br-locleg corpus explorer

← Cáceres (MT)

materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-06-12
Ementa“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio com a Fundação de Amparo a Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso - FUNDAPER ‘’Recuperação parcial dos projetos piloto de cisternas com aproveitamento de água de chuva das escolas do campo’’ bem como abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, através do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente-FUMDEMA, e dá outras providências.”
native_id9922

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Recebido Relatório do Pedido de Vista
2025-07-23 Pedido de Vista Pedido de vista solicitado pelo Vereador Marcos Ribeiro.
2025-07-23 Inclusa na Ordem do Dia
2025-07-21 Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito
2025-07-03 Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
2025-06-23 Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) U Despacho Inicial / Encaminhamento para a(s) Comissão(ões): Constituição, Justiça, Trabalho e Redação; Economia, Finanças e Planejamento.
2025-06-23 Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito
2025-06-23 Apresentada em Plenário
2025-06-23 Inclusa no Pequeno Expediente
2025-06-18 Deliberada para Leitura em Plenário
2025-06-12 Aguardando a Inclusão no Expediente Projeto de Lei (Executivo).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-24T07:44:35.248511-04:00 Pedido de Vista 11 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 0594/2025-GP/PMC Cáceres - MT, 11 de abril de 2025. 
A Sua Excelência o Senhor 
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório 
Cáceres – MT - CEP 78210-056 
Ref.: Protocolo 23.555/2024 
Senhor Presidente: 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 007, de 07 de 
abril de 2025, que Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio com a Fundação 
de Amparo à Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso - 
FUNDAPER ‘’Recuperação parcial dos projetos piloto de cisternas com aproveitamento de 
água de chuva das escolas do campo’’ bem como abertura de crédito adicional especial em 
favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, através do 
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente-FUMDEMA, e dá outras providências, 
acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso. 
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o apoio 
dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores que 
deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, após os trâmites de 
praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos seus 
nobres Pares. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita de Cáceres 
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/8DFE-8291-E565-1701 e informe o código 8DFE-8291-E565-1701
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 0594/2025-GP/PMC - p. 02 
Mensagem relativa ao Projeto de Lei n.º 007, de 07 de abril de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: Senhores 
Vereadores: 
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo 
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 007, de 07 de abril de 2025, que Dispõe sobre 
autorização para firmar Termo de Convênio com a Fundação de Amparo à Pesquisa, 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso - FUNDAPER 
‘’Recuperação parcial dos projetos piloto de cisternas com aproveitamento de água de chuva 
das escolas do campo’’ bem como abertura de crédito adicional especial em favor da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, através do Fundo 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente-FUMDEMA, e dá outras providências. 
O Projeto de Lei (PL) nº 007/2025 tem por finalidade possibilitar a celebração 
de termo de convênio com a FUNDAPER, para transferência de recursos financeiros no valor 
de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), a serem aplicados em conformidade com o Projeto 
“Recuperação parcial dos projetos piloto de cisternas com aproveitamento de água de 
chuva das escolas do campo”, e, ainda, abre Crédito Adicional Especial no mesmo montante, 
a ser coberto pelo superávit financeiro. 
O repasse do valor será efetuado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Econômico, através do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente￾FUMDEMA, ao FUNDAPER, devendo a entidade prestar contas dos recursos recebidos, para 
o Município de Cáceres. A fiscalização e acompanhamento da execução do Termo de 
Convênio caberá ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA. 
Esclarecemos aos nobres edis que o referido Projeto foi apresentado pela 
Fundação de Amparo à Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato 
Grosso (FUNDAPER) ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), 
que deliberou positivamente em reunião sobre a utilização dos recursos financeiros do Fundo 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA), a fim de auxiliar na recuperação e 
conservação de sistema de capitação, e armazenamento de águas para uso em escolas do 
campo em período de estiagem. 
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/8DFE-8291-E565-1701 e informe o código 8DFE-8291-E565-1701
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 0594/2025-GP/PMC - p. 03 
Mais especificamente, o PL 007/2025 visa atender ao pedido do COMDEMA, 
formulado através do Ofício nº 003/2024, destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Econômico, onde consta que o Projeto em comento visa a melhoria da 
qualidade do ensino e educação ambiental, mediante a construção de 02 (duas) cisternas, para 
utilização da água de coleta da chuva em hortas, limpeza das instalações e atividades 
similares, beneficiará as escolas do campo, relacionadas a seguir: 
Escola Municipal: Localização: 
EM Nossa. Senhora Aparecida Assentamento Federal Sapiquá 
EM 12 de Outubro Assentamento Federal Nova Esperança 
Para instrução do referido Protocolo, a fim de subsidiar a análise dos nobres 
vereadores, vimos encaminhar a seguinte documentação, apensa:  Oficio nº. 011/2024/FUNDAPER-MT;  Projeto Recuperação parcial dos projetos piloto de cisternas com 
aproveitamento de água de chuva, das escolas do campo: Escola Municipal 
Nossa Senhora Aparecida (Assentamento Federal Sapiquá), e Escola Estadual 
12 de Outubro (Assentamento Federal Nova Esperança); 
 Ofício nº 003/2024 – COMDEMA; 
Ante a importância do assunto e o seu grande alcance ambiental, social e 
educacional, solicitamos a Vossa Excelência e demais edis que analisem e aprovem o PL 
007/2025, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, após os trâmites de praxe. 
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/8DFE-8291-E565-1701 e informe o código 8DFE-8291-E565-1701
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8DFE-8291-E565-1701
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 14/04/2025 07:58:36 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/8DFE-8291-E565-1701
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 07 DE ABRIL DE 2025 
Avenida Brasil nº 119 
– CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste 
Cáceres 
– Mato Grosso. 
PROJETO DE LEI N° 007 DE 07 DE ABRIL DE 2025. “Dispõe sobre autorização para firmar Termo de 
Convênio com a Fundação de Amparo a Pesquisa, 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato 
Grosso - FUNDAPER ‘’Recuperação parcial dos projetos 
piloto de cisternas com aproveitamento de água de 
chuva das escolas do campo’’ bem como abertura de 
crédito adicional especial em favor da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Econômico, através do Fundo Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente-FUMDEMA, e dá outras providências.
”
A PREFEITA M U N I C I PA L DE CÁ CE R E S, ESTA DO DE M A TO GR OSSO, no uso das 
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Cáceres autorizado a firmar Termo de Convênio com FUNDAPER e a 
transferir recursos financeiros no valor deR$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
Art. 2º Os recursos repassados ao FUNDAPER serão aplicados conforme projeto 
“Recuperação parcial 
dos projetos piloto de cisternas com aproveitamento de água de chuva das escolas do campo
”
apresentado pela entidade ao COMDEMA 
– Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente no ato de sua 
formalização. 
Art. 3º A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos, para o Município de Cáceres, na forma da
lei e conforme disposto no projeto acima mencionado e no Termo de Convênio. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA fiscalizará e 
acompanhará a execução do Termo de Convênio.
Art. 4º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e 
três mil reais). 
Art. 5º O crédito preconizado no art. 4º desta Lei, destinar-se-á especificamente a possibilitar o repasse 
do valor pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, através do Fundo 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente-FUMDEMA, ao FUNDAPER e terá as seguintes características 
financeiras e funcionais-programáticas: 
Órgão: 14
– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUMDEMA
Função: 18
– Gestão Ambiental
Subfunção: 541 
– Preservação e Conservação Ambiental 
Programa: 1010
– Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais
Proj/Atividad
e:
1.088 
– TRANSF. AO FUNDAPER
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/C0E5-AFF2-4FD5-EE70 e informe o código C0E5-AFF2-4FD5-EE70
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 07 DE ABRIL DE 2025 
Avenida Brasil nº 119 
– CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste 
Cáceres 
– Mato Grosso. 
3.3.50. Transferências a Instituições Privadas 
sem Fins Lucrativos 
(9.2.899) Outros Rec. 
Vinculados a 
33.000,00
Art. 6° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 4º serão cobertos pelo 
SUPERÁVIT FINANCEIRO
, nos termos Inciso I, Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 7º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.332, de 23 de dezembro de 2024-LOA/2025, 
Lei nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO/2025 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025, e suas alterações. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Cáceres/MT, em 07 de abril de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/C0E5-AFF2-4FD5-EE70 e informe o código C0E5-AFF2-4FD5-EE70
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C0E5-AFF2-4FD5-EE70
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 14/04/2025 08:24:20 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/C0E5-AFF2-4FD5-EE70
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 03.009.157/0001-76
_________________________________________________________________________
Rua Américo Salgado, 1032 – Bairro Araés – Cuiabá-MT– Fone/Fax: (65) 3623-5462 / 3623-5108 – CEP 78.005-540 – e-mail: 
presidencia@fundaper.com.br – contabilidade1@fundaper.com.br ou financeiro1@fundaper.com.br
Oficio nº. 011/2024/FUNDAPER-MT Cuiabá – MT, 05 de novembro de 2024.
Ao
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- CÁCERES/MT
COMDEMA 
Assunto: Encaminhamento De dados bancários
Prezado Senhor,
A FUNDAPER/MT - Fundação de Amparo à Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural 
do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ 03.009.157/0001-76, tem sede e foro na cidade de 
Cuiabá, Estado de Mato Grosso, na Rua Américo Salgado, nº 1.032, Bairro Araés, município de 
Cuiabá-MT, CEP: 78.005-540, instituída nos termos da Escritura Pública de 11 de janeiro de 1999, 
lavrada no Cartório do 1°. Serviço Notarial e Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas 
Jurídicas de Cuiabá/MT, da Tabeliã Glória Alice Ferreira Bertoli, Livro 321, folhas 019 a 028, 
Registro nº. 4898 em 23/02/1999 sob a forma de entidade civil, com personalidade jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste, encaminhar os dados bancários 
conforme solicitado referente ao Projeto Piloto de Cisterna com aproveitamento de água de chuva, 
da Escola Municipal Paulo Freire, Assentamento Federal Paiol, que visa melhoria da qualidade do 
ensino e educação ambiental, considerada região carente em Cáceres-MT.
 Banco do Brasil - Agencia 2128-8 e C/Corrente 5789-4
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer outras informações e 
esclarecimentos que se fizerem necessária e aproveitamos da oportunidade para externar os nossos 
votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Enilza Santos Ferri
Diretora-Presidente 
FUNDAPER/MT
ENILZA SANTOS 
FERRI:40978850220
Assinado de forma digital por 
ENILZA SANTOS 
FERRI:40978850220 
Dados: 2024.11.05 16:55:03 -04'00'
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- CÁCERES/MT
_____________________________________________________________________
Rua General Osório, nº 3000, Centro - Cáceres-MT - CEP 78210-052
e-mail: comdemacacmt@gmail.com Telefones: (65) 3222-3499
Ofício nº 003/2024. Cáceres/MT, 06 de novembro de 2024. 
Ilmo. Sr.
Antônio Luiz Gallo
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
Senhor Secretário, 
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Comdema, organismo 
colegiado local, criado pela Lei Municipal nº 2084 de 16 de Julho de 2007, integrante do 
sistema Estadual do Meio Ambiente e vinculado à Política Municipal de Meio Ambiente,
possui caráter consultivo e deliberativo no âmbito Municipal em questões referentes ao 
equilíbrio ambiental e melhoria da qualidade de vida de seus munícipes.
Considerando o Projetos de Recuperação Parcial dos Projetos Pilotos de 
Cisternas com Aproveitamento de Água de Chuva das Escolas do Campo: Escola 
Municipal Nossa Senhora Aparecida (Assentamento Federal Sapiquá), e Escola Estadual 
12 de Outubro (Assentamento Federal Nova Esperança), Coordenado pelo Samir Curi, 
Eng. Agr. Da Fundação de Amparo A Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado de Mato Grosso, e Coordenador do Projeto de Tecnologias Sociais na Região da 
Fronteira. submetido ao Comdema com o objetivo de financiamento conforme os termos, 
no valor de R$ 33.000,00;
Considerando a aprovação dos membros conselheiros em plenária, em 
26/07/2024, pelo financiamento integral do valor solicitado.
Considerando que o Ofício nº 011/2024/FUNDAPER-MT, de 05 de
novembro de 2024, informa que a conta corrente a ser repassado o valor para o Projeto a 
cima citado, que segue em anexo, da Fundação De Amparo À Pesquisa, Assistência 
Técnica e Extensão Rural Do Estado De Mato Grosso – FUNDAPER-MT, objetivando a 
gestão, aplicação e prestação de contas, para que seja realizada a luz da legislação 
vigente. Abaixo os dados bancários para repasse financeiro: 
CNPJ: 03.009.157/0001-76
Banco: Banco do Brasil
Agência: 2128-8
Conta Corrente: 5789-4
Diante do informado, e considerando o que prevê a Lei nº 2.267 de 21 de 
fevereiro de 2011, que institui o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, 
solicitamos que seja feito o repasse do valor de R$ 33.000,00 para a conta a cima
especificada, da Fundação De Amparo À Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão 
Rural Do Estado De Mato Grosso – FUNDAPER-MT, que fará gestão, aplicação e 
prestação de contas para execução do Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento, estamos à disposição para sanar 
quaisquer dúvidas, subscrevemo-nos, desejando-lhe saúde e paz.
Atenciosamente,
Beatriz Freire Tavares
Presidente Comdema
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- CÁCERES/MT
Rua General Osório, nº 3000, Centro - Cáceres-MT - CEP 78210-052
e-mail: comdemacacmt@gmail.com Telefones: (65) 3222-3499
QUEM SOMOS
Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida (Assentamento Federal Sapiquá);
Escola Estadual 12 de Outubro (Assentamento Federal Nova Esperança);
Fundação de Amparo A Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de 
Mato Grosso CNPJ: 03.009.157/0001-76, Cuiabá-MT.
Apoio de 25 instituições das parcerias, como EMPAER, INCRA, UNEMAT,
PRFEITURA DE CÁCERES, JUVAM CUIABÁ, MPE-MT, etc.
FINALIDADE DO PROJETO
Tem esta o objetivo de apresentar para a apreciação deste conselho, para possível 
financiamento, um projeto que visa melhoria da qualidade do ensino e educação 
ambiental, considerada região carente da região de em Cáceres-MT.
Este projeto é de grande importância, pois vai possibilitar levar água para 
alunos em situação de vulnerabilidade social, melhoria da alimentação escolar através do 
plantio de horta e melhoria nas condições de limpeza das instalações.
INFORMAÇÕES DO PROJETO
1. NOME DO PROJETO
Recuperação parcial dos projetos piloto de cisternas com aproveitamento de água de 
chuva, das escolas do campo: Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida (Assentamento 
Federal Sapiquá), e Escola Estadual 12 de Outubro (Assentamento Federal Nova Esperança).
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- CÁCERES/MT
Rua General Osório, nº 3000, Centro - Cáceres-MT - CEP 78210-052
e-mail: comdemacacmt@gmail.com Telefones: (65) 3222-3499
2. OBJETIVOS
Conscientização de crianças e adolescentes sobre o aproveitamento de recursos naturais 
renováveis, utilizando tecnologias sociais sustentáveis, através da instalação e monitoramento 
de aproveitamento (coleta, armazenamento e uso) de água de chuva para consumo das 
atividades escolares, horta e educação ambiental.
3. PÚBLICO-ALVO DO PROJETO
Crianças e adolescentes que residem na região da fronteira com a Bolívia.
N° de alunos atendidos: 196 (Educação de nível fundamental)
N° de alunos atendidos: 136 (Educação de nível médio)
4. CRONOGRAMA DO PROJETO
Recuperação de 3 cisternas com capacidade de 320.000 litros. Previsão de Realização 
das Atividades propostas: 12 meses após a liberação dos recursos.
Sendo recuperação da geomenbrana, colocação dos moirões, colocação das lonas de 
cobertura, dependendo da disponibilidade de material, a execução está prevista em 60 dias.
5. CUSTO DO PROJETO/PLANILHA DE ORÇAMENTO
R$ 33.000,00 (Planilha em anexo). 
No orçamento será incluído a taxa de administração de 10% para a FUNDAPER.
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- CÁCERES/MT
Rua General Osório, nº 3000, Centro - Cáceres-MT - CEP 78210-052
e-mail: comdemacacmt@gmail.com Telefones: (65) 3222-3499
6. RESULTADOS ESPERADOS
Aumentar a segurança hídrica nas escolas do campo da fronteira, com a coleta, tratamento 
e armazenamento adequados da água da chuva para enfrentar os períodos de escassez hídrica.
Com os resultados deste importante trabalho, estas tecnologias poderão ser transferidas 
para as famílias da região e dos outros assentamentos no Estado de Mato Grosso e outras 
regiões com problemas similares de água. Este projeto tem características de inclusão social e 
ambiental, indo de encontro com os objetivos do milênio.
Divulgação dos projetos onde serão realizadas oficinas e nos demais eventos que ocorrer 
na comunidade beneficiada ou demais localidades onde os envolvidos apresentarem seus 
trabalhos, tais como:
 Eventos de educação ambiental no Estado de Mato Grosso e em todo território nacional; 
Eventos de agricultura familiar no Estado de Mato Grosso e em todo território nacional;
7. RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DO PROJETO
Marcia Novakc da Silva Cargo: Diretora escola municipal
Maria José de Oliveira Godoi Cargo: Diretora escola estadual
Samir Curi, Eng. Agr. e coordenador do projeto de tecnologias sociais na região da fronteira.
8. ANEXOS
Projeto 2 água (água para usos múltiplos)
M.Sc. Samir Curi;
Orisvaldo Gonçalo de Alvarenga Gomes;
Dra Solange Aparecida Arrolho da Silva
Perito Federal Agrário. Cuiabá MT e-mail: samir.curi@cba.incra.gov.br
Eng Civil: orisvaldogomes@gmail.com
Professora da UNEMAT: solange.arrolho@unemat.br
Este projeto tem a finalidade de implantar uma cisterna, construída próximo à
casa da família, com água de chuva captada do telhado, por uma estrutura com
calhas e canos de PVC. Esta alternativa tem “custo zero” para a comunidade, forma
simples e de fácil replicação – além de boa qualidade para uso doméstico, atividades
educativas e produtivas. Reservatório de 70.000 litros, com revestimento dentro da
tanque para não haver infiltração de água, e cobertura para não se perder a água
por evaporação, além da questão de ficar protegido por questões de saúde pública.
Foto1: Entrega dos materiais do projeto! Foto 2: Escavação no solo com 5 h de máquina
retroescavadeira!
Foto 3: Reservatório, 10 m de comprimento x 5
m de largura e 1,5 m de altura!
Foto 4: Geomembrana de 14 x 9 m, depois que
cobrir a escavação, passa por cima de uma
mureta ao redor com 2 tijolões!
Foto 5: Geomembrana de 14 x 9 m que fica
0,50 m além da mureta para ser aterrada!
Foto 6: Geomembrana de 14 x 9 m que foi
aterrada!
Foto 7: Lona de cobertura de 12 x 8 m, que fica
apoiada em 3 pares de pilares que tem cabos
de aço esticados.
Foto 8: Parte de baixo onde foi ancorada por
amarrio nas argolas da lona em estacas de
madeira fixadas no solo.
Foto 9: Amarrio lateral para ficar fixado ao
solo.
Foto 10: Estaca fixada ao solo.
Cuiabá, 21.02.2024
1



ITEM MATERIAL PEÇAS PREÇO POR PEÇA VALOR DO IPI PEDIDO TOTAL COR
1 VINILEVE 500 17,40 x 7,40 1 R$ 2.479,92 R$ 80,60 R$ 2.560,51 AZUL/VERDE/LARANJA
2 VINILEVE 500 18,20 x 9,10 1 R$ 3.189,84 R$ 103,67 R$ 3.293,51 AZUL/VERDE/LARANJA
3 VINILEVE 500 16,70 x 7,80 1 R$ 2.508,81 R$ 81,54 R$ 2.590,34 AZUL/VERDE/LARANJA
424,64 3
M² R$ 19,26 TOTAL GERAL R$ 8.444,37
Croqui: 1563 sansuy
1 -
2 - 3,25%
3 -
4 - Diferencial de Alíquota: Não
5 - Frete: 
6 - Atingido - Valor mínimo de R$ 1.000,00
7 - Até 07 dias
Thiago Watanabe Bruna de Souza Silva
Departamento Comercial Departamento Comercial 
Tel: (65)99695-6475 Tel: 11 2139-2853
Email:thiagowatanabe@sansuy.com.br Cel: 67 9639-7243
Email: vendas2@sansuy.com.br
"Vinilona 500" destinada à Cobertura Estática, cor laranja S083 e avesso preto, produto 1/2 argolas com distanciamento 
de 1,00 - 1,00. Confeccionado com laminado de PVC calandrado reforçado com tecido de poliéster de alta tenacidade, 
aditivos absorvedor de raios UV, antioxidante e com retardante à chamas que confere característica auto extinguível. 
Classificação Fiscal -NCM: 39263000 / Espessura +-0,50 / Gramatura: +- 580g/m²
Validade da proposta: 
Faturamento mínimo:
CLIENTE: 56486 - FUNDAÇÃO AMPARO PESQUISA ASS TEC EX R MT 
(03.009.157/0001-76) Cuiabá/MT - BRASIL
TELEFONES: (65) 99606-4614
Embu das Artes - SP quarta-feira, 17 de julho de 2024
50% antecipado 50% no faturamento
CONTATO: Samir
E-MAIL: samircuiaba@gmail.com 
PROPOSTA 
COMERCIAL N° 
MEDIDAS
CONDIÇÕES COMERCIAIS:
Condição de pagamento: 
Quant. M²
Orçamento - vinileve 500 Sansuy
FOB por conta do cliente 
IPI INCLUSO:
ICMS INCLUSO. 18%

open original →