ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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INDICAÇÃO N°______ DE ____ DE MAIO DE 2025
Autor: VEREADOR PASTOR JÚNIOR Partido: PL
“Indica ao Poder Executivo Municipal, por sua
Representante Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, sobre
a seguinte Proposição Plenária”
Temática: Os vereadores que subscrevem a presente Indicação, Vereador Pastor Júnior e Vereador Marcos Ribeiro , no uso de suas atribuições legais, vêm respeitosamente Indicar a Vossa Excelência Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de reativação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL) e da elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer (PMEL), em consonância com a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).
Justificativa: Estes Vereadores em atuação, foi procurado por munícipes que solicitaram
premente necessidade de reativação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL) e da
elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer (PMEL) em nosso município.
A promulgação da Lei nº 14.597/2023, a nova Lei Geral do Esporte, estabelece diretrizes e
normas para a prática e o desenvolvimento do esporte em todo o território nacional. Em seu
texto, a legislação reforça a importância da participação social na formulação e acompanhamento das políticas públicas esportivas, bem como a necessidade de planejamento estratégico
para o setor.
Nesse contexto, a reativação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL) se torna
medida crucial. O CMEL, como órgão colegiado de representação da sociedade civil e do
poder público ligados ao esporte e lazer, desempenha um papel fundamental na discussão,
proposição, fiscalização e avaliação das políticas esportivas em âmbito municipal. Sua atuação garante a participação democrática, a transparência na gestão dos recursos e a sintonia das
ações com as reais necessidades da população.
Ademais, a elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer (PMEL) é um instrumento de
planejamento essencial para o desenvolvimento sustentável do setor em nosso município. O
PMEL, em consonância com a Lei Geral do Esporte, permitirá o diagnóstico da situação atual
do esporte e lazer local, a definição de objetivos e metas claras, a identificação de prioridades
de investimento, a otimização da utilização dos recursos públicos e a promoção de ações integradas entre os diversos atores envolvidos.
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/C0CF-0A1A-DB6C-1CE8
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A ausência de um CMEL ativo e de um PMEL atualizado fragiliza a gestão do esporte e lazer
em nosso município, dificultando o acesso da população a práticas saudáveis, o fomento de
talentos esportivos, o desenvolvimento de infraestruturas adequadas e a captação de recursos
para o setor.
Diante do exposto, e considerando a relevância do esporte e lazer para a saúde, o bem-estar
social, a educação, a inclusão e o desenvolvimento econômico local, nós, Vereadores Pastor
Júnior e Vereador Marcos Ribeiro, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação
desta Indicação, para que o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias para
a imediata reativação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e a elaboração do Plano
Municipal de Esporte e Lazer, em estrita observância à Lei Geral do Esporte.
oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço.
Cáceres – MT, 28 de Maio de 2025.
________________________
PASTOR JÚNIOR
Vereador
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
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