de abril de 2025.
Ercinda Primo da Cunha Fransergio Rojas Piovesan
Contratado (a) Secretário Municipal de Cáceres
30 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.726
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 131 Assinado DigitalmenteAssinado por 2 pessoas: ILSE RAMOS LOPES e LELIANE BARROS DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/086B-914B-76BE-B8CC e informe o código 086B-914B-76BE-B8CC
ADM/2025, A RENOVAÇÃO DESTE CONTRATO VISA A CONTINUIDADE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.
VALOR GLOBAL: R$ 65.375,16 (SESSENTA E CINCO MIL, TREZENTOS
E SETENTA E CINCO REAIS, DEZESSEIS CENTAVOS),
DATA DE ASSINATURA: 11/04/2025
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº
0600868-00, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
E O(A) MUNICÍPIO DE BRASNORTE
AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CNPJ nº 00.360.305/0001-04
TOMADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE/MT
CNPJ nº 01.375.138/0001-38
OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo alterar a (s) cláusula (s)
A CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS, item 3.1.1 do Contrato de Financiamento nº 0600868-00, de 30/06/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
3.1 DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO
3.1.1 O prazo para utilização do crédito total deste FINANCIAMENTO é
01/03/2026.
DATA: 25/03/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 293 DE 15/04/2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/
2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor R$386.
300,00 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4320 de 17 de
março de 1964, mediante o Superávit financeiro distribuídos as seguintes
dotações:
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
564 10.302.1003.2029.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 128.600,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 621
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
565 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 63.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 621
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
566 10.303.1003.2039.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 28.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 621
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
567 10.301.1003.2040.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 28.200,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 621
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
568 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 18.500,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 621
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
569 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 120.000,00
3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R.
GRUPO: 2 621
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 15 de abril de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
RESOLUÇÃO Nº 001/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Aprova a reprogramação dos saldos financeiros do Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI, existentes em 31
de dezembro 2024.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI,
no uso de suas atribuições legais a luz Federal 8.842 de janeiro de 1994 e
o estatuto do idoso nº 10.741/2023, que conferem a Lei Municipal nº 1.486
de 08 de outubro de 1998 e a Lei nº 2.503 de setembro de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências e diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião e votação via WhatsApp no dia
14 de abril de 2025 com registro na Ata nº. 201/2025,
Considerando a Reunião do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa, realizada pela modalidade remoto, através da plataforma
WhatsApp. Que trata sobre analise e reformulação do Plano de Ações de
2025, para fins de execução das propostas de ações do plano no exercício
de 2025. Neste ato torna público, o Plano de Trabalho de 2025 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDDPI,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, a proposta de reprogramação dos saldos financeiros do
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, existente em 31
de dezembro de 2024 para o ano 2025, conforme proposta do Plano de
Aplicação.
Art. 2º - Segue anexo I, do Plano de Trabalho ano 2025.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vânia Regina Silva Costaldi
Presidente do CMDDPI
Cáceres/MT, 15 de abril de 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 286 DE 11 DE ABRIL DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº
12.042 de 10 de abril de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear a servidora AMANDA FERREIRA DE MACEDO XAVIERAssistente Administrativo, para exercer as funções do cargo em Comissão da Gerência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso,
com efeitos desde 10 de abril de 2025.
17 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.719
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ASSINATURAS
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