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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº CÁCERES, 11 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB.
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS com
cópia a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER e ao COORDENADOR MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER CRISTIANO NEVES DA SILVA
RAMOS, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA ”
O Vereador Negação — MDB, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com cópia a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e ao Coordenador Municipal de Esporte e Lazer
Cristiano Neves da Silva Ramos, para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos
seguintes documentos e informações:
Nos termos do artigo 4º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e com fundamento nos princípios
constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), venho, por
meio deste, requerer que seja encaminhado a este Vereador os seguintes documentos e informações:
a) Requer informações ao Poder Executivo sobre a obra do campo localizado no
Bairro Jardim Paraíso, no município de Cáceres.
b) Qualo objeto e escopo contratual da obra do campo do Jardim Paraíso?
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/93F8-24DB-12E 1-9BE2
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Qual o prazo de vigência do contrato firmado para a execução da referida
obra?
Qual a empresa contratada para a realização da obra e qual o valor total do
contrato?
Quem é o engenheiro ou servidor público designado como fiscal responsável
pela obra?
Qual o estágio atual da obra e o percentual de execução?
Por que a obra se encontra paralisada e desde quando está nessa situação?
Quais os procedimentos administrativos, legais ou contratuais estão sendo
adotados para a retomada e conclusão da obra?
Existe previsão concreta para a retomada dos trabalhos? Em caso
afirmativo, qual a data estimada para reinício e conclusão?
Houve aplicação de penalidades à empresa responsável em razão da
paralisação? Se sim, quais?
Sala de Sessões, 11 de junho de 2025.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIFICATIVA:
O campo de futebol do bairro Jardim Paraíso representa uma importante área de
lazer, esporte e convivência para os moradores da região. A paralisação da obra tem gerado
insatisfação na comunidade, que aguarda há tempos a conclusão do espaço público.
Como representante do povo, é dever deste parlamentar fiscalizar a correta aplicação
dos recursos públicos e buscar esclarecimentos quanto aos motivos da paralisação, bem como
acompanhar os procedimentos para a retomada e conclusão da obra.
Diante do exposto, solicito que este requerimento seja aprovado e encaminhado ao Executivo
Municipal, com prazo de resposta regimental, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cáceres.
Neste diapasão, encaminhamos este Requerimento para deliberação Plenária, e,
pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala de Sessões, 11 de junho de 2025.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Parte
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pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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