ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB “Indica ao Executivo Municipal de Cáceres, com
cópia ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual
Max Russi, a necessidade de implantar no município
de Cáceres o Serviço de Órtese, Prótese e Meios
Auxiliares de Locomoção, visando atender a
população local e da região, garantindo acesso à
reabilitação física, mobilidade, inclusão social e
melhoria da qualidade de vida, reduzindo o
deslocamento de pacientes até a capital, Cuiabá.”
A Vereador
a que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Exmo. Sr. Deputado
Estadual MAX RUSSI, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Indica ao Executivo Municipal de Cáceres, com cópia ao Excelentíssimo
Senhor Deputado Estadual Max Russi, a necessidade de implantar no município de Cáceres o
Serviço de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção, visando atender a população
local e da região, garantindo acesso à reabilitação física, mobilidade, inclusão social e
melhoria da qualidade de vida, reduzindo o deslocamento de pacientes até a capital, Cuiabá.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender uma demanda urgente da
população de Cáceres e dos municípios circunvizinhos que compõem a Região Oeste do
Estado de Mato Grosso, que atualmente sofre com a ausência de serviços especializados em
reabilitação física, notadamente no que diz respeito à oferta de órteses, próteses e meios
auxiliares de locomoção.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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Atualmente, as pessoas com deficiência física, amputações, limitações motoras
e sequelas de doenças ou acidentes precisam se deslocar até a capital, Cuiabá, para acessar o
serviço oferecido pelo Centro Estadual de Reabilitação. Este deslocamento representa não
apenas um grande desgaste físico e emocional, mas também um elevado custo financeiro para
os pacientes, que muitas vezes não dispõem dos meios necessários para custear transporte,
alimentação e estadia na capital.
Além disso, é importante destacar que a ausência desse serviço no município
gera atrasos no tratamento, comprometendo significativamente o processo de reabilitação, a
qualidade de vida e a autonomia dos pacientes. Muitos, infelizmente, acabam abandonando o
tratamento por falta de condições de se deslocar, o que agrava seu quadro de saúde e amplia a
vulnerabilidade social.
A implantação deste serviço encontra respaldo na Lei nº 13.146/2015 – Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que
estabelece como dever do Estado garantir à pessoa com deficiência acesso a serviços de
saúde, reabilitação e tecnologias assistivas.
Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme preconizado pela
Portaria nº 1.060/2002 do Ministério da Saúde, dispõe sobre a organização, o funcionamento
e a implementação dos serviços de concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de
locomoção, sendo dever dos entes federativos, dentro de suas competências, assegurar a oferta
regionalizada desses serviços.
Considerando que Cáceres é polo regional de saúde, atendendo uma vasta região, é
plenamente justificável e necessário que o município disponha de um Centro de Reabilitação
Física com serviço de órtese e prótese, reduzindo a sobrecarga na capital e, sobretudo,
proporcionando dignidade e acesso mais ágil à população local.
Benefícios da Implantação • Redução dos custos com transporte de pacientes para outras cidades; • Descentralização dos serviços, atendendo às diretrizes do SUS de regionalização e
universalização da assistência;
• Melhoria na qualidade de vida dos usuários, com acesso mais rápido a meios de
reabilitação;
• Fortalecimento da rede de saúde municipal, promovendo inclusão, autonomia e bemestar às pessoas com deficiência.
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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Diante do exposto, solicito, com a urgência que o caso requer, que sejam
realizados os estudos técnicos, orçamentários e administrativos necessários para a
implantação do Serviço Municipal de Órtese e Prótese, seja diretamente pela gestão
municipal ou em parceria com o Governo do Estado, por meio da atuação do Deputado
Estadual Max Russi, grande parceiro da nossa região.
Na certeza de poder contar com o compromisso de Vossa Excelência em favor
da melhoria da saúde e da qualidade de vida da nossa população, reitero meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Cáceres – MT, 05 de junho de 2025.
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Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
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