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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° _________ DE DE JUNHO DE 2025.
Autor: VEREADOR JORGE AUGUSTO
Partido: Partido Progressista
“Requer à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias, que o Poder Executivo informe,
de forma detalhada, os valores totais
descontados diretamente da folha de
pagamento dos servidores públicos
municipais, nos últimos 60 (sessenta)
meses, a título de contribuição
sindical/mensalidade associativa
destinada ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Cáceres”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com
cópias aos órgãos responsáveis consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Com os meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste requerer
que a Prefeitura Municipal de Cáceres informe, de forma detalhada, os valores totais
descontados diretamente da folha de pagamento dos servidores públicos municipais
devidamente associados ao sindicado dos servidores públicos de Cáceres, dos
últimos 60 (sessenta) meses, a título de contribuição sindical / mensalidade
associativa destinada ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como finalidade garantir a transparência dos valores
retidos dos vencimentos dos servidores públicos municipais sob a contribuição sindical
ou mensalidade associativa.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/0247-DB43-2090-3707
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Considerando que tais valores são descontados diretamente na folha de
pagamento dos servidores e repassados ao sindicato da categoria, com base nos
princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da
Constituição Federal.
É imprescindível que o Poder Legislativo possa ter acesso aos seguintes dados:
1. Valor total descontado por mês ao longo dos últimos 60 meses;
2. Comprovação dos repasses efetuados ao sindicato;
Tais informações são essenciais para o exercício da função fiscalizadora da Câmara
Municipal, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal, assegurando que os
descontos estejam ocorrendo com respaldo legal, com anuência dos servidores, e que os
valores estejam sendo devidamente destinados à entidade representativa da categoria.
Renovam-se os protestos de elevada estima e consideração.
Cáceres – MT, 12 de junho de 2025
__________________________________
JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (PP)
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 0247-DB43-2090-3707
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JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (CPF 630.XXX.XXX-53) em 12/06/2025 07:47:16 GMT-04:00
Papel: Parte
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