Ofício Interno 21- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 12/06/2025 às 11:43:02
Setores envolvidos:
GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
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Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_N_28_VEICULOS_DA_SMS.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/614D-0942-5C01-A733
ESTADODEMATOGROSSO
CÂMARAMUNICIPALDECÁCERES
REQUERIMENTON° 28 CÁCERES,16DE JUNHODE2025
Autora:VereadoraElisEnfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal: Relatório
completo dos veículos próprios e alugados
da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo
dentre elas: placa e quilometragem de cada
veículo, valores gastos com combustíveis,
manutenções realizadas com descrições
completas de valores das peças e serviços
prestados, se há seguros nos veículos,
escalas mensais dos motoristas, valores
pagos com diárias, e se os motoristas
possuem capacitação específica para
transporte de pacientes”.
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, nos termos
regimentais e legais vigentes, especialmente com base no princípio da transparência eno
dever de fiscalização que compete ao Poder Legislativo, REQUER ao Executivo
Municipal, com cópia a secretaria de saúde (SMS) , que encaminhe a esta Casa as
seguintes informações:
Questionamentos:
1. Relatório completo dos veículos próprios da Secretaria Municipal de Saúde:• Tipo
(carro, ambulância, van, ônibus, moto, etc.)
Modelo, marca e placa:
Quilometragem rodada:
Valor pago por cada veículo:
Origem do recurso utilizado na aquisição (recursos próprios, emendas parlamentares,
recursos federais, etc.):
Inserção de fotos atualizadas de cada veículo no relatório.
2. Relatório completo de veículos alugados (se houver)
Identificação dos veículos;
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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Valores mensais pagos por cada um, desde janeiro de 2025 até a presente data.
3. Gastos mensais com combustíveis da Secretaria Municipal de Saúde:
Nome dos postos de abastecimento utilizados;
Valor pago por litro (conforme contrato);
Valor total mensal gasto, por posto de combustível.
4. Seguro dos veículos:
Todos os veículos possuem seguro?
Forma e valores dos seguros contratados;
Em caso de ausência de seguro: apresentar justificativa formal e informar se há planejamento
para contratação, com previsão de data.
5. Escala dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde (servidores e concursados):
Nome dos motoristas lotados:
Diárias pagas mensalmente (valores e quantidades por mês de janeiro de 2025 até a presente
data).
6. Qualificação dos motoristas (servidores e contratados):
Todos os motoristas são habilitados para transporte de pacientes?
Possuem certificação técnica conforme a legislação vigente?
Enviar cópia das CNHs e dos certificados de cursos de transporte de pacientes.
7. Conduta dos motoristas:
Os motoristas possuem ficha limpa?
Algum responde ou respondeu a processo judicial? Informar categoria, tipo e andamento.
8. Terceirização:
Existem motoristas terceirizados?
Se sim, enviar lista completa com nomes, função e valores pagos individualmente.
9. Planejamento de novos veículos:
Há previsão ou necessidade de aquisição de novos veículos?
Quais modelos e quantidades?
Essa necessidade está registrada no planejamento estratégico da Secretaria Municipal de
Saúde?
10. Relatório Completo dos serviços de manutenção realizados e pagos de janeiro de 2025 até a
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presente data:
Contendo valores por veículo, de peças e prestação de serviços em geral;
Contendo nome dos locais que realizam o serviço;
Quem são os profissional responsáveis por conferir no sistema a média de preço, de acordo
com o valor do mercado.
JUSTIFICATIVA:
Este requerimento fundamenta-se no princípio da eficiência e transparência da Administração Pública,
previsto no art. 37 da Constituição Federal, e busca garantir segurança do paciente conforme previsto
nas diretrizes da Política Nacional de Segurança do Paciente,(Portaria MS nº 529/2013),a preservação
do patrimônio público, conforme os princípios da administração pública; A apuração e enfrentamento
de denúncias sobre sobrecarga de motoristas, o que pode comprometer o atendimento à população e a
integridade dos profissionais, a necessidade de capacidade técnica comprovada para motoristas de
ambulância e transporte de pacientes, garantindo um atendimento seguro e qualificado,a prevenção de
furtos e roubos, considerando ocorrências recentes no município envolvendo veículos da saúde Além
disso, o levantamento completo permitirá diagnosticar falhas, identificar riscos no e otimizar recursos,
colaborando para uma gestão pública mais transparente, eficaz e garantindo a segurança do paciente.
Elis Enfermeira
VereadoraPL
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 12/06/2025 10:43:31 GMT-04:00
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