SÁCERES
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- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE JUNHO DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido — MDB
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS COM CÓPIA AO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA SOBRE A
SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB, Membro e Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, para que viabilize, em caráter de urgência, o
encaminhamento dos seguintes documentos:
Requer seja encaminhada a esta Casa de Leis a relação completa de todas as obras
públicas com contratos vigentes no município de Cáceres, contendo, de forma individualizada, as
seguintes informações:
a) Cópia dos contratos vigentes relacionados a cada obra;
b) Descrição do objeto da obra e local de execução;
c) Andamento físico e financeiro atual de cada obra;
d) Estágio em que cada obra se encontra (planejamento, execução,
paralisada, concluída etc.);
e) Valores empenhados, liquidados e pagos até a presente data;
f) Valores pendentes, incluídos como restos a pagar, se houver;
g) Informação sobre eventuais aditivos contratuais realizados, com cópias
dos respectivos termos aditivos (indicando objeto, valor e prazo);
h) Empresa executora responsável por cada contrato;
i) Nome do fiscal de cada um dos contratos e seu suplente, se houver.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
SÁCERES
Ex
AS
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
A presente solicitação visa garantir a transparência e o efetivo acompanhamento
das obras públicas em andamento no município, permitindo o exercício do controle social e da
fiscalização por parte desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
SÁCERES
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo principal garantir a transparência e o
controle social sobre as obras públicas em andamento no município de Cáceres. A obtenção da
relação completa de todas as obras públicas com contratos vigentes, acompanhada das informações
detalhadas solicitadas, é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de
fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
A transparência na gestão pública é um princípio constitucional que deve ser
observado em todas as esferas de governo. Ao disponibilizar informações claras e precisas sobre as
obras públicas, a administração municipal demonstra seu compromisso com a legalidade, a
eficiência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos.
Além disso, o acesso a essas informações permite que os vereadores e a população
em geral possam acompanhar de perto o andamento das obras, identificar eventuais problemas ou
irregularidades e cobrar soluções por parte da administração municipal. Dessa forma, contribui-se
para a melhoria da qualidade dos serviços públicos e para o fortalecimento da democracia.
A solicitação de cópias dos contratos, descrição dos objetos, andamento físico e
financeiro, estágios das obras, valores empenhados, liquidados e pagos, informações sobre aditivos
contratuais e identificação das empresas executoras visa garantir que todas as informações
relevantes estejam disponíveis para análise e fiscalização.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste requerimento, que certamente contribuirá para uma gestão pública mais transparente, eficiente
e responsável em nosso município.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AF18-BDF8-DF07-24F6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 13/06/2025 08:01:39 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 13/06/2025 às 09:01 e assinada digitalmente pela
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pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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