materia nº 139/2025

SÁCERES
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº CÁCERES, 11 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB.
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS COM
CÓPIA | AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA WESLEY LOPES,
SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador Negação — MDB, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística Wesley Lopes, para que viabilize, em caráter
de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações:
Nos termos do artigo 4º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e com fundamento nos princípios
constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), venho, por
meio deste, requerer que seja encaminhado a este Vereador os seguintes documentos e informações:
a) Requer informações ao Poder Executivo sobre o Programa Vigia Mais, em
especial quanto à quantidade, localização e funcionamento das câmeras de
monitoramento no município de Cáceres.
b) Quais os critérios e objetivos do programa Vigia Mais no município de
Cáceres?
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/274D-8B5B-AS07-2093
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Agir;
ESTADO DE MAI MATO o cRosso
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
c) Quantas câmeras de monitoramento estão atualmente instaladas no
município?
d) Quantas câmeras estão atualmente em pleno funcionamento?
e) Quantas câmeras estão em manutenção ou fora de operação?
f) Quais os procedimentos administrativos, técnicos e legais para a instalação
de novas câmeras de monitoramento?
g) Há previsão de ampliação do número de câmeras? Em caso afirmativo, para
quais locais?
Sala de Sessões, 11 de junho de 2025.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIFICATIV
O presente requerimento visa proporcionar à população maior transparência quanto
ao funcionamento do Programa Vigia Mais, bem como contribuir para o aprimoramento da
segurança pública no município, verificando a efetividade do sistema de videomonitoramento.
A segurança é um tema de interesse coletivo e de responsabilidade compartilhada,
razão pela qual a Câmara Municipal deve acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo nesta área.
Diante do exposto, solicito que este requerimento seja aprovado e encaminhado ao Executivo
Municipal, com prazo de resposta regimental, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cáceres.
Neste diapasão, encaminhamos este Requerimento para deliberação Plenária, e,
pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala de Sessões, 11 de junho de 2025.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
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4 FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 11/06/2025 10:59:04 GMT-04:00
Papel: Parte
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