CÁCERES
nr
- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE JUNHO DE 2025
Autor: Vereador Negação Partido - MDB
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO MUNICÍPIO
DE CÁCERES WESLEY DE SOUSA LOPES SOBRE A SEGUINTE
PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador Negação — MDB, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com cópia ao
Ilustríssimo Secretário de Infraestrutura e Logística Wesley de Sousa Lopes, para que
viabilizem, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos, e
CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal fiscalizar os atos do Poder
Executivo, conforme preceitos constitucionais e legais;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e observação da
realização dos gastos relacionados aos serviços prestados pela Secretaria de Infraestrutura e
Logística da Prefeitura Municipal de Cáceres;
CONSIDERANDO a necessidade de transparência e conhecimento público sobre
as ações da Administração Municipal, em especial aquelas que envolvem a utilização e os gastos
com o patrolamento das vias urbanas e rurais do Município de Cáceres, prestados por parte da
Secretaria de Infraestrutura e Logística do Município de Cáceres;
CONSIDERANDO a necessidade de se saber um panorama completo e
detalhado sobre esses dados;
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/733D-F304-1773-5031
O
Encaminha este REQUERIMENTO para que sejam prestadas, de forma clara e
objetiva as seguintes informações, abrangendo obrigatoriamente o período de 1º de janeiro de
2024 à 05 de junho de 2025:
1. GASTOS POR DISTRITO DE CÁCERES:
Informar o valor total gasto com patrolamentos em cada um dos distritos do Município de
Cáceres: HORIZONTE DO OESTE, SANTO ANTÔNIO DO CARAMUJO
(ANTERIORMENTE CARAMUJO), VILA APARECIDA E VILA SADIA.
Detalhar os serviços realizados em cada distrito, incluindo a quilometragem patrolada.
Encaminhar planilha discriminando os valores gastos por distrito, por mês e por tipo de
serviço executado (ex: patrolamento, cascalhamento, compactação, etc.).
Esclarecer se houve diferença de metodologia, padrão de serviço ou critérios de priorização
entre os distritos.
2. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TERCEIROS:
Informar a quantidade de maquinários próprios do município de Cáceres são utilizados nos
patrolamentos das vias urbanas e rurais.
Informar a quantidade de maquinários alugados para a execução dos serviços, discriminando
cada um desses maquinários, especificando o tipo de máquina, período de locação, valor
pago por cada equipamento e a empresa locadora.
Esclarecer como se deu o processo de locação: modalidade licitatória, critérios de escolha,
fiscalização da execução dos contratos e controle de horas trabalhadas de cada máquina.
Informar o nome das empresas fornecedoras dos maquinários alugados pela Secretaria de
Infraestrutura do Município de Cáceres, detalhando o CNPJ, processos licitatórios, vigência,
valores pagos e cópia dos respectivos contratos.
Informar a modalidade e as condições contratuais do aluguel desses maquinários,
encaminhando a cópia de todos os contratos firmados.
Informar se há estudo técnico ou planejamento para dimensionamento da frota de
maquinários da Secretaria de Infraestrutura e Logística.
Encaminhar a relação completa das empresas contratadas para prestação de serviços de
patrolamento e manutenção das vias no período solicitado.
Cópia dos contratos vigentes e respectivos valores pagos, com as notas fiscais
comprobatórias.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/733D-F304-1773-5031
O
Informar quantos maquinários são próprios do Município, discriminando por tipo, ano de
fabricação, estado de conservação e local de alocação.
Informar se há controle de acesso e utilização dos maquinários (ex: registro de entrada/saída,
controle de chaves, identificação de operadores).
3. PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO:
Encaminhar cópia do planejamento prévio elaborado pela Secretaria de Infraestrutura e
Logística para os patrolamentos realizados no período indicado, não só nas zonas urbanas é
rurais como também nos Distritos do Município de Cáceres.
Relação completa das vias urbanas e rurais patroladas no período indicado, com
especificação dos trechos e extensão em quilômetros.
4. MATERIAIS UTILIZADOS
Informar a quantidade e valor total gasto com cascalho utilizado nos patrolamentos, com
apresentação das notas fiscais comprobatórias dos pagamentos.
5. GASTOS OPERACIONAIS
Informar o valor total gasto com combustível para os maquinários, discriminando os postos
de abastecimento utilizados, com apresentação das notas fiscais correspondentes.
Detalhamento do controle de consumo de combustível por máquina, incluindo quem realiza
o controle, metodologia e relatórios mensais referentes ao período solicitado.
Informar o valor gasto com pagamento de motoristas envolvidos nos serviços de
patrolamento, discriminando a forma de contratação (efetivos, temporários, terceirizados).
6. CONTROLE E MANUTENÇÃO DA FROTA
Informar se há plano de manutenção preventiva e corretiva para os maquinários utilizados,
com cópia dos registros e encaminhar relatórios de manutenção preventiva e corretiva
realizados no período, com cópias das ordens de serviço, notas fiscais e comprovantes de
pagamento.
Indicar se há servidor designado para autorização, fiscalização e recebimento dos serviços
de manutenção dos equipamentos utilizados pela Secretaria de Infraestrutura e Logística.
Informar se há sistema informatizado ou outro mecanismo para controle da frota e consumo
de combustível, detalhando seu funcionamento, enviando todos os documentos que
comprovem o que for afirmado.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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Encaminhar relação completa da frota de maquinários e veículos utilizados nos
patrolamentos, informando marca, modelo, ano, estado de conservação, histórico de
manutenção e documentação (licenciamento, seguro, etc.).
Informar se há controle de prazos de documentação dos veículos e maquinários
(licenciamento, DPVAT, seguro obrigatório), encaminhando relatórios de regularidade.
7. SEGURANÇA E GESTÃO DA FROTA
Informar se há sistema de segurança e controle de acesso para os maquinários e veículos da
Secretaria de Infraestrutura e Logística.
Informar se há registro de veículos ou maquinários sucateados ou inoperantes, e as
providências eventualmente adotadas.
8. EMPRESAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS DE PATROLAMENTO
Encaminhar a relação de todas as empresas contratadas para prestação de serviços de
patrolamento, cascalhamento e manutenção de vias, com cópia dos contratos, processos
licitatórios, aditivos e comprovantes de pagamento.
Informar se houve fiscalização técnica e administrativa dos contratos, indicando os
responsáveis por cada função.
Encaminhar boletins de medição, atestados de execução e relatórios de fiscalização dos
serviços prestados.
9. RELAÇÃO DAS VIAS PATROLADAS
Encaminhar relação completa, com identificação geográfica, das vias urbanas e rurais que
foram patroladas no período, indicando o distrito/localidade, extensão (em quilômetros),
datas de execução e tipo de serviço realizado.
Informar se houve planejamento prévio para a execução dos patrolamentos, encaminhando
cópia do planejamento, cronogramas, critérios de escolha das vias e justificativas para
eventuais alterações.
10. GASTOS COM CASCALHO E CONTROLE DO MATERIAL QUE FOI
UTILIZADO
Informar quanto foi gasto com aquisição e transporte de cascalho para os patrolamentos,
discriminando por distrito/localidade e por mês.
Encaminhar cópias das notas fiscais, comprovantes de pagamento e relatórios de controle de
estoque e aplicação do cascalho.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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O
Esclarecer se houve controle de qualidade do material utilizado e fiscalização da aplicação.
11. QUILOMETRAGEM PATROLADA
Informar detalhadamente quantos quilômetros de vias foram patrolados no período,
discriminando por distrito/localidade, tipo de via (urbana/rural) e mês de execução.
Encaminhar relatórios mensais de execução, com mapas ou croquis das áreas atendidas.
12. GASTOS COM MOTORISTAS E OPERADORES
Informar quanto foi gasto com pagamento de motoristas e operadores de máquinas no
período, discriminando por tipo de vínculo (efetivo, contratado, terceirizado), por mês e por
distrito/localidade.
Encaminhar relação nominal dos profissionais envolvidos, carga horária, folha de
pagamento e comprovantes de pagamento.
13. GASTOS COM COMBUSTÍVEL
Informar quanto foi gasto com combustível para os maquinários utilizados nos
patrolamentos, discriminando por tipo de combustível, por máquina, por mês e por
distrito/localidade.
Encaminhar cópias das notas fiscais, comprovantes de pagamento e relatórios de controle de
abastecimento.
Informar em qual(is) posto(s) de combustível são abastecidos os maquinários, ou, se for o
caso, em qual(is) posto(s) são retirados os combustíveis, encaminhando cópia dos contratos
e notas fiscais.
Esclarecer quem é o responsável pelo controle de combustível, como é feito esse controle
(sistema informatizado, planilhas, relatórios manuais), encaminhando todos os relatórios
mensais de controle de abastecimento e consumo no período solicitado.
Informar se há padrão médio de consumo estabelecido para cada tipo de máquina e se são
realizados cruzamentos entre quilometragem/hora trabalhada e consumo de combustível.
14. FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS
Encaminhar cópia do planejamento orçamentário e operacional realizado previamente para
os patrolamentos, incluindo cronogramas, metas, indicadores de desempenho e critérios de
priorização.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/733D-F304-1773-5031
O
Informar se houve acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, encaminhando
relatórios de fiscalização técnica e administrativa, identificando os responsáveis por cada
etapa.
Esclarecer se houve registro de atrasos, paralisações, problemas de execução contratual ou
outras ocorrências relevantes, encaminhando relatórios e justificativas.
15. PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
Encaminhar prestação de contas detalhada de todos os recursos aplicados nos patrolamentos,
com a devida comprovação documental (notas fiscais, recibos, extratos bancários, etc.).
Informar se as informações estão disponíveis no Portal da Transparência do Município,
indicando o link de acesso e a periodicidade de atualização dos dados.
Esclarecer se houve auditoria interna ou externa sobre os gastos e execução dos
patrolamentos, encaminhando relatórios e pareceres, se houver.
16. OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES QUE DEVEM SER
PRESTADAS
Informar se houve participação da comunidade ou de conselhos municipais na definição das
prioridades de patrolamentos.
Esclarecer se há mecanismos de ouvidoria ou canais para recebimento de denúncias e
reclamações sobre a execução dos serviços.
Encaminhar eventuais recomendações ou determinações de órgãos de controle externo
(Tribunal de Contas, Ministério Público, etc.) relacionadas aos patrolamentos e à gestão da
frota.
Encaminhar cópia de quaisquer auditorias, fiscalizações ou relatórios internos realizados
sobre a gestão dos patrolamentos e da frota da Secretaria de Infraestrutura e Logística no
período solicitado.
Informar sobre quaisquer dificuldades ou limitações encontradas na execução dos serviços
de patrolamento.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/733D-F304-1773-5031
O
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este requerimento está fundamentado nas melhores práticas de gestão pública e
controle da administração de frota e serviços, conforme diretrizes de "GESTÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO (FROTA)" e demais documentos correlatos, visando garantir transparência, eficiência e
boa governança na aplicação dos recursos públicos.
A fiscalização assegura que os recursos públicos, provenientes dos impostos dos
cidadãos, estão sendo aplicados de forma transparente e responsável. Ao exigir detalhes sobre os
serviços que estão sendo prestados pela Secretaria de Infraestrutura e Logística, o vereador promove
a eficiência na administração municipal, garantindo que os gestores sejam responsabilizados pela
correta aplicação dos recursos.
Solicita-se o atendimento deste requerimento no prazo regimental, com o envio
das informações e documentos solicitados em formato digital, para que este vereador possa exercer
seu papel fiscalizador com base em dados completos e precisos.
Certo de contar com o habitual apoio dos nobres Pares, segue o presente
Requerimento para deliberação Plenária.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/733D-F304-1773-5031
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 733D-F304-1773-5031
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 06/06/2025 07:29:38 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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