materia nº 150/2025

CÁCERES
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E)
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE JUNHO DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido — MDB
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS COM CÓPIA AO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FAZENDA GUSTAVO CALÁBRIA SOBRE A SEGUINTE
PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO — MDB, Membro e Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao
Secretário Municipal de Fazenda Gustavo Calábria, para que viabilize, em caráter de urgência, o
encaminhamento dos seguintes documentos:
a)
b)
e)
d)
e)
O envio mensal e contínuo dos balancetes orçamentário-financeiros do
Município de Cáceres, a partir do mês de janeiro de 2025, que deverão
conter, de forma detalhada o seguinte:
1) as receitas arrecadadas;
2) as despesas empenhadas, liquidadas e pagas;
3) os saldos bancários e restos a pagar.
Requer-se, ainda, que os documentos solicitados no item “a”, sejam
encaminhados à Câmara Municipal de Cáceres até o 10º (décimo) dia útil
do mês subsequente ao período de referência, garantindo a regularidade e a
tempestividade das informações disponibilizadas.
Os documentos requeridos a partir do primeiro envio, conforme acima
disposto, devem ser encaminhados à Presidência da Câmara Municipal de
Cáceres mensalmente.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
SÁCERES
E
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo primordial fortalecer a transparência e o
controle social sobre os gastos públicos no âmbito do Município de Cáceres. A Constituição Federal
e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõem a todos os entes da
federação o dever de gerir as finanças públicas de forma transparente e responsável, garantindo o
acesso da sociedade e dos órgãos de controle às informações sobre a arrecadação e a aplicação dos
recursos públicos.
O acompanhamento mensal e detalhado dos balancetes orçamentário-financeiros
permitirá a esta Casa Legislativa exercer, de forma mais efetiva, sua função fiscalizadora,
verificando a conformidade dos gastos com as leis orçamentárias e com os princípios da
economicidade, da eficiência e da eficácia.
Ademais, a disponibilização tempestiva dessas informações contribuirá para o
aprimoramento do debate público sobre as prioridades e as políticas públicas do Município,
permitindo que os vereadores e a sociedade civil possam participar de forma mais informada e
qualificada na definição dos rumos da administração municipal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste importante requerimento, que certamente trará benefícios para a gestão pública e para a
sociedade cacerense.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
E
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DAD2-2714-AFCE-200F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 13/06/2025 08:13:58 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 13/06/2025 às 09:14 e assinada digitalmente pela
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pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://emcaceres.1doc.com.br/verificacao/DAD2-2714-AFCE-200F