materia nº 416/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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INDICAÇÃO N° ______ DE 29 DE MAIO DE 2025
Autor: RUBENS MACEDO - Partido: UB
“Indica aos Excelentíssimos Senadores da 
República pelo Estado de Mato Grosso: SENADOR 
WELLINGTON FAGUNDES (PL); SENADORA 
MARGARETH BUZETTI (PSD) e SENADOR 
JAYME CAMPOS (UNIÃO BRASIL), sobre a 
seguinte proposição Plenária”.
O Vereador RUBENS MACEDO - UB, apresento esta INDICAÇÃO, aos 
Excelentíssimos Senadores da República eleitos pelo Estado de Mato Grosso, acima nominados, 
solicitando Apoio Urgente para aprovação das PECs 555/2006 e 6/2024 – Pelo Fim da
Contribuição Previdenciária de Aposentados e Pensionistas.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário desta Casa de Leis, esta importante Indicação com o objetivo 
de buscar os inestimáveis apoios políticos dos Excelentíssimos Senadores da República por Mato 
Grosso, e com a máxima urgência, na tramitação e aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 
(PECs) nº 555/2006 e nº 6/2024, que visam o fim da cobrança previdenciária sobre aposentados e 
pensionistas.
Isso porque, está havendo uma grande mobilização em Brasília, em conjunto com o 
Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap). A principal pauta 
desta mobilização é a revogação da contribuição previdenciária imposta a aposentados e pensionistas 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), instituída pela Emenda Constitucional 
nº 41, de 2003, e regulamentada pela Lei nº 10.887/2004. 
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
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Essa cobrança, que completou 20 anos em maio de 2024, tem sido alvo de severas 
críticas por impor descontos mensais a quem já encerrou suas atividades laborais, impactando 
diretamente a renda de milhares de aposentados e pensionistas em todo o Brasil. A PEC 555/2006, de 
autoria do ex-deputado Carlos Motta, propõe uma redução de 20% ao ano na contribuição a partir dos 
61 anos, com extinção total aos 65 anos, além de prever isenção para beneficiários inválidos e 
incidência apenas sobre valores acima do teto do INSS. Já a PEC 6/2024, apresentada pelo deputado 
Cleber Verde (MDB-MA), busca acelerar este processo propondo o apensamento à PEC 555/2006. 
Argumenta-se que o fim dessa cobrança se faz necessário diante do aumento da 
expectativa de vida da população brasileira e da elevação da idade de aposentadoria compulsória para 
75 anos. Esses fatores, somados à defasagem dos proventos frente à inflação, reforçam a visão de que 
a cobrança representa uma dupla penalização aos servidores inativos. 
Ressaltamos a importância dessa luta por justiça previdenciária, pois, a cobrança, ao 
nosso ver, é injusta e é hora de corrigir essa distorção, razão pela qual pedimos aos parlamentares para 
a votação das propostas. 
Contamos com os sensíveis olhares dos nossos Senadores da República para esta 
causa e solicitamos que dediquem especial atenção para que as PECs 555/2006 e 6/2024 sejam 
incluídas na Ordem do Dia do plenário do Senado Federal ainda neste semestre, viabilizando a sua 
célere aprovação, que representará uma vitória histórica para os aposentados e pensionistas de todo o 
país. 
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências, desde já agradeço e 
coloco-me à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de 
Cáceres/MT, razão pela qual peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Proposição.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2025.
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
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RUBENS MACEDO
Vereador
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