materia nº 144/2025

Ofício Interno 22- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 12/06/2025 às 11:44:35
Setores envolvidos:
GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
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Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_N_29_ESCOLAS_ADI_S_E_UNIFORMES_.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5EFB-CEF6-A754-1BE9
ESTADODEMATOGROSSO
CÂMARAMUNICIPALDECÁCERES
REQUERIMENTON°029 CÁCERES, 16DE JUNHODE2025
Autora:VereadoraElisEnfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal, 
informações completas sobre as Escolas e 
creches Municipais existentes no município 
e zona rural, informações sobre a 
quantidade de ADI´s (auxiliar de 
desenvolvimento infantil), se estão de 
acordo com a demanda existente e quais 
justificativas de não ter sido entregues 
materiais escolares e uniformes até a 
presente data, considerando que já estamos 
na metade no ano letivo”.
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, nos termos 
regimentais e legais vigentes, especialmente com base no princípio da transparência eno
dever de fiscalização que compete ao Poder Legislativo, REQUER ao Executivo 
Municipal, com cópia a secretaria de educação , que encaminhe a esta Casa as seguintes 
informações Interno.
Questionamentos:
1. 1. Quantidade total de Escolas Municipais existentes no município de Cáceres, 
especificando:
Nome de cada unidade escolar;
 Localização (informar se está situada na zona urbana ou zona rural);
 Endereço completo;
 Quantidade de alunos matriculados por série/ano em cada unidade escolar.
2. Quantidade de Creches Públicas no município, com a devida separação entre:
Creches situadas na zona urbana;
Creches situadas na zona rural (se houver).
3. Existência de filas de espera por vagas nas creches municipais, informando:
Número de crianças aguardando vagas;
Distribuição por zona urbana e rural;
Regiões mais afetadas pela falta de vagas.
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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4. Relação de ADIs (Agentes de Desenvolvimento Infantil) em atuação nas unidades 
escolares, informando:
Número total de ADIs por escola
Se o número é suficiente conforme a demanda de cada unidade;
Discriminação por zona urbana e zona rural;
Escolas/unidades com déficit de profissionais, caso existam.
5. Distribuição de material escolar e uniformes aos alunos da rede pública municipal:
Informar se houve entrega dos kits escolares e dos uniformes;
Caso não tenha ocorrido, justificar os motivos do atraso, especialmente considerando 
que já estamos no meio do ano letivo;
Apresentar previsão de regularização
Informar se houve distinção no processo de entrega entre zona urbana e rural.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação visa garantir o cumprimento dos direitos educacionais dos alunos da rede 
pública municipal, conforme estabelece a Constituição Federal (arts. 6º e 205), que assegura a 
educação como direito social e dever do Estado.
A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), em seu art. 4º, 
estabelece como dever do Estado garantir o acesso e permanência dos alunos na escola, com qualidade, 
o que inclui o fornecimento de materiais escolares, uniformes, infraestrutura e recursos humanos 
adequados.
Famílias têm relatado à vereadora dificuldades financeiras para aquisição de materiais básicos de 
estudo, o que acarreta prejuízos ao desenvolvimento educacional e à inclusão dos alunos nas atividades 
escolares. A ausência de uniformes e kits escolares compromete tanto o aspecto pedagógico quanto a 
dignidade dos estudantes.
Tais circunstâncias exigem do Poder Executivo transparência nas ações da Secretaria 
Municipal de Educação, sobretudo no que tange à equidade de atendimento entre as zonas urbana e 
rural, garantindo a todos os alunos igualdade de condições para o aprendizado.
Elis Enfermeira
VereadoraPL
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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