ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de 05 de junho de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indico ao Excelentíssimo Ministro das Cidades, Jader
Barbalho Filho, sobre a seguinte proposição Plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, dentro dos requisitos legais,
para solicitar a destinação de recursos financeiros e a inclusão em programas do Ministério
das Cidades para obter recuperação e revitalização do centro histórico de Cáceres.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/74C6-DE49-2A3A-D352
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JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas como Vereador, dirijo-me
às Vossas Excelências, mui respeitosamente, para solicitar a atenção de Vossa Excelência
para a necessidade de destinação de recursos financeiros destinados à recuperação e
revitalização do Centro Histórico de nossa cidade. Essa iniciativa é fundamental para
preservar o patrimônio cultural local, promover o desenvolvimento econômico e melhorar a
qualidade de vida dos moradores e visitantes.
Solicitamos, ainda, a inclusão de Cáceres nos programas nacionais de
preservação do patrimônio cultural, como o Programa Monumenta, o PAC Cidades Históricas
e outros programas de incentivo à revitalização de centros históricos, de modo a viabilizar
recursos específicos para nossa cidade.
A importância de revitalizar áreas históricas é reconhecida no ordenamento
jurídico brasileiro, com o Decreto-Lei nº 25/1937, conhecido como Lei do Tombamento, e
principalmente no artigo nº 216 da Constituição Federal, que estabelece os centros
históricos como patrimônio cultural brasileiro, merecendo, assim, o devido cuidado por parte
do Estado Brasileiro. Essas normas reforçam a necessidade de investir na recuperação de
centros históricos, promovendo a valorização cultural, o turismo sustentável e a geração de
empregos na região. Além disso, a Constituição Federal, ao garantir a cultura como direito
constitucional, atribui ao poder público a responsabilidade de protegê-la e promovê-la.
A revitalização do Centro Histórico de Cáceres trará inúmeros benefícios
sociais, culturais e econômicos. Além de preservar a memória e a identidade local, a obra
contribuirá para o fortalecimento do turismo, impulsionando a economia local e gerando
novas oportunidades de emprego. Ademais, a recuperação de espaços históricos promove a
inclusão social, ao proporcionar um ambiente mais acessível e atrativo para toda a
população.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/74C6-DE49-2A3A-D352
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Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência a atenção para a
destinação de recursos que possibilitem a realização dessa importante obra, contribuindo
para o desenvolvimento sustentável de Cáceres e para a preservação de seu rico patrimônio
cultural. Acreditamos que, com o apoio do Ministério das Cidades e a inclusão de nossa
cidade nos programas mencionados, será possível transformar o Centro Histórico de Cáceres
em um espaço revitalizado, que valorize nossa história e promova o bem-estar de nossa
comunidade.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 3
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