Ofício Interno 12- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 29/05/2025 às 14:17:24
Setores envolvidos:
GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
DESCONTO_IPTU_1.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/E220-B86F-837C-D137
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
RuaCoronelJoséDulceesquinacomaRuaGeneralOsório,centro,Cáceres/MT–CEP:78.210-056
Fone:(65)3223-1707 site:www.caceres.mt.leg.br
INDICAÇÃO N°026 Cáceres, de 02 de junho2025
Autor: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Fazenda, a realização de Estudo Técnico
Preliminar (ETP), visando a possibilidade técnica e
legal para descontos no IPTU e incentivo á calçadas
verdes e existência de árvores em imóveis localizados
na Zona Urbana do Município de Cáceres-MT."
Assunto: Concessão de incentivos fiscais, desconto no IPTU aos contribuintes que adotarem
práticas ambientalmente responsáveis, como o uso de calçadas verdes e existência de árvores
em imóveis situados na zona urbana de Cáceres-MT.
Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita Eliene Liberato Dias, com cópia a Secretaria
de Fazenda, ou seu substituto legal:
Estudo Técnico Preliminar para desconto no IPTU para incentivo de:
Implantação de “calçadas verdes” ou calçadas vivas, com uso de materiais permeáveis e
vegetação adequada, contribuindo para a drenagem natural da água da chuva e a melhoria do
microclima urbano.
Plantio e ou existencia de árvores em quintais, calçadas ou áreas frontais das residências,
visando a possibilidade de acrescentar nas diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e/ou do Plano Diretor Urbano.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por finalidade propor uma política pública inovadora voltada à
promoção da sustentabilidade urbana, mediante a concessão de incentivos fiscais aos
contribuintes que adotarem práticas ambientalmente responsáveis, como o plantio de árvores
nativas e a implantação de calçadas verdes em imóveis situados na zona urbana de Cáceres.
A crescente urbanização, muitas vezes desordenada, tem ampliado as áreas impermeabilizadas e
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Fone:(65)3223-1707 site:www.caceres.mt.leg.br
reduzido significativamente os espaços verdes nas cidades. Essa realidade contribui para o
aumento da temperatura urbana (ilhas de calor), alagamentos, poluição do ar e perda de
biodiversidade. Diante disso, torna-se essencial adotar medidas que incentivem a renaturalização
do espaço urbano.
As calçadas verdes (ou calçadas vivas) representam uma solução eficiente e de baixo custo,
promovendo a infiltração da água da chuva no solo, evitando a sobrecarga dos sistemas de
drenagem e reduzindo os efeitos de enchentes. Além disso, tornam o ambiente urbano mais
agradável, arborizado e saudável, ao favorecer o assombreamento, a ventilação natural e o bemestar da população.
O plantio de árvores em áreas privadas e calçadas públicas contribui diretamente para a melhoria
da qualidade do ar, redução da poluição sonora, regulação micro climática e aumento da
biodiversidade urbana, gerando benefícios ecológicos e sociais duradouros.
A concessão de descontos no IPTU como forma de incentivo ambiental é uma estratégia já
adotada com sucesso em diversas cidades brasileiras, a exemplo de Curitiba (PR), Salvador
(BA), Goiânia (GO) e Ipatinga (MG), por meio de legislações municipais que instituem o
chamado IPTU Verde. Essa medida estimula o engajamento da população, valoriza os imóveis
sustentáveis e reforça a cor responsabilidade entre o poder público e os cidadãos na construção
de cidades mais resilientes e sustentáveis.
Dessa forma, considerando os impactos positivos que tal iniciativa pode proporcionar, tanto do
ponto de vista ambiental quanto social e económico, propõe-se a realização de estudo técnico
preliminar que avalie a viabilidade legal, urbanística e financeira da implantação dessa política
em Cáceres, como parte de uma agenda local de sustentabilidade e enfrentamento das mudanças
climáticas.
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
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