ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO ParƟdo: PSB
“Indica à Excelenơssima Prefeita Municipal de Cáceres, Sra.
Antônia Eliene Liberato Dias, sobre a seguinte proposição
plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelenơssima
Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, dentro dos requisitos legais, para
solicitar que promova gestões administraƟvas e insƟtucionais junto ao Governo Federal, por meio
do Ministério das Cidades, visando à ampliação do número de moradias desƟnadas a Cáceres-MT no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida 2025."
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
A moradia digna é um direito fundamental assegurado pela ConsƟtuição Federal,
Este documento inclui anexo,
assinado digitalmente nos
termos da Lei n.º 14.063/2020.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5A6C-5070-AB7B-DA1C
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que deve ser garanƟdo a todos os cidadãos como parte das políƟcas públicas essenciais. Em
Cáceres, há um déficit habitacional significaƟvo, com muitas famílias vivendo em condições
inadequadas, seja em casas precárias, em situação de aluguel instável ou mesmo em moradias
improvisadas, sem segurança ou infraestrutura mínima.
O Programa Minha Casa, Minha Vida 2025, reformulado com novas faixas de renda e ampliado
financiamento, é uma ferramenta fundamental para enfrentar essa realidade. O programa prevê
facilidades para a aquisição da casa própria, priorizando especialmente as famílias de baixa renda,
mulheres chefes de família, pessoas em situação de vulnerabilidade social e moradores de
municípios com menos de 100 mil habitantes, como é o caso de Cáceres.
Diante disso, é imprescindível que o município realize os procedimentos formais, dentro dos
requisitos legais estabelecidos, para solicitar ao Governo Federal, por meio do Ministério das
Cidades, a ampliação do número de moradias populares desƟnadas a Cáceres. O pedido visa
contemplar cerca de 1.200 novas unidades habitacionais, o que contribuirá significaƟvamente para
reduzir o déficit habitacional local e promover maior jusƟça social.
Para tanto, o município deve apresentar estudos e diagnósƟcos da demanda habitacional, idenƟficar
áreas públicas adequadas para a construção, atualizar os cadastros de famílias interessadas e
cumprir as exigências administraƟvas do programa, garanƟndo assim a efeƟvação e o sucesso da
políƟca habitacional no município.
Essa ação fortalecerá a inclusão social, oferecerá maior segurança e qualidade de vida a muitas
famílias cacerenses e impulsionará o desenvolvimento econômico local, por meio da geração de
empregos na construção civil e demais setores relacionados.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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Portanto, a ampliação da parƟcipação de Cáceres no Programa Minha Casa, Minha Vida 2025
representa um passo estratégico e necessário para assegurar o direito à moradia digna e melhorar
as condições de vida da população.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5A6C-5070-AB7B-DA1C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 06/06/2025 08:55:15
GMT-04:00
Papel: Parte
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