materia nº 138/2025

SÁCERES
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº CÁCERES, 11 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB.
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS COM
CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
GUSTAVO CALÁBRIA, SOBRE A SEGUINTE
PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador Negação — MDB, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com cópia ao
Secretário Municipal de Fazenda Gustavo Calábria, para que viabilize, em caráter de urgência, o
encaminhamento dos seguintes documentos e informações:
Nos termos do artigo 4º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e com fundamento nos princípios
constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), venho, por
meio deste, requerer que seja encaminhado a este Vereador os seguintes documentos e informações:
a) Requer informações ao Poder Executivo sobre a fiscalização e notificação de
terrenos baldios no município de Cáceres.
b) Quantos terrenos baldios foram fiscalizados no município de Cáceres no
período de janeiro até a presente data?
c) Quantos desses terrenos resultaram em notificações aos proprietários?
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/7B2A-59CB-A1CF-F155
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
d) Qual é o procedimento adotado pela fiscalização municipal no caso de
descumprimento das notificações?
e) Existe algum planejamento ou cronograma de fiscalização contínua desses
imóveis?
f) Quais os bairros mais recorrentes em notificações por terrenos baldios?
Sala de Sessões, 11 de junho de 2025.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIFICATIVA:
A falta de manutenção e limpeza de terrenos baldios representa risco à saúde pública,
segurança e ao bem-estar da população, contribuindo para a proliferação de vetores de doenças e o
aumento da criminalidade.
Assim, é dever do Poder Legislativo fiscalizar as ações do Executivo e garantir que
as políticas públicas estejam sendo efetivamente implementadas.
Diante do exposto, solicito que este requerimento seja aprovado e encaminhado ao
Executivo Municipal, com prazo de resposta regimental, conforme previsto no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres.
Neste diapasão, encaminhamos este Requerimento para deliberação Plenária, e,
pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala de Sessões, 11 de junho de 2025.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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Papel: Parte
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