materia nº 152/2025

Ofício Interno 27- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/06/2025 às 11:16:24
Setores envolvidos:
GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_N_30_Numero_de_Profissionais_Medicos_por_Unidade_de_Saude_1_.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/995E-FAD4-1F6F-EFE0
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 030 CÁCERES, 23 DE JUNHODE2025
Autora:Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal: relação 
detalhada dos profissionais médicos lotados 
em cada unidade de saúde de Cáceres, por 
especialidade, carga horária semanal e tipo 
de vínculo (efetivo, contratado ou 
terceirizado).
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, nos termos 
regimentais e legais vigentes, especialmente com base no princípio da transparência e no 
dever de fiscalização que compete ao Poder Legislativo, REQUER ao Executivo 
Municipal, com cópia a secretaria de saúde (SMS), que encaminhe a esta Casa as 
seguintes informações:
Questionamentos:
1. Relação completa dos médicos atuantes em cada unidade de saúde do município (UBS, 
unidades especializadas, hospitais etc.); 
2. Especialidade de cada profissional (clínico geral, pediatra, ginecologista, cardiologista, etc.); 
3. Carga horária semanal atribuída a cada médico; 
4. Tipo de vínculo funcional, informando se o profissional é:
 Efetivo (concursado);
 Contratado por tempo determinado;
 Terceirizado ou prestador de serviço;
5. Nome e localização da unidade de saúde em que o profissional está lotado, inclusive quando 
há atendimento em mais de um local. 
JUSTIFICATIVA:
O conhecimento sobre a distribuição e qualificação da força de trabalho médica no município 
é fundamental para avaliar a efetividade da rede pública de atenção à saúde, identificar 
possíveis deficiências de cobertura por especialidade ou região e garantir a transparência na 
gestão dos recursos humanos públicos.
Além disso, a clareza sobre a carga horária e o tipo de vínculo de cada médico permite:
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/995E-FAD4-1F6F-EFE0
 Avaliar a equidade na distribuição de profissionais entre as unidades de saúde urbanas 
e rurais;
 Fiscalizar o cumprimento da jornada contratada;
 Acompanhar a necessidade de ampliação ou reposição de equipes conforme o 
crescimento populacional e a demanda por atendimento.
A solicitação não requer dados pessoais sensíveis e está plenamente alinhada aos princípios da 
transparência administrativa e da publicidade dos atos da gestão pública.
Peço, se possível, o envio das informações solicitadas em formato eletrônico (planilha Excel, 
PDF ou Word) para facilitar a análise e acompanhamento.
Elis Enfermeira
Vereadora PL
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/995E-FAD4-1F6F-EFE0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 995E-FAD4-1F6F-EFE0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 17/06/2025 10:17:13 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 17/06/2025 às 11:17 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/995E-FAD4-1F6F-EFE0