ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Autor: Vereador Isaías Bezerra
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Partido: Republicanos
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia a
Secretária Municipal de Educação,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária
descrito abaixo:
ASSUNTO: Reativação do Termo de Cooperação
Técnica entre o Município de Cáceres e a Polícia
Militar do Estado de Mato Grosso, visando à
retomada das atividades do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência – PROERD nas escolas públicas
municipais.
O Vereador ISAÍAS BEZERRA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT,
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, com
fundamento no art. 225 da Constituição Federal, nos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº
11.343/2006 (Lei Antidrogas), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei
nº 9.394/1996), bem como considerando o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso e
na Lei Orgânica do Município de Cáceres, requer à Mesa Diretora, ad referendum do Plenário, o
envio da presente INDICAÇÃO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres,
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
seja reativado o Termo de Cooperação Técnica com a Polícia Militar do Estado de Mato
Grosso, visando à retomada das atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e
à Violência – PROERD nas escolas públicas do Município de Cáceres.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8736-C1EC-3276-DCC3
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
O PROERD é um programa consolidado e reconhecido nacionalmente, voltado à prevenção
ao uso de drogas e à violência entre crianças e adolescentes, promovido em parceria entre a
Polícia Militar e as redes de ensino.
Durante muitos anos, o PROERD esteve presente nas escolas públicas de Cáceres, alcançando
resultados positivos junto aos estudantes e suas famílias. No entanto, há um período considerável
que o programa deixou de ser executado, devido à ausência de renovação do termo de cooperação
técnica entre o Município e a Polícia Militar.
Diante disso, torna-se urgente e necessário que o Poder Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, restabeleça essa parceria institucional, a fim de que o programa volte a
ser aplicado junto aos alunos do Ensino Fundamental (especialmente do 5º ao 8º ano), com aulas
periódicas ministradas por policiais militares devidamente capacitados e credenciados para
tal função.
A reativação do PROERD contribuirá significativamente para:
* a formação cidadã e preventiva de nossos jovens;
* a redução dos índices de violência e uso de substâncias ilícitas;
* o fortalecimento da cultura da paz nas escolas;
* a valorização da vida e do convívio familiar e social saudável.
Por fim, destaca-se que esta proposta está em total consonância com os princípios
constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente e com a promoção de políticas
públicas de prevenção.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a importância da medida, este
Vereador signatário requer seja remetida, após a devida tramitação regimental, a presente indicação
ao seu destinatário, para que suas finalidades sejam realizadas.
Sala das Sessões, 05 de Junho de 2025.
Vereador Isaías Bezerra – Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
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