materia nº 153/2025

Ofício Interno 28- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/06/2025 às 11:21:25
Setores envolvidos:
GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_N_31_clinicas_e_laboratorios_conveniados_ao_SUS.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/BBF4-064A-7B35-5ED0
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 031 CÁCERES, 23 DE JUNHO DE 2025
Autora:Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal: 
Levantamento de todas as unidades (sendo 
clínicas e laboratórios conveniados ao SUS) 
por meio de terceirização, Consórcio, 
Convênio SUS, incluindo nome dos 
prestadores de serviço, endereço, serviços 
oferecidos e valores pagos por procedimento 
e cópia dos contratos junto a Secretaria 
Municipal de Saúde.
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, nos termos
regimentais e legais vigentes, especialmente com base no princípio da transparência e no 
dever de fiscalização que compete ao Poder Legislativo, REQUER ao Executivo 
Municipal, com cópia a secretaria de saúde (SMS) , que encaminhe a esta Casa as 
seguintes informações:
Questionamentos:
1. Relação completa de clínicas, hospitais, laboratórios e demais prestadores de serviços de 
saúde conveniados ou contratados por meio de terceirização via SUS; 
2. Razão social e nome fantasia dos prestadores; 
3. Endereço físico e telefone de contato de cada unidade conveniada; 
4. Serviços de saúde oferecidos por cada conveniado (consultas especializadas, exames, 
cirurgias, diagnósticos etc.); 
5. Valores pagos por procedimento ou por contrato, discriminando os tipos de serviços e os 
respectivos repasses financeiros; 
6. Período de vigência dos contratos ou convênios; 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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7. Mecanismos de fiscalização, controle de qualidade e auditoria dos serviços prestados. 
JUSTIFICATIVA:
A solicitação tem como objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos 
públicos destinados à saúde, especialmente no que se refere à terceirização e contratação de 
serviços por meio de clínicas e laboratórios privados. O acompanhamento social desses 
contratos é fundamental para assegurar:
 A qualidade e regularidade dos serviços oferecidos;
 A correta aplicação dos recursos públicos;
 O acesso igualitário e eficiente da população aos serviços conveniados via SUS.
Ressalto que as informações requeridas não envolvem dados pessoais de pacientes, 
estando plenamente compatíveis com os princípios da publicidade e controle social da 
administração pública. Solicito que os dados sejam encaminhados, preferencialmente, em 
formato digital (planilha Excel, PDF ou equivalente) para facilitar a análise e eventual 
divulgação ao público interessado.
Elis Enfermeira
Vereadora PL
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BBF4-064A-7B35-5ED0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 17/06/2025 10:21:47 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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