Ofício Interno 3.217/2025
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO
Data: 12/06/2025 às 12:31:55
Setores envolvidos:
GAB-VER
ASSINATURA REQUERIMENTO
_
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
Requerimento_FV.pdf Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6239-936B-A6CE-BEC0
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° _________ DE DE JUNHO DE 2025.
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO
Partido: PSB
“Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia
Eliene Liberato Dias, que o Poder Executivo, encaminhe
relatório detalhado contendo – 1° Cópias integrais dos
pedidos de afastamento dos servidores Fábio Luiz Santos
Lorenço e Rosalino da Silva, com a indicação precisa do
motivo de cada afastamento; 2° Período em que cada
servidor permaneceu ou permanece afastado, com as
respectivas datas de início e término de cada afastamento,
especificando se deram para fins de representação de
mandato classista, em conformidade com o disposto no
artigo 107, §2º, da Lei nº 25 – Estatuto do Servidor Público
do Município de Cáceres. 3° Valor total recebido por cada
um dos servidores (Fábio Luiz Santos Lorenço e Rosalino da
Silva) durante os respectivos períodos de afastamento, com
a especificação de natureza dos pagamentos efetuados
(salário base, gratificações, adicionais etc.)”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com
cópias aos órgãos responsáveis consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Com os meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste requerer
Que a Prefeitura Municipal de Cáceres encaminhe relatório detalhado contendo:
1. Cópias integrais dos pedidos de afastamento dos servidores Fábio Luiz Santos
Lorenço e Rosalino da Silva, com a indicação precisa do motivo de cada afastamento;
2. Período em que cada servidor permaneceu ou permanece afastado, com as respectivas
datas de início e término de cada afastamento, especificando se deram para fins de
representação de mandato classista, em conformidade com o disposto no artigo 107,
§2º, da Lei nº 25 – Estatuto do Servidor Público do Município de Cáceres.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
3. Valor total recebido por cada um dos servidores (Fábio Luiz Santos Lorenço e
Rosalino da Silva) durante os respectivos períodos de afastamento, com a
especificação de natureza dos pagamentos efetuados (salário base, gratificações,
adicionais etc.)
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações transparentes e oficiais
sobre os afastamentos dos servidores públicos mencionados, em especial aqueles motivados
por mandato classista, uma vez que tal situação pode ensejar efeitos administrativos,
orçamentários e funcionais relevantes à gestão pública municipal.
Nos termos da legislação vigente, o afastamento para exercício de mandato em entidade
sindical deve ser formalmente justificado, autorizado e registrado, sendo também de interesse
do Poder Legislativo o acompanhamento dos impactos financeiros dessas decisões.
A disponibilização dos documentos e dados ora solicitados contribuirá para a análise da
legalidade e regularidade dos atos administrativos, além de permitir maior clareza sobre a
política de gestão de pessoal no âmbito da administração municipal.
Diante disso, solicita-se que as informações requeridas sejam encaminhadas com a brevidade
possível, de forma clara, completa e acompanhadas dos devidos comprovantes/documentos
oficiais.
Renovam-se os protestos de elevada estima e consideração.
Cáceres – MT, 09 de junho de 2025
__________________________________
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 6239-936B-A6CE-BEC0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 12/06/2025 11:32:14
GMT-04:00
Papel: Parte
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