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materia nº 440/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 440 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaO Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual VALMIR MORETTO, solicitando sua valiosa intercessão junto ao Excelentíssimo Senhor MAURO MENDES, Governador do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária descrito abaixo: ASSUNTO: Indicação ao deputado Estadual Valmir Moretto para que interceda junto ao Governador Mauro mendes visando à transformação do Hospital Regional de Cáceres-MT em Hospital Universitário Regional de Cáceres-MT, conforme modelo do Hospital Universitário Júlio Müller em Cuiabá-MT.
native_id9913

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2025-06-09 Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação
2025-06-09 Proposição Aprovada em Turno Único U
2025-06-09 Inclusa na Ordem do Dia
2025-06-06 Deliberada para Leitura em Plenário Indicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-09T10:34:41.933537-04:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Autor: Vereador Isaías Bezerra
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Partido: Republicanos
 
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma 
regimental, seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual 
VALMIR MORETTO, solicitando sua valiosa 
intercessão junto ao Excelentíssimo Senhor MAURO 
MENDES, Governador do Estado de Mato Grosso, 
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária 
descrito abaixo:
ASSUNTO: Indicação ao deputado Estadual Valmir 
Moretto para que interceda junto ao Governador 
Mauro mendes visando à transformação do Hospital 
Regional de Cáceres-MT em Hospital Universitário 
Regional de Cáceres-MT, conforme modelo do 
Hospital Universitário Júlio Müller em Cuiabá-MT.
Senhor Presidente,
 Nos termos do Art. 225 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres-MT, e 
em conformidade com o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura a competência dos 
municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, indico ao Excelentíssimo Senhor 
Deputado Estadual VALMIR MORETTO, para que este interceda junto ao Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado de Mato Grosso, MAURO MENDES, solicitando a avaliação e viabilidade 
de transformar o Hospital Regional de Cáceres-MT em Hospital Universitário Regional de 
Cáceres-MT.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4BAF-FE45-CD04-0585
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição visa atender à crescente demanda da comunidade acadêmica da região, 
em especial dos cursos da área da saúde, que necessitam de estrutura adequada para a realização de 
estágios obrigatórios, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 
9.394/1996), que trata da integração entre ensino, pesquisa e prática profissional.
 A transformação do Hospital Regional de Cáceres em Hospital Universitário Regional de 
Cáceres-MT permitirá a articulação entre o ensino superior e o sistema público de saúde, promovendo 
a formação de profissionais qualificados, o desenvolvimento de pesquisas e a ampliação da qualidade 
no atendimento à população.
 Como referência estadual, destaca-se o Hospital Universitário Júlio Muller, localizado em 
Cuiabá-MT, vinculado à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), que desde a década de 1980 
atua como campo de estágio para estudantes da área da saúde. O Hospital Regional Julio Muller presta 
uma ampla gama de serviços ambulatoriais e hospitalares nas especialidades de clínica médica, 
cirurgia, ginecologia, obstetrícia, pediatria, enfermagem, fisioterapia, psicologia, nutrição e outras 
áreas. Sua estrutura multidisciplinar, voltada ao ensino e à assistência, serve como modelo ideal para a 
implementação de um Hospital Universitário na região oeste do estado.
 A descentralização dessa política de saúde e educação permitirá o fortalecimento dos polos 
universitários no interior, contribuindo para o desenvolvimento regional e para a fixação de 
profissionais nos municípios do entorno de Cáceres.
 Por se tratar de assunto de interesse público, educacional e social, conto com o apoio deste 
Poder Legislativo e do Excelentíssimo Deputado Estadual Valmir Moretto, para que essa 
demanda seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador Mauro Mendes, para as 
devidas providências.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4BAF-FE45-CD04-0585
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
 Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a importância da medida, este 
Vereador signatário requer seja remetida, após a devida tramitação regimental, a presente indicação ao 
seu destinatário, para que suas finalidades sejam realizadas. 
Sala das Sessões, 06 de Junho de 2025.
 Vereador Isaías Bezerra – Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4BAF-FE45-CD04-0585
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4BAF-FE45-CD04-0585
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 06/06/2025 11:00:43 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 06/06/2025 às 12:00 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4BAF-FE45-CD04-0585

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