materia nº 408/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
INDICAÇÃO N°______ DE 27 DE MAIO DE 2025
Autor: Vereador PACHECO CABELEIREIRO 
Partido: PP
“Indica à Prefeita Municipal, Antônia Eliene
Liberato Dias, e ao Secretário de Saúde Sr. 
Claudio Henrique Donatoni , a seguinte 
proposição plenária:”
Assunto: Implantação do Programa “Remédio em Casa” para entrega domiciliar gratuita de 
medicamentos de uso contínuo a pessoas idosas acamadas e/ou com deficiência no município de 
Cáceres-MT. 
Nos termos regimentais, apresento a seguinte Indicação ao Excelentíssima Sra. Prefeita Mu￾nicipal de Cáceres-MT, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde através do Secretário Sr. 
Claudio Henrique Donatoni, seja implantado o Programa “Remédio em Casa”, visando à entrega 
domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a:
• Pessoas idosas acamadas ou com mobilidade reduzida;
• Pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente, que 
impossibilite o deslocamento até as unidades de saúde, mediante comprovação médica ou 
laudo técnico.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo garantir o acesso contínuo e facilitado aos me￾dicamentos essenciais para pessoas que enfrentam dificuldades de locomoção, promovendo a 
equidade no atendimento à saúde e respeitando os princípios do Sistema Único de Saúde 
(SUS).
Experiências bem-sucedidas em outros municípios, como Juara-MT e Gramado-RS,
demonstram a viabilidade e os benefícios de programas similares, que utilizam a estrutura 
existente das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e dos Agentes Comunitários de Saúde para 
realizar as entregas domiciliares. 
Além disso, a proposta está alinhada com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), 
que assegura o direito à saúde e à assistência integral, e com a Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante o acesso aos serviços de saúde sem 
discriminação.
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8CBF-974B-0C6A-A810
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Sugestões para implementação:
• Cadastro dos beneficiários nas UBSs, com apresentação de receita médica atualizada e 
comprovante de residência;
• Entrega dos medicamentos realizada por Agentes Comunitários de Saúde ou 
profissionais capacitados da Secretaria Municipal de Saúde;
• Estabelecimento de cronograma de entregas, respeitando a periodicidade das 
prescrições médicas;
• Monitoramento e avaliação contínua do programa para ajustes e melhorias.
Diante do exposto, solicito a atenção do Poder Executivo para a viabilização desta importante 
iniciativa, que contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida de nossos 
munícipes mais vulneráveis.
 
________________________________
PACHECO CABELEIREIRO
Vereador/PP
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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