texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° 17 DE 30 DE MAIO DE 2025
Autor
: Jorge Augusto - Partido: PP
Solicita ao Executivo Municipal a contratação
de assessoria técnica especializada para estudo
dos royalties da região pantaneira, com
estimativa de arrecadação mensal e
possibilidade de retroatividade.
O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia ao Ilmo.
Sr. Secretário Municipal de Planejamento, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Solicitar à Prefeitura Municipal de Cáceres a possibilidade de contratação de
assessoria técnica especializada com o objetivo de realizar estudos aprofundados sobre os
royalties da região pantaneira do Município de Cáceres/MT, cujas estimativas indicam
potencial de arrecadação da ordem aproximadamente de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais) por mês, além de possibilidade de cobrança retroativa.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir que o Município de Cáceres receba
corretamente os recursos oriundos dos royalties pela exploração de recursos naturais em seu
território, especialmente na região pantaneira. Trata-se de uma importante fonte de receita
que, segundo estimativas preliminares, pode alcançar até R$ 5 milhões mensais, valores esses
que podem fazer frente a diversas demandas sociais, estruturais e de investimento público.
Além disso, estudos técnicos especializados podem identificar valores
retroativos eventualmente não repassados ao município, o que representa uma oportunidade
concreta de recuperação de receitas que são de direito da população cacerense.
A contratação da assessoria se mostra urgente e estratégica para assegurar os
interesses do município, promovendo justiça fiscal e fortalecimento da capacidade
orçamentária da administração pública local.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
1
Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DE68-59E5-9E8F-D56B
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Cáceres – MT 30 de maio de 2025
Jorge Augusto de Almeida (PP)
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
2
Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DE68-59E5-9E8F-D56B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DE68-59E5-9E8F-D56B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (CPF 630.XXX.XXX-53) em 30/05/2025 10:00:45 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 30/05/2025 às 11:00 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DE68-59E5-9E8F-D56B
open original →