PROTOCOLO
Emos / 02/9919
EE
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução
Requerimento
rojetos De Lei
nt 19
|
Indicação
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente ao llustríssimo Secretário Municipal
de Saúde, Antônio Carlos de Jesus Mendes,
consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis:
1. Razões e justificativa para a desídia em alimentação dos sistemas do
SUS, que acarretou em uma perda de R$ 543.664,80 (Quinhentos e
quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta
centavos) no ano de 2018, conforme relatórios em anexo.
. Cópia de eventual procedimento instaurado para apuração de
responsabilidade pela por falta de alimentação dos sistemas do SUS e
consequente falia de transferência fundo a fundo do Ministério da
Saúde.
. Cópia dos atestes de fiscalização de contrato do contrato 0088/2014 e
aditamentos (JC-EXCELENCIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
— ME, CNPJ 17.232.815/0001-07), para quem foram destinados R$
337.360,78 de RECURSOS DA SAÚDE DA FAMÍLIA, no ano de 2018,
com a “FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULORIA NA ÁREA DE SAÚDE. ASSU) DO A SISTEMATIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS EM SAÚDE EM SEUS AP CATÍVOS FINANCEIROS.”
Sala das sessões, segunda-feira, 25 de márço/de 2019
Vereador Cézare Pagtore Sólidariedade
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200,000 — WWiw.ca maracaceres.mt.gov - E-mail: emcacereQterra.com.br
ver Cézare Pastorello - https://d docs live.net/OebD3af4465ac668/Câmara/002 - Requerimentos/2019/2019 14 -SMS - Fundo a
Fundo ACS.docx
Presidente da Câmara
SOLIDARIEDADE
JUSTIFICAÇÃO
Dentre as funções precípuas dos vereadores está a de fiscalização, que não se
resume apenas à fiscalização da qualidade da prestação de serviços pelo
município, mas, da sua saúde financeira, desenvolvimento orçamentário
dentre outros. E nesse diapasão, os repasses federais são fontes primordiais
de custeio dos serviços prestados.
É reprovável, ainda que não seja ilegal, que recursos destinados à aplicação
direta aos munícipes sejam desviados para o pagamento de empresas que
assumem funções do poder público, não deixando no município capacitação,
desenvolvimento dos servidores ou ganho indelével para a gestão. Essas
empresas são verdadeiras “terceirizadoras de gestão”, e a cada dia se pode
comprovar mais a sua ineficiência sob o ponto de vista institucional para a
administração e muitas vezes a própria ineficiência operacional. Isso ocorre
porque os gestores se “tranguilizam” deixando nas mãos dessas empresas
funções administrativas, operacionais e de gestão, desnutrindo o serviço
público até de capacidade para fiscalizar a prestação do serviço, culminando
na indesejável dependência de empresas de assessoria.
Pelo demonstrado nos anexos, o município delegou a uma dessas empresas q
sistematização de serviços de saúde em aplicações financeiras, o que deveria
ser feito, obviamente, por servidores de carreira. Tal delegação culminou em
um prejuízo de R$ 543.664,80, o que somados aos pagamentos à empresa
de R$ 337.360,78, totalizam R$ 881.025,58 de perda de recursos que
deveriam esta aplicados diretamente na saúde do município.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, IH, da Lei Orgânica Munisipal, e do art. 3º,83º e 4º,
do Regimento Interno desta casa.
Vereador Cézare P olidariedade
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Anfhal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — www. Camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcaceregiterra com.br
Vereador Cézare Pastorello - https;//d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara/002 - Reguerimentos/2019/2019 14 -SMIS -
Fundo a Fundo ACS.doex
a Brsar
AB OM LE
asse
Espe
an'aonor
cn ag Ter
ap'nogest
onTos cr
noaizzzs
ora
aos
mI'ser di
09403
000
am oaa'o
oo'qo0'ap
DrHUST
atue
actores
oral
E
amo
ap'saept
: DRA
ma
ap'ooraL
aooao sr
avos
mo
ontoser
Ob aL
oo!
an'ser py
oo
ooo
oraanos
aooonse
oN'GoG Tl
Dio
DD'Tav er
aro
IAVIIIYVANOS - OVIIHOLSVd 3HVZID VOAVINIA — GTOZ/PTO OLNINNVANDIA
é prazo res E
amo
dossel
ER]
ooo
aouan'tr
oD'nosTt
20
an zager
orar
mer»
oro
vo
nota
ac 'unrar
UOnDETI
106
Un ease
ara
an'spoz
no
vom
eo
ao'onn 0
aoonS ci
ora
mozoser
armas
f ao'sogz
ao
oo
op
Í ao coor
cranecr
oo
ones
gritar
TRAVIS ya sy nei
LTOC — SOY VaVd SOSUNIDIA IQ VIODNIUIAISNVAL
amsosz
ava
Pouo
sonar
ao'nog'zs
sou
anais»
ova
voo
[E]
oa
no
somoor
aU'nosTs
oa
cosisve
ara
av
on'sagz
mo
pm
E)
moon ar
nn'Dn6Ts
amo
am'sLepo
Nut téid
| 00
eua
ao'sosz
neu
u'eerz
or noa'sE
eae
Re]
omhes th
O8'9GO'TLS SU pejoL
os'ppT'E SY SIV SOSINIGY SOJJNO
00'TO9'9p SA JBUODIPYy OAQUISU|
O0'OTT'ZLS SH SIHVINDIA SIY EP
O0'PTO'T SU SIY SOP BIUZII/ SP OUBJeS
Pao HOd 5 - 80V 30 INHISA VO OYÍYNIO y SUL TOA 1HO4 DIO ONI
Pope es-1wona saps
: oIN3o
sa NO 58 -SOM = BVLNTINETANOS VANZONHANIA VIDINILSISSY ODE OM
ano ZIUMHO SA OUIay La!
ovo ASa NO LOY ONLNaDE |
um onoze AS VOIARAVO ZONYS |
: q p
dana DVid = OVOITINO VO 3 OSS30Y OO VIBOHTIN Sa virou '
ooo aonys 24
| SORIVLINNISOS SILNEEN 2Q VAVEHOO UA OU TNOIDOM ONLNZONI
oo'sIs th S9%- 2ANVS 3A SORILINHHOS SaLNaOY
orso DANO UOd
5 SO IG vINFIVULSA VA OnSuniy y emas TOd 30 2ITLHOS
30VAINHVANOS - ONINOLSV 214VZID HOQVINIA — 6TOZ/VTO OLNIIANIINDIA
08'v99'€bs SH vVôNaINaaIa
00'T6E'ST SU STOL
089s0'TZ5 SA LIOL
TVaIdIS ONHIAOD Olad SOCYSSVAIN JANVS IA SONY LINNINOO SILNIDY OHISNS IM vôNauadIa
00'<6e'sz SU je30 1
00'0 SH SIY SOSINIGY SONO
00'0S4 jeuonIpy OAgusou]
00'Z6E'8T SH saiHvINDIE SIV T
0O'PTO'T $H SIW SOp BIUQII/2! SP OUBJES
00166 8h DosBs em
DISSGEBPL ZLGLTEST EI'SSGEL er'saçem oresssos : ontReGaL 00'ce6 604 0o'Eaaso * OD'EasB0L oo'Es/ 404 Go'ss6' 40 Eyd -TBAR RIVA VOlSVE oyà NILY 30 OSld
9E'SUBEICT CBBOESSL Ee'guo 06 Es'g06 96! €S'g06 961 £3 206 064 creaG oo | ce'anoos! c8'os Do) cs'sna 9h es'eon ser EP'BOB'96L ce's06'98L OXila Eve - ta voisva ovônaIY 3a OSld
00009 75€ op'enz ay Dodor Ez on'nor cr oo'gol'sz 00'D09'0€ gu'gos ar * qomaoro 00'009'0€ aponres o0'az' to ao ooo Tyona 3anvs y OvÔNaILY 36 OBISNO
0D'0og0sET . 090 090 oodaroste . qua aro voa 00'000'004 so oo voo ovo 00'0 VOISyE OÔNaIM
WO QSId OT OtHYBOdINAL OLNTNIMONI
ha é] en'sen'z o EEZáTA voraz
nozes og'ezoz cus ou'eroz “ep ergz m'gzoT oo'ezo
d9'scoT oo'sco JONHS JG ORE LINNINOO 3LNIOV
É VOISGR OMÔNRIV
8TOZ— SIV ViVd SOSANII IA VIONIHIASNVEL
JAVAIIHVGNOS - OTNIIHOLSVd I4VZ3D HOQVINIA — 6TOZ/PTO OLNIIAHAINDAU
G
o0'0ST'T $4 Sov Sop PloUZUSj21 BP OUBJeS
aconrez co'eorez co : TWONE JONVS Y OYÔNALY Ja ORAS
oo
ooo oo gevosT arcos ora | aOLvS 30 OINYLINNINOO 31N3OY
[1] [ru crisvegs erssrer erra dvd -TIAYIUVA VOISYO OVÔNIIM SG OSld
ER'S0GO6L £B'Bug'061 cenas vel OXIA va * OXI4 VOISYE OVÔNEIY 30 OSId
vaisva ÓNdEY,
8TOZ — SIV ViVd SOSUNIIA JA VIONIHIISNVAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO ADITIVO Nº. 008/2018-PGM
8º fERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 95/2014-POM, celebrado entre O
Município de Cáceres/MT, através da Secretaria Municipal de
saúdo e a Empresa JC- EXCELÊNCIA CONSULTORIA E
PLANEJAMENTO LTDA-ME.
CONTRATANTE: Município de Cáceres/MT, através da Secretaria Municipal de
Saúde.
CONTRATADA: JG- EXCELÊNCIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA-
ME.
EXTRATO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
DG OBJETO: Q obiero do presente termo administrativo consiste na contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e
consultoria na área da saúde. Assumindo a sistematização dos
serviços em saúdes em seus aplicativos financeiros, com ênfase na
atenção básica de saúde, instrumento de gesião, plangjamento,
auditoria, dentro dos princípios norteadores das politicas de saúde
— SUS — execução das atividades técnicas como SIOPS.
DO VALOR: & valor mensal dá contrato será de R$ 20.550,00 ivinte
mai! quinhentos e cinquenta reais), totalizando para o
io de 12 (doze) meses o velor global de R$ 246.600,00
duzentos e quarenta e seis inil e seiscentos reais);
No preço combinado entre as partes, estão incluidos aiém
ds incro, todas as despesês é custos com lranspoites,
«ribuzos de qualquer natureza, seguros € todas as despesas
diretas ou indiretas, relacionadas com a execução dos
serviços objeto deste Contrato.
DA ASSINATURA: 7 de Outubro de 2014.
DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) mises, a
contar da data de sua assinatura.
4º TERMO ADITIVO: CLÁTSULA PRIMEIRA - Tornar público as alterações contratuais
mpresa ANJOS E SERENINI que doravante terá o come
empresarial de JC EXCELÊNCIA CONSULTORIA E
PLANEUAMENTO LTDA-ME, exercendo suas ativi es e? novo
endereço, SITO À RUA POCONÊ, 1624, GD 01- LOTE 26,
COHAB NOVA, CUIABÁ/MT, CEP 75.025-468 e « quadro
societârio composto por: JOAO BENEDITO DE OLIVEIRA
SOARES, brasileiro, nascido em 02/05/1941, casado em
comunhão parciel.de bens, empresário, CPF MP 021.898.281.04,
CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 02141825, SSP/MT, residente e
gomiciliado na Rua Poconé, 163, Cohab Nova, Cuiabé/MTP, CEP
TRA25-468 é CATARINA BOTELHO SOARES, brasileira, nascida
ê 25/11/1945, casada e comunhão papcdial--qge bens,
esúria, CPF 458.344.741-S7, CARTEIRA DEfiI
226-0, SSP/MT, residerre é dorcisiliado na Rua Poconk
“ Nova, Cuiaba/MT, CE? 78,025-468, (EM CONFORMY
E
tes
= CEP-78,200.060 Fone/PaX: (0:*65) 522
m Celeste =: Cáceres — Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
COM A ALTERAÇÃO Nº] DA SOCIEDADE ANJOS E SERENINI,
APENSA AO PROCESSO).
CLÂUSULA SEGUNDA - ditar o VALOR do Contrato
Administrativo nº 95/2014-PGM, celebrado entre Municipio de
Cáceres através da Secretaria Municipal de Saúde e à empresa JC-
BECBLÊNCIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA-ME,
para mais R$ 61.650,00 (Sessenta e um mil e seiscentos e
cinquenta reais), correspondente à 25% do valor global do
contrato, alterando-se o valor totai da contratação para Rã
308.250,00 (Trezentos e oito mii é duzentos e cinguenita reais).
2º TERMO ADITIVO: Aditar à PRAZO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Eº 95/2014.
PGM, celebrado entire o Município de Cáceres airavés da
Secrétaria Municipal de Saúde e à empresa JC. EXCELÊNCIA
CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA-MB, para mais 12
(Doze; meses, para prestação de serviços continuados e o VALOR
pará mais R$ 308.250,00 (Trezentos e oito mil e duzentos e
Cinquenta reais) divididos em 12 (Doze) parcelis mensais de R$
25.687,80 (Vinte e cinco mil seiscentos & ôitenta € sete reais e
cinquenta cenitavos).
8º TERMO ADITIVO REAJUSTAR O VALOR DAS PARCELAS DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 95 /2014-PGM, celebrado entre à Município
de Cáceres através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa
JC- EXCELÊNCIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA-ME,
de R$ 25.687,50 (Vinte e cinco mil seiscentos & oitenta e sete
reais e cinquenta centavos), para R$ 28.084,51 (Vinte e oho mile
cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavo).
4º TERMO ADITIVO Aditar eo PRAZO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº
95/2014-PGM, celebrado entre o Municipia de Cáceres através
da Secretaria Municipal de Saúde e a esnpresa JC-
EXCELÊNCIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LÍDA-ME,
para tais 12 (doze) meses a contar da data de 25/ 09/2016,
sendo que o orçamento desta vigência deverá estar adstrito
até o Final do exercício do ano de 2016, sendo o restante
dependente do exercício de 2017, comi fundamentação no Art.
42% da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
S* TERMO ADITIVO Aditar o Valor de R$ 336.654,12 (Trezentos e trinta e seis mil
seiscentos 6 cinquenta € quatro reais e doze centavos) para
mais R$360.590,28/Trezentos e sessenta mil, quinhentos e
Boventa reais e vinte e três Sentavos) divididos em 12 (Doze)
parceiás mensais de R$ 30.048,18 tFrinta mil, quasenta e nove
reais e dezoito centavos) COM BASE NO INDICE-IPC-PIPE,
6º TERMO ADITIVO Aditar o VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº
95/2014-PGM, celebrado entre o Município de Cáceres atravês
da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e à empresa JC-
EXCELÊNCIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME,
para mais R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mii reais), dentro
do limite de 25% passíveis de adição do valor Elobal do
contrato, alterando-se q valor total da contr: cadnde R$
360.590,23 (Trezentos e Sessenta mil, quinhentos e noventa
reais e vinte e três centavos) R$
4i4.590,23/Quatrocentos e catorze sait, quinhentos a novel ta
reais e vinte e três centavos) divididos em 05 Seis) paro
mensais de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
e)
Ê
a
Aveniga Brasil nº H9-COC -CEP-78,200.000 Fone/FAX: (07*65) 3323-1590
tod Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
— 00000
$
Lo”
EETADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
»º TERMO ADITIVO Aaditar o PRAZO DA VIGÊNCIA AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 95/2014-PGM, celebrado entre O
Município de Cáceres através da SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE e a empresa JC- EXCELÊNCIA CONSULTORIA E
PLANEJAMENTO LTDA ME, pata mais 12 (doze) meses à
contar da data de 25/09/2017 à 24/09/2018.
DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Peto presente instrumento, O Município de Cáceres/MT, representado pelo Secretário Municipal
de Saúde a Sr.º ROGER ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA e à empresa JO- EXCELÊNCIA
CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA-ME.
CONSIDERANDO - A soliciiação da empresa (apensa ao pracesso) bem como 0 Mem. 265/2018,
por meio do Secretário Municipal de Saúde O Srº ROGER ALESSANDRO RODRIGUES
PEREIRA, protocolada sob o nº 1483/2018 de 10/01 /2018, no qual requer € autoriza O
aditamento DE VALOR AO CONTRETO ADMINISTRATIVO Nº 95/2014-PGM.
CONSIDERANDO - O posicionamento favorável do Coordenador Jurídico Sr. Eduardo Fernandes
Fidelis, que opinou pela possibilidade de aditamento do PRAZO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 95/20 14.PGM, consubstanciado no dispositivo previsto ne artigo 65, 88,
da Lei 8.666/98 e na cláusula 9,1 do contrato.
CONSIDERANDO - O parecer da Controladoria do Sr.º Arnaldo Donizete Traléi, que opinou
pela possibilidade de realização do ADITAMENTO DE VALOR AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 95/2014-P6M, a qual opinou pela concessão do pleito, conforme
estabelecido no contrato.
RESOLVEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Adirar o VALOR AD CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 95 f2014-
PGM, celebrado entre O Município de Câceres através da SECRETARIA MITNICIPAL DE SAÚDE
e a empresa JC- EXCELÊNCIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME, PARA O VALOR
MENSAL DE R$ 34.549,18 (Trinta e quatro mil, quinhentos £ quarenta e nove reais e
dezoito centavos), PARA R$ 35.198,71 (trinta e cinco mil, cento e noventa € cito reais e
getenta e um centavos), em conformidade com a tabela abaixo:
OBJETO PREÇO FIXADO/ | VARIAÇÃO | PREÇO coM |
| PARUELAS PERCENTUAL RBAJUSTE/
I (IPC-FIPE) DE | PARCELAS ]
| ABR a DEZ/2017
]
| | |
Ha x 1 e
CONTRATAÇÃO DE | R$ 34.549,18 1,88% | R$ 35.193,71
' EMPRESA
| ESPECIALIZADA Í
NA PRESTAÇÃO |
DE SERVIÇOS DE |
| ASSESSORIA E, |
| CONSULTORIA Ra |
ÁREA DA SAÚDE |
CLÁUSULA SEGUNDA - As despesas decorrentes da execução do present Termo Aditivo
correrão à conta de recursos do orçamento vigente, alocado sob a classificação furncional:
| ÓRGÃO UNIDADE 1 FUNCIONAL- NATUREZA DA FONTE DE, e os
é PROGRAMÁTICA DESPESA o
06.0.2 | 10,301.1002.2029 3.3.80 (0114 Transf. Recúrsôs
L |
Avenida Brasil nº 119-COC — CEP-78.200.000 Fone/FAX: (0**55) 3223-1500
Bairro Jardim Celeste — Cáceres - Mato Grosso.
Lya
chCEREo
Fa Il
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA TERCEIRA - Permanecem integras e ratificadas as demais clâusulas anteriormente
pactuadas no Contraio Administrativo ora alterado.
CLÁUSULA - À fiscalização da contratação será exércida pelo servidor, o Sr, SILVIA ROBERTA
PEREIRA DE JESUS ÓORTIZ, cre 027.922.191-65, Telefone (65) 3223-4144, a qual
acômpanhará e fiscalizará a execução do presente Contrato, de acorão com o estabelecido no art.
67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA - A Contratante se compromete a mendar publicar a súmula dg presente
Termo ná Imprensa Oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para
ocorrer no prazo de 20 fvinte) dias daquela data (Lei 8.883 de 08.06.94), e a encaminhar cópia ao
Tribunal de Contas do Estado,
CLÁUSULA SEXTA - As partes elegem o Foro da Comarca de Cácetes-MT, excluído qualquer
outro, por. mais privilegiado que seja ou que se tomg para a solução de qualquer dúvida, litígio
ou incidentes oriundos da execuçã presente Térmo, ou que com ele se relacionar.
E pór estarem devidamente a: ordados deckatam as partes contratantes ateitarem às disposições
estabelecidas nas cláusulas [deste instruminto, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº.
8.666 de 21/06/93, suas altfrações, posteriáres bem como as demais norímãs complementares,
firmam o presente em 03 (três) vias de igualiteor e forma, para todos os efeitos jurídicos e de
direito, na presença de duas testemunhas.
Prefeitura Múnicipal de Cá: s-MT, 23 de Fevereiro de 2018,
ROGE ! RÓ RODRIGUES PEREIRA.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATANTE á
ABS, —
JOAO BENEDITO DE OLIVEIRA SOARES
JC- EXCELÊNCIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME
CONTRATADA
Cerne. O JJ 434 6] 06 assinatura: JoSglie red op
Nomes é quão / dio 4
cer nº. OSP 188.2 FE “g Assinatura: Z DA Le
Testemunhas:
Nomé: A odalioç us clp
Página
Avenida Brasil á? 119 —-COU — CEP-78.200.009 Fone/FAX: (0++65) 3223-1540
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
22103/201 9
Prefeitura de Cáceres - MT
“Detalhes do Empenho Nº 17
Exercício
Favorecido
Número do Empenho
Processo de Contratação
Poder
Órgão
Unidade Orçamentária
i Função
SubFunção
Programa
Projeto/Atividade
Grupo da Fonte
Código da Fonte
Vinculo Orçamentário
Categoria Econômica
Grupo de Natureza
Modaiidade de Aplicação
Elemento de Despesa
Desdobro
Natureza
Histórico
d
Empenho
(is) CPFICNPS (1: 232.815/0001-07 E Ampeimir. — Exportar der Jcsv[xs]
JC-EXCELENCIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME
01/02/2018 355.491,18
92 - - PODER EXECUTIVO
301 - Atenção Básica ,
1002 - EXPECTATIVA DE E VIDA IDA DA POPULAÇÃO
1- Recursos de Tesouro - ExercÁcio Corrente
14- Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - sus
300000 - SAÚDE
3. DESPESAS CORRENTES
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES —
90. APLICAÇÕES DIRETAS
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
04. CONSULTORIA JURÍDICA - PJ
TS 90.35.04. CONSULTORIA JURÍDICA - PJ
pedido de empenho ref ao 7º termo aditivo de prazo ao contrato administrativo nº 95/2014. JC. i
Excelencia consultoria e planejamento ltda-me Í
1
Pagamentos |
Liquidações | ii
i NE Nº | Data : Vator | , | Vencim| | Data | . Valor | Retenção | | Pago | i
| no 1 16/02/24 345491 1 16/02/X 2. 1 20/02/2018] 34549,18 172746; 3282172
: pas 2 | 15/03/24 35.198; ] a1G6 2 2 19/03/2018] 3519871) 1.759,94 | 3343877 |
4,1 : | º 5919 3) 3 18/04/2018] 3519871 1.759,94 3343877.
NOR 3, 12/04/% 351987 12/04/20 + | | |
| ; | | 8229 4; 4) 17/05/2018] 3519871 175994 | 3343877 | ti
i ! há i 4, 14/05/2 35108,7 14/05/28 , 5 5 | 19/06/2018] 3519871: 175994] 3343877 ||
355.491,18 18.130,40 337.360,78
355.49:
rm eee me ema
ha, Fechar Detalhes do. Empenho |
Va, o
14