ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Ver. Rubens Macedo Partido: União Brasil
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao
Excelentíssimo Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso DR.
JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres,
e dá outras providências.
”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, e com fundamento no artigo
1º, § 2º, alínea “d”, da Resolução nº 06, de 12 de agosto de 2019, faz saber que este Poder Legislativo
Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de autoria do
Excelentíssimo Vereador Rubens Macedo – União Brasil
:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao
Excelentíssimo Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso DR. JOSÉ LUIZ LEITE
LINDOTE, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 05 de junho de 2025.
Rubens Macedo
Vereador
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JUSTIFICATIVA
É com grande alegria que apresentamos a esta Casa de Leis, esta honraria a ser
concedida ao Excelentíssimo Desembargador da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça de Mato Grosso DR. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
O homenageado é Nascido em Cáceres-MT, em 02 de março de 1963. Filho de
Eduardo Benevides Lindote e Alzira Leite Lindote. Atualmente reside em Cuiabá-MT.
Vejamos a entrevista dada pelo mesmo ao PodCast Por dentro da Magistratura,
publicado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde ele narra sua trajetória na
carreira pública e privada, senão vejamos:
1
“Desembargador José Luiz Lindote fala sobre trajetória da carreira no Por Dentro
da Magistratura
Já está no ar a 36ª edição do programa Por dentro da Magistratura, com uma
entrevista com o desembargador José Luiz Leite Lindote, magistrado de carreira do
1
Fonte: https://www.tjmt.jus.br/noticias/2024/9/desembargador-jose-luiz-lindote-fala-sobre-trajetoria-carreira-no-pordentro-magistratura - acessado em 05/06/2025
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Poder Judiciário de Mato Grosso desde 1999 e que tomou posse no Tribunal de
Justiça em 21 de fevereiro deste ano pelo critério de merecimento.
Natural de Cáceres (MT), José Lindote tem 61 anos. Formado em Direito pela
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e com MBA em Processo Penal, o
magistrado já jurisdicionou nas comarcas de Rondonópolis, Pedra Preta, Primavera
do Leste, Cáceres, Diamantino e Várzea Grande. Em 2005, assumiu a titularidade da
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que posteriormente se
tornou a Vara da Saúde.
Foi juiz coordenador do Cejusc da Saúde Pública Estadual, juiz coordenador do
Núcleo de Apoio à Saúde Pública (Nasp), e juiz membro do Tribunal Regional
Eleitoral (TRE-MT – 2023/2024). Também atuou como juiz auxiliar da Presidência e
gestor dos precatórios do TJMT nos períodos de 2011 a 2013 e 2021 a 2022. Além
disso, atuou como juiz convocado da Corregedoria Nacional de Justiça em três
oportunidades: 2013, 2015 e 2017. Também foi juiz eleitoral da 58ª zona eleitoral de
Várzea Grande, em 2016. É o atual coordenador do Comitê Estadual de Saúde do
TJMT.
Na entrevista conduzida pelo juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, Lindote
contou que sua primeira experiência profissional foi como estagiário do Banco do
Brasil, atividade que começou a desenvolver aos 14 anos e que perdurou por três anos.
Depois, atuou por um ano no Departamento Nacional de Estradas e Rodagens
(DNER) e por outros 15 anos na Secretaria Estadual de Fazenda até assumir como
juiz de Direito.
Ele contou que o Direito não era sua primeira escolha de carreira – e sim Medicina -,
mas que, por achar que teria dificuldade em ser aprovado nesse curso – optou pela sua
segunda opção. Passou direto da escola pública para Direito na UFMT, sem cursinho.
“Logo que eu entrei, vi que ia gostar do curso, porque tem uma oportunidade muita
ampla para você estudar e seguir carreira.”
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No programa, ele lembrou de fatos marcantes da carreira, como o trabalho como juiz
em Pedra Preta, onde pôde fazer um trabalho social com conversão de penas
restritivas de direito e penas pecuniárias. “Tivemos a oportunidade de construir quase
80 casas naquele município. Então, nós transformávamos aquele potencial de
criminalidade em benefício da população.”
O magistrado lembrou ainda do trabalho desenvolvido à frente da Central de
Precatórios do TJMT, quando percebeu erros existentes no cálculo de muitos
precatórios. De uma dívida estimada em torno R$ 1 bilhão, foi possível quitar toda a
dívida de precatórios com R$ 300 milhões. Contou sobre o trabalho desenvolvido
como juiz auxiliar convocado na Corregedoria Nacional de Justiça, com quatro
ministros distintos. “Nunca houve a intenção de punir ninguém. A intenção era
corrigir, educativa. Hoje não existe mais problema de erro de cálculo, de forma
generalizada, em todos os tribunais.”
O magistrado discorreu também sobre o trabalho à frente da Vara da Saúde. “A vara,
para mim, foi uma das melhores transformações, uma brilhante ideia do
desembargador Carlos Alberto na época, que criou a vara, trabalhou, estruturou a
vara, e hoje ela funciona e é um exemplo. Eu não vejo no Brasil, e eu já viajei muito, fiz
muitas inspeções, praticamente fiquei seis anos fazendo inspeções pelo Brasil inteiro,
e sempre era precatório e vara de fazenda pública, eu nunca vi algo parecido com o
que nós temos na Vara da Saúde, em nenhum lugar do Brasil, em nenhum tribunal.”
Clique neste link para assistir à íntegra do programa.
O programa Por Dentro da Magistratura pretende conhecer experiências e condutas
de magistrados(as) a partir de situações durante a carreira, opiniões, escolhas e
relacionamentos pessoais, institucionais e sociais, com o intuito de transmiti-las, na
forma de orientação ou recomendação, a magistrados e magistradas. Ele é veiculado
no canal oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no YouTube (@tjmtoficial).
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das
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pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: peça publicitária colorida. Na
lateral esquerda, o ícone de play acompanhado do texto: /tjmtoficial. Na parte
superior central, o logo do Programa Por Dentro da Magistratura e a foto do
desembargador Lídio Modesto, acompanhados do texto: Desembargador José Luiz
Leite Lindote. Assista agora! 36º episódio. Ele é um homem de pele branca, com
cabelos levemente grisalhos. Assina a peça o logo do Poder Judiciário e da EsmagisMT.
Lígia Saito
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
”
Assim, nada mais justo do que homenagearmos esta respeitado, Desembargador da
Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso DR. JOSÉ LUIZ LEITE
LINDOTE, com o DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO, e, que nos orgulha muito pelos
relevantes serviços prestados à sociedade cacerense.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
Proposição.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 05 de junho de 2025.
Rubens Macedo
Vereador
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