CÁCERES
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- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE JUNHO DE 2025
Autor: Vereador Negação Partido —- MDB
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO
SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES GUSTAVO
CALÁBRIA SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador Negação - MDB, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com cópia ao
Ilustríssimo Secretário de Fazenda Gustavo Calábria, para que viabilizem, em caráter de urgência,
o encaminhamento dos seguintes documentos, e
CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal fiscalizar os atos do Poder
Executivo, conforme preceitos constitucionais e legais;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e observação da realização
dos gastos relacionados aos serviços prestados pela Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de
Cáceres;
CONSIDERANDO a necessidade de se saber um panorama completo e detalhado
sobre esses dados, e na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT, e no uso das
atribuições regimentais, em especial ao que dispõe o artigo 25, incisos IX e XXXVI da Lei Orgânica
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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CÁCERES
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Municipal', venho, por meio deste, SOLICITAR, com urgência, as seguintes informações e
documentos:
1) Cópia integral do processo administrativo referente à concessão de alvará de
construção para empreendimento da empresa FORT ATACADISTA neste Município,
incluindo todos os documentos, pareceres técnicos e despachos que instruíram o
procedimento;
2) Informações detalhadas sobre o valor pago ao Município a título de taxas,
emolumentos e demais tributos relacionados à expedição do referido alvará;
3) Documentação técnica que especifique a metragem total a ser construída, o projeto
aprovado e suas características;
4) Indicação precisa da localização do empreendimento, com dados cadastrais do
imóvel e sua situação fundiária;
5) Cópia de eventuais estudos de impacto ambiental, de vizinhança ou outros que
tenham sido exigidos para a aprovação do projeto.
Informo que a presente solicitação é uma reiteração de pedido anteriormente
formulado verbalmente a Vossa Senhoria, o qual, até o presente momento, não foi atendida, o que
reforça a urgência e a necessidade de pronto atendimento à presente solicitação.
* Art. 25. É de competência privativa da Câmara Municipal:
IX - solicitar informações por escrito ao Executivo, sobre assuntos administrativos;
XXXVI - Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta, sendo garantido, inclusive, livre
acesso e trânsito aos vereadores, durante o horário de expediente ou em que esteja sendo realizado atividades, em to-
dos os órgãos ou repartições do Município, podendo diligenciar-se pessoalmente aos servidores e prestadores de servi-
ços presentes no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar no local, ou ainda, em outro local que vier a ser
autorizado pela autoridade administrativa competente, informações ou documentos de interesse público. (Emenda nº
36 de 06/05/2019)
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Certo de contar com a colaboração de Vossa Senhoria no cumprimento das disposições
legais e no respeito às prerrogativas do Poder Legislativo Municipal, renovo protestos de elevada
estima e consideração
Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
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